Questões de Concurso
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Q913049
Direito Penal
São causas excludentes de antijuricidade, exceto:
Q913048
Direito Penal
São elementos do fato típico, exceto:
Q913047
Direito Penal
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:
I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.
III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.
Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q913046
Direito Penal
Constitui hipótese de aplicação da lei penal
brasileira, independente de qualquer condição, a
mera prática de delito em outro país que não o
Brasil, exceto os crimes:
Q913045
Direito Penal
A respeito das disposições constitucionais
aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
NUCEPE
Órgão:
PC-PI
Provas:
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Civil
|
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Contabilidade |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Mecânica |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Elétrica |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Farmácia |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Biologia |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Química |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Psiquiatria |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Florestal |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Física |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Informática |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Patologia |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Medicina Veterinária |
Q911619
Direito Penal
Sobre os crimes contra a Administração
Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2018
Banca:
NUCEPE
Órgão:
PC-PI
Provas:
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Civil
|
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Contabilidade |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Mecânica |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Elétrica |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Farmácia |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Biologia |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Química |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Psiquiatria |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Florestal |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Física |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Informática |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista - Patologia |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Médico Legista |
NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Medicina Veterinária |
Q911618
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do
erro de tipo:
Q911538
Direito Penal
Com relação aos crimes contra a honra e às imunidades previstas na
legislação constitucional e infraconstitucional, julgue os itens
subsequentes.
I Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu município. II A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto da OAB não pode afastar punição por calúnias proferidas em discussão de causa. III O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra. IV Ação penal por injúria praticada contra servidor público é exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a representação do ofendido.
Estão certos apenas os itens
I Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu município. II A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto da OAB não pode afastar punição por calúnias proferidas em discussão de causa. III O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra. IV Ação penal por injúria praticada contra servidor público é exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a representação do ofendido.
Estão certos apenas os itens
Q911536
Direito Penal
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos
crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens.
I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor. II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável. III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.
Assinale a opção correta.
I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor. II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável. III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.
Assinale a opção correta.
Q911535
Direito Penal
No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal,
assinale a opção correta.
Q911534
Direito Penal
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens
seguintes, a respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a
propriedade imaterial.
I No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de detenção nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a aplicação somente da pena de multa. II É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso de crime de apropriação indébita previdenciária. III Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma única subtração configura concurso formal de crimes. IV A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da insignificância.
Estão certos apenas os itens
I No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de detenção nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a aplicação somente da pena de multa. II É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso de crime de apropriação indébita previdenciária. III Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma única subtração configura concurso formal de crimes. IV A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da insignificância.
Estão certos apenas os itens
Q911532
Direito Penal
Uma jovem, de dezenove anos de idade, foi presa em
flagrante em um aeroporto pela posse de uma mala contendo 20 kg
de cocaína. A ré foi denunciada pelo transporte de entorpecentes
nos termos da Lei n.º 6.368/1976 — antiga Lei Antitóxicos — e
condenada a dois anos e dez meses de reclusão em regime
integralmente fechado e ao pagamento de cinquenta dias-multa.
Nos fundamentos da sentença, o juiz reconheceu as atenuantes da
menoridade e da confissão espontânea para fixar a pena-base abaixo
do mínimo legal. O MP apelou sob a alegação de que a pena não
poderia ser inferior ao mínimo legal. O tribunal de justiça local, ao
julgar o recurso na vigência da Lei n.º 11.343/2006 — atual Lei
Antidrogas —, negou provimento ao recurso ministerial e, de
ofício, aplicou a minorante prevista nesta legislação ao constatar
que a ré era primária, tinha bons antecedentes, não se dedicava a
atividades criminosas e não integrava organização dessa natureza,
o que motivou a redução da pena para dois anos e quatro meses de
reclusão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Q911531
Direito Penal
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante
por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A
observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do
estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no
estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do
produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do
salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se
que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado
por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em
curso.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Q911530
Direito Penal
A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas
penais, assinale a opção correta.
Q911529
Direito Penal
João e Maria foram casados por cinco anos e, após o
divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas
diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas,
abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes,
iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar
para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda
embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de
traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca
do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal
contra João.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Q911528
Direito Penal
Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu
veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam
praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado
em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do
motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e
subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro
foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima.
Em julgamento, o homem que transportava os comparsas
confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada
criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga.
Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime
de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele
foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar
a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava
comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é
altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os
motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as
consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada
contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica
do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria
pública.
Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Q911041
Direito Penal
Sobre o crime de Moeda Falsa, previsto no Código Penal,
é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |
Q910760
Direito Penal
Mévio, Agente de Controle Urbano, concorreu
culposamente para que Tício , terceiro
desempregado, se apropriasse indevidamente de
dinheiro referente à infração imposta pelo Poder
Municipal. Pode-se inferir que Mévio:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |
Q910759
Direito Penal
Tício, Agente de Controle Urbano, no exercício de
sua atividade, apropriou-se de dinheiro público, de
que tinha posse em razão do seu cargo. Diante desta
situação, Tício responderá pelo crime de:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |
Q910735
Direito Penal
Caso o agente de controle urbano retarde ou deixe de
praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal, incorrerá na prática
do crime de:
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