“A”, Policial Civil, lotado na Delegacia “X”, após fazer uso da viatura policial para execução de suas tarefas cotidianas, deixa o veículo oficial estacionado na via pública, em frente à unidade policial de sua lotação, com as portas destravadas e a chave no contato. Aproveitando-se dessa facilidade, “B”, conhecido nos meios policiais como autor de crimes contra o patrimônio, furta a viatura. Nesse caso, considerando as disposições do Código Penal sobre os Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, podemos afirmar que o policial civil “A” cometeu o crime de:

As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida:

Diante das regras estabelecidas nos títulos “Do Crime”, “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”, previstas na Parte Geral do Código Penal, analise as afirmativas abaixo, enumeradas de I a V.

I - No cumprimento da pena, no regime fechado, é admissível o trabalho externo do preso em serviços ou obras públicas.

II - Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida em até um terço. Já nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço a metade.

III- O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

IV- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

V - São consideradas excludentes de ilicitude: a coação irresistível e obediência hierárquica, a legitima defesa, a desistência voluntária, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e a emoção e a paixão.

Estão corretas as afirmativas:

Considerando o concurso de pessoas na prática do crime, assinale a alternativa correta.

No que se dispõe sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmações abaixo, enumeradas de l a V.

I - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, mantendo-se válidos apenas os efeitos da sentença condenatória.

Il - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço.

III- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

IV - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

V - As regras gerais são as normas não incriminadoras, previstas tanto na parte Geral como na Parte Especial do Código Penal, e aplicam-se somente aos fatos definidos como crime no Código Penal.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.

Qual a pena aplicável a quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais?

A Lei n. 11.343/2006 (e alterações posteriores) determina que quem Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá em pena de:

Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, previstos no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), é certo dizer que o crime de “Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem” tem a conduta típica de:

Sabe-se que é crime o ato de envenenar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo. Se ocorrer na modalidade culposa, é correto afirmar que tal conduta 

A conduta criminosa de inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível está corretamente associada ao

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

  I. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.  II. No crime de concussão culposa, o funcionário público se apropria de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. III. No crime de prevaricação, por exemplo, o funcionário públicodeixa de praticar indevidamente ato de ofício, em proveito próprio ou alheio.
É correto o que se afirma

De acordo com a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989), impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos ocasionará uma pena de: 

De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição Federal prevê como direito fundamental o fato do ser humano não ser submetido à tortura e nem a tratamento desumano ou degradante.
No que diz respeito à Lei nº 9.455/97, que definiu os crimes de tortura e deu outras providências, é CORRETO afirmar que:

Evitar o ingresso de aparelhos celulares, de rádios ou similares nas unidades de internação de menores e prisionais é um dever imposto por lei ao agente público.
A respeito do tema, é CORRETO afirmar que: 

A lavagem de dinheiro é combatida nacional e internacionalmente. Essa prática consiste em “um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.” (Conselho de Controle de Atividades Financeiras − COAF) Na fase de 

São crimes contra a administração pública (Título XI), nos termos do Código Penal, EXCETO:

Acerca dos crimes contra administração pública, assinale a alternativa CORRETA sobre o crime de concussão, nos termos do Código Penal:

“Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”.
A conduta acima descrita refere-se a qual crime previsto no Código Penal? 

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
A descrição acima refere-se qual delito previsto no Código Penal?