Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal iden...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3917715
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3917715 Direito Penal
Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal identifica que o administrador determinou que fossem omitidas operações de circulação de mercadorias. Para executar o plano, o administrador orientou o contador a deixar de lançar regularmente as operações e a manter escrituração paralela. Um funcionário do setor operacional apenas seguia instruções de armazenar documentos em local separado, sem conhecer seu conteúdo. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, penalmente
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, caput, inciso II: "Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;"; Lei nº 8.137/1990, art. 11: "Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade." No caso, a omissão de operações e a escrituração paralela enquadram a fraude tributária, e administrador e contador podem responder em concurso de pessoas se atuaram dolosamente; já o funcionário que apenas guardava documentos sem conhecer seu conteúdo e a finalidade ilícita não responde, por ausência de culpabilidade dolosa.

Tema central: Concurso de pessoas em crime tributário
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. O art. 11 da Lei nº 8.137/1990 exige responsabilização na medida da culpabilidade, e a base afirma que a participação punível pressupõe dolo. Como o funcionário apenas armazenava documentos sem conhecer seu conteúdo, falta ciência da fraude e adesão consciente à empreitada criminosa.
B
Errada
Errada. A Lei nº 8.137/1990 não restringe a autoria ou a responsabilização penal a quem obtém vantagem econômica. O art. 11 dispõe que quem, de qualquer modo, concorre para o crime responde na medida de sua culpabilidade, o que alcança também o contador e afasta a tese de responsabilidade exclusiva do administrador.
C
Errada
Errada. Não há base legal para afirmar que apenas o contador responde. O administrador, ao determinar a omissão das operações e a escrituração paralela, também concorre para a fraude tributária, desde que atue dolosamente. O art. 11 da Lei nº 8.137/1990 afasta a exclusividade de responsabilização do executor material.
D
Certa
Correta. Administrador e contador concorrem para a fraude tributária se atuaram dolosamente; o funcionário operacional, sem conhecimento do conteúdo e da finalidade ilícita, não preenche o requisito subjetivo para participação punível.
E
Errada
Errada. A alternativa desloca o exame para a constituição do crédito tributário por lançamento fiscal, mas a base é expressa em que esse não é o critério jurídico decisivo da questão. O que resolve o problema é identificar quem concorreu dolosamente para a fraude e quem atuou sem ciência do ilícito. A formulação da alternativa cria condicionamento inadequado para definir os responsáveis penais no caso narrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ato material neutro e participação penal: quem apenas cumpre ordem sem conhecer o conteúdo e a finalidade ilícita não vira partícipe. Também tentou induzir o candidato a restringir a responsabilidade ao beneficiário econômico ou ao executor técnico da escrituração.
Dica para questões semelhantes
  • Em crimes da Lei nº 8.137/1990, verifique primeiro se a conduta narrada corresponde à omissão de operações ou fraude em documento/livro fiscal.
  • No concurso de pessoas, use o art. 11: responde quem concorre para o crime, na medida da culpabilidade; isso não se limita ao beneficiário econômico nem ao executor material.
  • Para punir partícipe ou coautor, procure dolo: ciência da fraude e adesão consciente. Sem conhecimento do ilícito, a tarefa material isolada não basta.
  • Se a questão perguntar quem responde penalmente entre vários agentes, não substitua esse exame subjetivo pelo tema do lançamento fiscal, salvo se a própria pergunta exigir esse ponto.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO RESPONDE PELO FATO O TERCEIRO QUE DETERMINA O CRIME.

NA CONDUTA DO FUNCIONÁRIO NÃO HOUVE DOLO, MUITO MENOS LIAME SUBJETIVO. ASSIM SENDO, APENAS A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E DO CONTADOR SERÁ CONSIDERADA CRIME.

Não há previsão legal nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137/90 de modalidade culposa de crimes tributários. Ou seja, os crimes tributários não podem ser perpetrados culposamente, aplicando-se em sua inteireza a regra geral insculpida no parágrafo único do artigo 18 do Código Penal, segundo a qual: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Conforme gabarito comentado da Q41035.

Nos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), a responsabilização do administrador e do contador não é automática nem conjunta. Cada um só responde se houver prova de sua participação consciente e voluntária no delito. Ou seja, exige-se dolo.

Todavia, no enunciado da questão deixa claro que o administrador determinou ao contador: "deixar de lançar regularmente as operações e a manter escrituração paralela". Assim, a conduta de "manter escrituação paralela" é tipificada pelo artigo 11 da Lei nº 7.492/1986 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional), com pena de 1 a 5 anos de prisão.

Assim, o enunciado deixa evidente o dolo da conduta fato que a alternativa D não pode ser apontado erro, visto que complementa o enunciado.

No caso, presente, a conduta dolosa por parte do adminstrador (presente no enunciado) em conluio com o contador, somente haverá crime contra a ordem tributária em questão com o posterior lançamento do tributo que demonstre a redução ou supressão do tributo (fato que a alternativa D acrescenta, consoante SV 24).

Assim, essa exigência está cristalizada na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo"

Marquei a alternativa D, pois parecia a mais correta.

No entanto, segundo a teoria finalista o dolo é analisado na conduta. Dessa forma, não é necessário o dolo de praticar o delito, mas o de praticar a conduta. No caso apresentado está presente o dolo na conduta, já que ele armazenou os documentos em local separado.

Como disse o colega Rocket Raccoon, o ponto da questão é a configuração do erro determinado por terceiro, que isenta de pena o "agente provocado" , podendo ser responsabilizado por culpa se a conduta for praticada com negligência, imprudência ou imperícia.

Só para complementar os comentários acima, a tipificação do crime está no artigo 2º, inciso I da lei 8.137/1990

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Resumo

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas