Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 648

Q361239

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361239 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, asssinale a afirmativa correta.

A

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.

B

É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

C

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.

D

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

E

Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.

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Q361238

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361238 Direito Penal

O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o advogado pratica

A

o crime de apropriação indébita.

B

fato atípico

C

o crime de patrocínio infiel.

D

o crime de exercício arbitrário

E

o crime de tergiversação.

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Q361237

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361237 Direito Penal

Em matéria de erro jurídico-penal, é correto dizer que o erro de tipo essencial

A

sempre exclui o dolo.

B

sempre exclui o dolo e a culpa.

C

sempre exclui a culpabilidade.

D

atenua a culpabilidade.

E

exclui a culpabilidade, desde que pressentes certos requisitos.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q361236

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361236 Direito Penal

Rosvaldo, doente mental acometido de esquizofrenia, manda sua filha, Georgina, comprar carne no açougue. Voltando a menor para casa com o troco errado, Rosvaldo foi até o açougue para corrigir a transação. O açougueiro, irritado, passou a destratar Rosvaldo, que, para não brigar, saiu de lá. Porém, o irritado açougueiro foi atrás do doente mental, com facão de cortar carne na mão. Este tropeçou e caiu, sendo que Rosvaldo, em sequência, vibrou-lhe um golpe certeiro com seu canivete, causando a morte do açogueiro. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta. Rosvaldo é considerado.

A

inimputável, visto que é portador de doença mental.

B

imputável, visto que não há nexo da doença mental com o homicídio.

C

semi-imputável, ficando sujeito à pena reduzida.

D

semi-imputável, ficando sujeito à medida de segurança.

E

inimputável, mas agiu acobertado por causa excludente de ilicitude.

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Q361235

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361235 Direito Penal

-Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em qualquer caso.

B

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, desde que em favor do réu.

C

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, em razão de previsão expressa do Código Penal.

D

O juiz não está obrigado a combinar disposições de leis diversas, nem mesmo para beneficiar o réu.

E

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em atenção ao princípio da integralidade do ordenamento jurídico.

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Q361074

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q361074 Direito Penal

É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras.

A

conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.

B

conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.

C

observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

D

cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

E

disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

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Q361052

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q361052 Direito Penal

Os crimes contra o patrimônio e os crimes de furto e roubo possuem uma similaridade na definição, sendo que em ambos há a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Contudo, no roubo o crime é cometido

A

mediante destreza.

B

com abuso de confiança ou fraude

C

com emprego de chave falsa.

D

mediante escalada.

E

mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

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Q361051

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q361051 Direito Penal

Ao ofender a integridade ou saúde corporal de outrem, dando causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, o agente praticou o crime de lesão corporal na forma

A

peremptória.

B

dolosa

C

preterdolosa.

D

culposa

E

continuada.

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Q360990

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática - Infraestrutura | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico cardiologista | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico ortopedista e traumatologista | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho |

Q360990 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

A

se o agente obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, mediante fraude, responderá pelo delito de extorsão.

B

se, no crime de roubo, em razão da violência empregada pelo agente, a vítima sofreu lesões corporais leves, a pena aumenta-se de um terço.

C

se configura o crime de receptação mesmo se a coisa tiver sido adquirida pelo agente sabendo ser produto de crime não classificado como de natureza patrimonial.

D

não comete infração penal quem se apropria de coisa alheia vinda a seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

E

o corte e a subtração de eucaliptos de propriedade alheia não configura, em tese, o crime de furto por não se tratar de bem móvel.

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Q360707

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360707 Direito Penal

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1^o , incisos I a IV, da Lei n^o 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

A

o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.

B

reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.

C

a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.

D

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.

E

a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

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Q360706

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360706 Direito Penal

Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizê- lo passível de

A

ser cumprido por quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato culposo.

B

ser inicialmente aplicado a quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato mediante erro de outrem.

C

progressão na reincidência específica de crimes hediondos ou assemelhados.

D

comportar exame criminológico somente quando concretamente necessário, à vista de fundada decisão judicial.

E

passível de trabalho externo, salvo no início de cumprimento da pena.

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Q360705

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360705 Direito Penal

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

A

legalidade.

B

proporcionalidade.

C

individualização.

D

pessoalidade.

E

dignidade humana.

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Q360506

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360506 Direito Penal

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, para a configuração de falta grave, é necessário que transite em julgado sentença penal condenatória em virtude da prática de crime doloso no decorrer da execução penal.

B

O condenado que praticar falta grave perderá todos os dias remidos.

C

Para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, basta a satisfação dos requisitos objetivo (temporal) e subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário), sendo expressamente vedada pela LEP a determinação, pelo magistrado, de realização de exame criminológico.

D

A apuração de falta disciplinar é atribuição da autoridade administrativa e requer peça acusatória promovida pelo MP.

E

A LEP não impõe a obrigatoriedade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo suficiente, para tanto, a realização de audiência de justificação que possibilite a oitiva prévia do sentenciado, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Q360501

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360501 Direito Penal

Com relação ao processo e julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.

A

Caso o MP não ofereça denúncia no prazo legal, qualquer credor, ainda que não habilitado, poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses.

B

A construção da teoria da unidade do crime falimentar remonta a Hans Welzel, que sustentava que a pluralidade de atos praticados pelo devedor, anteriores à declaração da falência, seria convertida em unidade, por força da declaração da falência, única condição de punibilidade do crime.

C

Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação dos credores do falido ou de seus sucessores.

D

Em regra, o princípio da unicidade é aplicável ao concurso de crimes falimentares e aos delitos elencados no CP, como, por exemplo, ao estelionato.

E

Segundo o princípio da unicidade, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, aplicando-se, nesse caso, ao agente a sanção do tipo penal a que se comina a pena mais gravosa.

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Q360494

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360494 Direito Penal

Acerca de crimes previstos na legislação penal extravagante, de condições objetivas de punibilidade, da suspensão condicional do processo e da aplicação das agravantes do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A

Qualquer infração penal pode figurar como antecedente do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

B

Se um fato estiver previsto como crime na LSN e no CP, devem-se levar em consideração, para o efeito de aplicação da LSN, a motivação e os objetivos do agente, a lesão real ou potencial à integridade territorial, a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação, o estado de direito e a pessoa dos chefes dos poderes da União e dos estados brasileiros.

C

A decisão declaratória de falência e a constituição definitiva do crédito tributário são condições objetivas de punibilidade.

D

Para o STF, haverá bis in idem na aplicação das agravantes do concurso de pessoas ao crime de associação em bando ou quadrilha.

E

A suspensão condicional do processo pode ser aplicada ao crime de calúnia praticado por meio que facilite a divulgação da informação.

Q360493

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360493 Direito Penal

No que se refere a medida de segurança e medida socioeducativa, assinale a opção correta.

A

A manutenção da medida socioeducativa de internação deve ser reavaliada a cada ano, no máximo, mediante decisão fundamentada do juízo competente.

B

A desinternação ou a liberação de alguém sujeito a medida de segurança será sempre condicional e a situação anterior deverá ser restabelecida se o agente, antes do decurso do prazo de um ano, voltar a praticar fato indicativo da persistência de sua periculosidade.

C

O juiz não está obrigado a fixar na sentença o prazo mínimo de duração da medida de segurança aplicada ao inimputável, uma vez que esse prazo é determinado expressamente no CP como igual a um ano.

D

Entende o STJ que, em razão de sua natureza e de sua finalidade, a medida de segurança não está sujeita ao prazo prescricional e deve prevalecer enquanto perdurar o estado perigoso do agente.

E

A medida socioeducativa de liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, podendo ser fixada no prazo máximo de seis meses.

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Q360492

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360492 Direito Penal

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.

B

É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.

C

A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.

D

A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

E

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

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Q360491

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360491 Direito Penal

Lúcio e Lucinda, marido e mulher, desempregados, sem qualificação para o trabalho e pais de três filhos pequenos, planejaram e praticaram juntos, entre janeiro e março de 2012, mais de sete furtos, todos com rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Lúcio tem dezenove anos. Em dezembro de 2012, enquanto corria o processo pelos referidos crimes patrimoniais, transitou em julgado sentença condenatória que o havia condenado pela prática de outro delito, o de receptação, cometido no ano de 2010. Lucinda, de vinte e quatro anos de idade, primária e de bons antecedentes, arrependida, confessou espontaneamente os fatos. O produto dos furtos foi estimado em valor considerável, entre dinheiro, relógios, joias e aparelhos eletrodomésticos, nenhum deles recuperado nem devolvido.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Lúcio é reincidente, mas tem a seu favor a atenuante da menoridade, sendo possível a compensação entre uma e outra circunstância, na segunda fase da dosimetria, por serem ambas preponderantes.

B

Lúcio e Lucinda devem responder pelos crimes com incidência de causa de aumento de pena prevista na parte geral do CP, no seu limite máximo, ou seja, igual à fração de um meio, por terem realizado, no total, mais de sete furtos.

C

Lúcio e Lucinda responderão por furto triplamente qualificado.

D

Embora não se prestem à caracterização do estado de necessidade, as circunstâncias do desemprego, da falta de qualificação para o trabalho e o fato de possuírem três filhos pequenos sob sua guarda e responsabilidade podem interferir em favor de Lúcio e Lucinda, seja na primeira, seja na segunda fase da dosimetria.

E

Lucinda tem a seu favor a atenuante da confissão espontânea, que, embora não preponderante, atua como dado positivo relacionado à sua personalidade.

Q360490

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360490 Direito Penal

Em relação a comportamentos subsumíveis a diversos tipos penais previstos no CP e em legislação extravagante, assinale a opção correta.

A

A conduta que causa dano patrimonial não está abrangida no conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

Comete crime contra a propriedade industrial quem acondiciona e vende produto de sua própria indústria em vasilhame que contenha marca legítima de outrem.

C

O crime de deserção, previsto no CPM, admite a figura da coautoria.

D

Em virtude de exceção expressa no Estatuto do Idoso, não incide a escusa absolutória prevista na parte especial do CP em relação ao furto praticado pelo neto contra o avô.

E

Oferecer droga a pessoa estranha ou ceder/entregar droga a pedido de tal pessoa, eventualmente e sem objetivo de lucro, ainda que em pequena quantidade e para consumo partilhado, caracteriza conduta de tráfico, para a qual é prevista a pena de detenção, de seis meses a um ano.

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Q360488

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360488 Direito Penal

Constitui causa extintiva da punibilidade

A

a morte da vítima, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.

B

a anulação, nos crimes de bigamia, do primeiro casamento.

C

o perdão, nos crimes de ação privada.

D

a perempção, nos crimes de ação pública.

E

a retratação, nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia, desde que antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.

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