Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 25

Q3923997

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923997 Direito Penal

A Constituição Federal de 1988, no rol de direitos e garantias fundamentais, prevê a existência de crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Nesse sentido, o crime que é considerado inafiançável e imprescritível, ao mesmo tempo, segundo a Constituição Federal, é denominado:

A

estupro

B

racismo

C

tráfico de drogas

D

homicídio qualificado

E

extorsão mediante sequestro

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Q3923704

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923704 Direito Penal

Um Guarda Municipal, durante uma perseguição a um suspeito de furto, efetua um disparo de advertência para o alto, em uma área urbana densamente povoada. O disparo não atinge ninguém, mas causa pânico. O suspeito é capturado logo em seguida, sem o bem furtado. Considerando a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), qual a tipificação penal da conduta do guarda?

A

A conduta é atípica, pois o disparo de advertência é um procedimento operacional padrão e configura estrito cumprimento do dever legal.

B

A conduta se enquadra no crime de disparo de arma de fogo, pois foi realizado em local habitado e em direção que não visava alvejar pessoa ou coisa determinada.

C

A conduta configura o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), pois o disparo foi desproporcional à situação, mas não um crime do Estatuto do Desarmamento.

D

A conduta é justificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa de patrimônio alheio, já que visava impedir a fuga do autor do furto.

E

A conduta configura apenas uma infração administrativa disciplinar, a ser apurada pela corregedoria da guarda, sem repercussão na esfera penal.

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Q3923703

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923703 Direito Penal

Analise as seguintes afirmações sobre crimes contra a pessoa e o patrimônio, previstos no Código Penal:

I. No crime de roubo, se a violência ou grave ameaça é empregada após a subtração da coisa, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção do bem, configura-se o chamado roubo impróprio, cuja consumação ocorre com o emprego da violência.
II. O crime de estelionato, em sua modalidade fundamental, passou a ser, como regra, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo exceções previstas em lei, como quando a vítima é a Administração Pública.
III. O induzimento a suicídio ou automutilação somente é punível se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, ou a morte da vítima. Se resultar apenas em lesão leve, o fato é atípico.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

Apenas II.

E

I, II e III.

Q3923698

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923698 Direito Penal

Um indivíduo, ao presenciar um assalto em andamento dentro de um ônibus, reage e, utilizando técnicas de artes marciais, imobiliza o assaltante, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Posteriormente, em juízo, o indivíduo alega ter agido em legítima defesa de terceiro. Analisando o caso sob a ótica das causas excludentes de ilicitude do Direito Penal, qual das alternativas apresenta a análise correta?

A

A ação será considerada atípica, pois a defesa do patrimônio alheio em transporte público não configura crime, afastando a necessidade de analisar a ilicitude.

B

Para que a legítima defesa de terceiro seja reconhecida, seria necessário que a vítima do assalto estivesse em risco de morte iminente, o que não é o caso em um roubo.

C

A ação do indivíduo pode ser enquadrada como legítima defesa, desde que se comprove o uso moderado dos meios necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente, a direito alheio.

D

O excesso punível será automaticamente configurado pela produção de lesão corporal grave, independentemente da proporcionalidade da reação, tornando a conduta ilícita.

E

A conduta será enquadrada como exercício regular de um direito, pois todo cidadão tem o dever de intervir para impedir a prática de crimes, não se falando em legítima defesa.

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Q3923606

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923606 Direito Penal

O Art. 4º da Lei 14.540/2023 fixa os objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. Não é um destes objetivos:

A

formação continuada dos profissionais de educação.

B

prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei.

C

capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei.

D

implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão.

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Q3923070

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923070 Direito Penal

Roberto, servidor público municipal responsável pela administração do almoxarifado da secretaria de obras, tem sob sua guarda e responsabilidade diversos equipamentos e ferramentas pertencentes ao patrimônio municipal destinados à manutenção de vias públicas. Valendo-se de sua função e do acesso privilegiado aos bens públicos sob sua custódia, Roberto subtrai uma betoneira elétrica avaliada em cinco mil reais e a transporta para sua residência, onde passa a utilizá-la em obras particulares de reforma de sua casa, agindo com evidente propósito de incorporar definitivamente o bem ao seu patrimônio pessoal. Considerando exclusivamente os elementos narrados e a adequação típica da conduta aos crimes contra a administração pública praticados por funcionário, é CORRETO concluir que:

A

Roberto praticou o crime de peculato-furto, caracterizado pela subtração de bem móvel pertencente à administração pública municipal do qual não tinha a posse em razão do cargo, mas a ele teve acesso facilitado pela qualidade de funcionário público, configurando-se o tipo penal pela apropriação indébita de patrimônio público mediante abuso da função exercida no almoxarifado.

