A Constituição Federal prevê como direito fundamental o fat...

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Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184666 Direito Penal

A Constituição Federal prevê como direito fundamental o fato do ser humano não ser submetido à tortura e nem a tratamento desumano ou degradante.
No que diz respeito à Lei nº 9.455/97, que definiu os crimes de tortura e deu outras providências, é CORRETO afirmar que:

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, permitida a anistia por iniciativa do Presidente da República.

O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena de acordo com o tamanho da pena base aplicada.

O crime de tortura é aquele que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

O agente que comete crime de tortura tem sua pena aumentada de um terço até um sexto.

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