Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal iden...

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Q3917715
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3917715 Direito Penal
Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal identifica que o administrador determinou que fossem omitidas operações de circulação de mercadorias. Para executar o plano, o administrador orientou o contador a deixar de lançar regularmente as operações e a manter escrituração paralela. Um funcionário do setor operacional apenas seguia instruções de armazenar documentos em local separado, sem conhecer seu conteúdo. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, penalmente
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, caput, incisos I e II; Código Penal, art. 29, caput: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Como o administrador determinou a omissão das operações e o contador executou a escrituração paralela, ambos concorrem dolosamente para o crime; já o funcionário que apenas armazenava documentos sem conhecer seu conteúdo não tem dolo demonstrado, o que conduz ao gabarito D.

Tema central: Concurso de pessoas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A participação penal não decorre da mera execução de tarefa material. Pelo art. 29 do Código Penal, a responsabilização exige culpabilidade, isto é, concurso consciente para o crime. O enunciado informa que o funcionário armazenava documentos sem conhecer seu conteúdo; sem conhecimento do contexto ilícito, falta dolo.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.137/1990 não restringe a autoria a quem obtém vantagem econômica. Também responde quem concorre para a prática do delito tributário. O contador, ao deixar de lançar operações e manter escrituração paralela, integra dolosamente a execução do crime e não pode ser excluído da responsabilização.
C
Errada
Incorreta. Não responde apenas o contador, porque o administrador também concorre para o crime ao determinar a omissão das operações. Além disso, a alternativa invoca uma equiparação legal do contador ao autor imediato que não consta da Lei nº 8.137/1990 segundo a base fornecida.
D
Certa
A alternativa D aplica corretamente a estrutura subjetiva do concurso de pessoas nos crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990. O enunciado descreve condutas típicas de omissão de operações e manutenção de escrituração paralela, compatíveis com os incisos I e II do art. 1º. O administrador responde porque determinou a fraude; o contador responde porque executou materialmente a omissão e a escrituração paralela, aderindo ao plano ilícito. Já o funcionário operacional não pode ser responsabilizado com base apenas no armazenamento de documentos, porque o próprio enunciado afirma que ele não conhecia o conteúdo, faltando a adesão consciente exigida pelo art. 29 do Código Penal.
E
Errada
Incorreta. A constituição definitiva do crédito tributário é elemento relevante para a consumação dos crimes materiais do art. 1º, conforme entendimento jurisprudencial indicado na base, mas esse não é o critério decisivo da questão. O ponto central cobrado é o concurso doloso de pessoas e a exclusão de quem atua sem conhecimento do conteúdo ilícito. A alternativa, ao focar apenas no lançamento fiscal, não resolve o fundamento que diferencia corretamente os envolvidos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre praticar um ato material e participar penalmente do crime: sem conhecimento do conteúdo e da finalidade ilícita, o funcionário não adere dolosamente ao fato. Também tentou deslocar o foco para o lançamento fiscal, quando o critério decisivo era dolo no concurso de pessoas.
Dica para questões semelhantes
  • Em crime tributário da Lei nº 8.137/1990, verifique primeiro se a conduta narrada se ajusta à omissão de informação, omissão de operações ou escrituração paralela do art. 1º.
  • No concurso de pessoas, aplique o art. 29 do Código Penal: responde quem concorre para o crime na medida da culpabilidade, o que exige adesão consciente ao ilícito.
  • Não confunda execução de tarefa neutra com participação criminosa; se o enunciado afastar o conhecimento do conteúdo ou da fraude, falta dolo.
  • Se houver alternativa falando em constituição definitiva do crédito tributário, confira se esse é realmente o ponto perguntado ou se a banca está cobrando autoria e elemento subjetivo.

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Comentários

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ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO RESPONDE PELO FATO O TERCEIRO QUE DETERMINA O CRIME.

NA CONDUTA DO FUNCIONÁRIO NÃO HOUVE DOLO, MUITO MENOS LIAME SUBJETIVO. ASSIM SENDO, APENAS A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E DO CONTADOR SERÁ CONSIDERADA CRIME.

Não há previsão legal nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137/90 de modalidade culposa de crimes tributários. Ou seja, os crimes tributários não podem ser perpetrados culposamente, aplicando-se em sua inteireza a regra geral insculpida no parágrafo único do artigo 18 do Código Penal, segundo a qual: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Conforme gabarito comentado da Q41035.

Nos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), a responsabilização do administrador e do contador não é automática nem conjunta. Cada um só responde se houver prova de sua participação consciente e voluntária no delito. Ou seja, exige-se dolo.

Todavia, no enunciado da questão deixa claro que o administrador determinou ao contador: "deixar de lançar regularmente as operações e a manter escrituração paralela". Assim, a conduta de "manter escrituação paralela" é tipificada pelo artigo 11 da Lei nº 7.492/1986 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional), com pena de 1 a 5 anos de prisão.

Assim, o enunciado deixa evidente o dolo da conduta fato que a alternativa D não pode ser apontado erro, visto que complementa o enunciado.

No caso, presente, a conduta dolosa por parte do adminstrador (presente no enunciado) em conluio com o contador, somente haverá crime contra a ordem tributária em questão com o posterior lançamento do tributo que demonstre a redução ou supressão do tributo (fato que a alternativa D acrescenta, consoante SV 24).

Assim, essa exigência está cristalizada na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo"

Marquei a alternativa D, pois parecia a mais correta.

No entanto, segundo a teoria finalista o dolo é analisado na conduta. Dessa forma, não é necessário o dolo de praticar o delito, mas o de praticar a conduta. No caso apresentado está presente o dolo na conduta, já que ele armazenou os documentos em local separado.

Como disse o colega Rocket Raccoon, o ponto da questão é a configuração do erro determinado por terceiro, que isenta de pena o "agente provocado" , podendo ser responsabilizado por culpa se a conduta for praticada com negligência, imprudência ou imperícia.

Só para complementar os comentários acima, a tipificação do crime está no artigo 2º, inciso I da lei 8.137/1990

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

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