B

Roberto cometeu o crime de peculato-apropriação, pois apropriou-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público de que tinha a posse em razão do cargo de responsável pelo almoxarifado municipal, consumando-se o delito no momento em que inverteu o título da posse, manifestando inequívoco propósito de ter a coisa como sua, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.

C

Roberto incorreu no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, uma vez que subtraiu bem móvel alheio pertencente ao município mediante fraude consistente no abuso da confiança depositada pela administração pública em sua função de guardião do patrimônio público, não se caracterizando como peculato em razão da ausência de posse legítima sobre o bem subtraído.

D

Roberto praticou o crime de peculato-desvio, já que, no exercício de suas funções como responsável pelo almoxarifado municipal, desviou bem público móvel sob sua administração em proveito próprio, dando-lhe destinação diversa daquela prevista para a utilização regular em serviços de manutenção das vias públicas municipais executados pela secretaria de obras.

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Q3923069

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923069 Direito Penal

Joana, ocupante de cargo efetivo na secretaria municipal de meio ambiente responsável pela fiscalização ambiental, exige de uma empresa de construção civil, sob ameaça de aplicação de multa administrativa de valor elevado e embargo das obras, o pagamento de quantia em dinheiro para si em troca do arquivamento de processo sancionador que apurava infrações ambientais graves efetivamente cometidas pela companhia durante obra de loteamento urbano. A empresa, temendo as consequências legais previstas e o impacto negativo em suas atividades, efetua o pagamento da vantagem indevida. Diante dessa situação concreta e considerando a tipificação específica dos crimes funcionais contra a administração, assinale a alternativa CORRETA:

A

Joana cometeu o crime de corrupção passiva qualificada, pois solicitou e recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública para deixar de praticar ato de ofício, sendo a qualificadora decorrente do emprego de ameaça contra o particular mediante promessa de aplicação de sanção administrativa desproporcional à infração ambiental efetivamente praticada.

B

Joana praticou o crime de concussão, caracterizado pela exigência de vantagem indevida valendo-se de sua condição de funcionária pública e mediante intimidação do particular através da ameaça de aplicação de sanção administrativa, consumando-se o delito com a simples exigência, independentemente do efetivo recebimento da vantagem patrimonial pretendida, conforme entendimento do STJ de que trata-se de crime formal.

C

Joana incorreu no crime de excesso de exação qualificado, pois, no exercício de sua função fiscalizatória ambiental municipal, exigiu o pagamento de valor que sabia indevido para não aplicar penalidade administrativa legítima, prevalecendo-se de sua qualidade funcional para obter vantagem econômica mediante coação moral exercida sobre o administrado fiscalizado.

D

Joana cometeu o crime de extorsão qualificada pela função pública, uma vez que constrangeu a empresa mediante grave ameaça a entregar-lhe dinheiro, sendo a qualificadora aplicável em razão do abuso de autoridade inerente ao cargo público municipal que ocupava e do contexto funcional de fiscalização em que praticou a conduta criminosa descrita.

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Q3923068

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923068 Direito Penal

Carlos, servidor público municipal lotado no departamento de licitações da prefeitura, ao analisar um processo de contratação de serviços de pavimentação de vias públicas, percebe que a empresa vencedora apresentou documentação fraudulenta para comprovar sua capacidade técnica. Apesar de ter conhecimento inequívoco da irregularidade e competência legal para impedir o prosseguimento do certame, Carlos deliberadamente deixa de tomar qualquer providência, permitindo que a contratação seja efetivada, motivado por sentimento de comiseração com o representante da empresa, seu conhecido pessoal. Considerando exclusivamente o comportamento omissivo de Carlos e a tipificação dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

A

Carlos praticou o crime de prevaricação, caracterizado por deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configurando-se o tipo penal pela omissão dolosa motivada por razão subjetiva de índole pessoal, sendo elemento essencial do tipo a demonstração do especial fim de agir consistente em satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conforme jurisprudência do STF.

B

Carlos cometeu o crime de condescendência criminosa, uma vez que, por indulgência e tendo ciência da conduta criminosa praticada por particular, deixou de responsabilizar o infrator ou de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracterizando-se pela tolerância deliberada com a irregularidade verificada no processo licitatório.

