As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afas...
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Ano: 2021
Banca:
FAPEC
Órgão:
PC-MS
Provas:
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 11 (Medicina Veterinária)
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FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 02 (Biologia) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 06 (Engenharia Elétrica e Engenharia de Telecomunicações |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 05 (Engenharia Mecânica) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 08 (Engenharia de Materiais) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 04 (Engenharia Civil) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 10 (Física) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 07 (Engenharia Química e Química) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 09 (Farmácia) |
Q2413259
Direito Penal
As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida: