Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q791823 Direito Penal
Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando for superior a
Alternativas