C

Carlos incorreu no crime de advocacia administrativa, pois, valendo-se de sua qualidade de funcionário público, patrocinou interesse privado perante a administração pública municipal, agindo de forma incompatível com suas funções ao favorecer indevidamente a empresa contratada mediante sua abstenção deliberada de agir conforme o dever legal estabelecido.

D

Carlos praticou o crime de facilitação de fraude em licitação, já que sua conduta omissiva facilitou a obtenção de vantagem indevida por particular perante a administração pública municipal, configurando modalidade específica de crime funcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro para situações de omissão dolosa no exercício de função pública relacionada a certames licitatórios.

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Q3922916

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922916 Direito Penal

O Art. 4º da Lei 14.540/2023 fixa os objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. Não é um destes objetivos:

A

formação continuada dos profissionais de educação.

B

prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei.

C

capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei.

D

implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão.

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Q3922576

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação | FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFCA - Economista | FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3922576 Direito Penal

O Art. 4º da Lei 14.540/2023 fixa os objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. Não é um destes objetivos:

A

formação continuada dos profissionais de educação.

B

prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei.

C

capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei.

D

implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão.

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Q3920402

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra |

Q3920402 Direito Penal

As características das patologias psiquiátricas têm impacto nas definições jurídicas, de acordo com o Código Penal Brasileiro. Nesse contexto, a compreensão da ilicitude do ato interfere na aplicação da pena. O paciente que, por transtorno mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, torna-se:

A

curatelado

B

inimputável

C

semi-imputável

D

alienado mental

E

passível de internação compulsória

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Q3918971

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918971 Direito Penal

Um servidor público lotado na Secretaria de Urbanismo, aproveitando-se das facilidades de seu cargo e do acesso livre a processos internos, atua como "procurador" informal de uma construtora de um familiar. Ele utiliza seu prestígio funcional e conhecimento dos trâmites para agilizar a liberação de alvarás e influenciar decisões de colegas em favor desse interesse particular, embora não receba qualquer vantagem financeira direta para isso.

Diante da conduta descrita, em que o servidor patrocina interesse privado perante a administração valendo-se da sua qualidade de funcionário, o crime configurado é:

A

Advocacia administrativa.

B

Tráfico de influência.

C

Corrupção passiva.

D

Prevaricação.

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Q3918968

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918968 Direito Penal

Um Diretor de Secretaria de determinada repartição pública, ao tomar ciência de que um subordinado imediato utilizou veículos oficiais para fins particulares, decide não instaurar procedimento administrativo disciplinar nem reportar o fato a seus superiores, agindo motivado exclusivamente pelo sentimento de amizade e piedade (indulgência) para com o funcionário infrator.

Considerando a conduta do Diretor de Secretaria na situação descrita, qual o crime contra a administração pública cometido pelo servidor?

A

Prevaricação.

B

Corrupção passiva.

C

Advocacia administrativa.

D

Condescendência criminosa.

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Q3918965

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918965 Direito Penal

Dos crimes contra a administração pública, conforme o Decreto-Lei 2848/1940, a concussão é definida como:

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

C

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q3918964

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918964 Direito Penal

Com base no Decreto-Lei 2848/1940, não se enquadra como crime contra a administração pública:

A

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

B

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.

D

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Q3917716

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917716 Direito Penal

O Auditor Fiscal Jeremias, recém-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hierárquico para alterar dados de uma certidão fiscal, inserindo informações que ele sabia serem falsas, com o objetivo de viabilizar a concessão indevida de benefício tributário a determinado contribuinte. O superior afirmou que "a determinação vinha da alta cúpula da administração" e insinuou que o descumprimento poderia trazer "consequências" para Jeremias. Jeremias, temendo represálias, adulterou o documento e o juntou regularmente aos autos do procedimento fiscal, apresentando-o como verdadeiro. Considerando os elementos do enunciado, Jeremias agiu

A

acobertado por erro de proibição inevitável, uma vez que a determinação partiu de autoridade superior, afastando o dolo.

B

em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, circunstância que não exclui sua culpabilidade e configura crime de falsidade documental.

C

sob coação moral irresistível, pois a hierarquia administrativa tornou necessária a execução da ordem pelo subordinado.

D

amparado pela excludente de obediência hierárquica, já que o servidor público deve cumprir ordem formalmente válida.

