Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como inci...

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Q707073
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q707073 Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente da execução penal o pedido de:
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