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Q2413259
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,
Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 11 (Medicina Veterinária) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 02 (Biologia) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 06 (Engenharia Elétrica e Engenharia de Telecomunicações | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 05 (Engenharia Mecânica) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 08 (Engenharia de Materiais) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 04 (Engenharia Civil) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 10 (Física) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 07 (Engenharia Química e Química) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 09 (Farmácia) | FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 01 (Análise de Sistemas, Engenharia da Computação e Ciências da Computação) |
Q2413259 Direito Penal

As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida:

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