E

com culpa consciente, pois acreditava ser proibida a conduta, porém faltou com o dever de cuidado ao seguir a orientação da chefia.

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Q3917715

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917715 Direito Penal

Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal identifica que o administrador determinou que fossem omitidas operações de circulação de mercadorias. Para executar o plano, o administrador orientou o contador a deixar de lançar regularmente as operações e a manter escrituração paralela. Um funcionário do setor operacional apenas seguia instruções de armazenar documentos em local separado, sem conhecer seu conteúdo. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, penalmente

A

responderá o funcionário operacional, na qualidade de partícipe, ainda que não tenha conhecimento do conteúdo dos documentos.

B

responderá apenas o administrador, pois a lei prevê que somente é considerado autor do crime aquele que obtém vantagem econômica.

C

responderá apenas o contador, pois ele tinha o domínio do fato para deixar de escriturar operações, equiparando-se legalmente ao autor imediato.

D

responderão o administrador juntamente com o contador, desde que tenham agido dolosamente, o que não se verificou com o funcionário operacional.

E

responderão o administrador juntamente com o contador, desde que a supressão ou redução do tributo esteja constituída por lançamento fiscal.

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Q3917714

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917714 Direito Penal

O Prefeito do Município "A" deliberadamente ordenou a inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho. Cinco meses após a prática do ato, e antes da formalização da acusação pelo Ministério Público, sobreveio lei municipal que, de forma expressa, reconheceu como regulares - para fins contábeis e orçamentários – as inscrições realizadas, conferindo-lhes validade retroativa. A partir da vigência da lei municipal, a conduta do Prefeito

A

torna-se penalmente atípica, pois, embora a lei municipal não retroaja no campo penal, a convalidação do ato administrativo suprimiu a materialidade da infração.

B

torna-se penalmente atípica, pois a lei municipal, ao conferir validade retroativa ao ato administrativo irregular, extingue materialmente a tipicidade penal, por ser mais benéfica ao agente.

C

permanece penalmente atípica, pois a configuração do tipo penal exige a observância da lei municipal vigente no momento do julgamento, e não dos fatos, por ser mais benéfica ao agente no caso.

D

torna-se penalmente atípica por inexistência de previsão legal válida que a mantenha típica após a convalidação administrativa, sendo irrelevante se a norma é penal ou extrapenal.

E

permanece penalmente típica, pois a regularização administrativa posterior não tem aptidão para produzir "abolitio criminis", não retroagindo para beneficiar o agente.

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Q3917713

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917713 Direito Penal

A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente sobre circulação de mercadorias expressamente isentas por lei complementar nacional, apesar de ter ciência inequívoca da isenção vigente. Além disso, vinculou a não lavratura de auto de infração com multa qualificada à quitação do tributo indevido, advertindo que a recusa poderia ensejar representação por crime tributário contra o administrador da empresa. Nesse caso, a conduta de Maria configura a prática do delito de

A

excesso de exação, pois a exigência de tributo que a agente sabia ser indevido subsume-se ao tipo penal independentemente do fim arrecadatório ou de obtenção de vantagem pessoal.

B

abuso de autoridade, o qual se aplica de forma subsidiária, considerando que a conduta não se amolda ao crime de excesso de exação por ausência de emprego de meio vexatório na cobrança.

C

peculato, pois ao exigir pagamento incompatível com o ordenamento tributário, a agente se apropriou de valores indevidamente retirados do contribuinte.

D

corrupção passiva, pois a exigência de vantagem econômica indevida caracteriza solicitação de vantagem indevida para si, independentemente da destinação dos valores.

E

concussão, pois a ameaça de penalidade e de representação criminal configura constrangimento ilegal do contribuinte para pagamento de vantagem econômica indevida.

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Q3916234

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Socorro - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Socorro - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3916234 Direito Penal

O magnata da música Sean "Diddy" Combs foi preso em setembro de 2024, mas o desfecho judicial de primeira instância ocorreu apenas em outubro de 2025. Diferentemente de outros casos midiáticos que terminaram em acordos, Diddy foi sentenciado a uma pena de 4 anos e 2 meses de prisão. Embora tenha enfrentado diversas denúncias, a condenação específica que determinou essa sentença foi baseada na acusação federal de:

A

homicídio culposo e ocultação de cadáver.

B

evasão de divisas e lavagem de dinheiro internacional.

C

posse ilegal de arma de fogo e desacato a autoridade federal.

D

transporte interestadual para fins de prostituição (sex trafficking e transporte ilegal).

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