Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 247

Q2065741

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065741 Direito Penal

Luiza é servidora pública federal e presta seus serviços no Consulado Geral Brasileiro localizado em determinado país estrangeiro. Neste país, uma investigação concluiu que Luiza e outros trabalhadores, de diversos consulados, em conjunto, formaram organização criminosa que fraudava contratos de empresas locais com consulados, gerando prejuízo aos cofres públicos dos respectivos países.
Por tais fatos, Luiza foi condenada a uma pena de prisão, cumpriu a sentença no respectivo País, e, posteriormente, retornou ao Brasil. Os fatos relatados constituem crime perante a lei brasileira, sujeitando os infratores às penas de reclusão. Sobre a hipótese narrada, e de acordo com o Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos fatos praticados no estrangeiro, pois a lei penal brasileira tem uma limitação territorial, sendo inaplicável aos fatos ocorridos no exterior.

B

Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos mesmos fatos, desde que Luiza postule a homologação da sentença penal estrangeira no Brasil.

C

Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, desconsiderando-se as penas aplicadas pelo estado estrangeiro.

D

Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, computando-se, contudo, as penas cumpridas no estrangeiro.

E

Luiza somente poderia ser punida no Brasil caso houvesse sido absolvida no Estado Estrangeiro, em razão dos mesmos fatos.

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Q2065720

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065720 Direito Penal

De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da citada lei (identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como comunicação de operações financeiras), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, algumas sanções, como

A

multa pecuniária variável não superior ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

B

cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

C

suspensão dos direitos políticos dos administradores das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei, pelo prazo de até 8 (oito) anos

D

inabilitação temporária, pelo prazo de até 3 (três) anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei.

E

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.

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Q2059121

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059121 Direito Penal

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

A

perda de todos os dias remidos, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

B

interrupção do prazo para a concessão do indulto, caso haja previsão expressa nesse sentido no decreto presidencial.

C

regressão para regime mais severo, após a conclusão do processo administrativo disciplinar.

D

isolamento em cela própria, pelo prazo de trinta dias, renovável por igual período, ressalvado o caso de imposição de regime disciplinar diferenciado.

E

interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

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Q2059120

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059120 Direito Penal

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

A

A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público.

B

Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório.

C

A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente.

D

A execução provisória da pena de multa é possível.

E

A execução provisória da medida de segurança é possível.

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Q2059119

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059119 Direito Penal

As penas restritivas de direitos têm como característica a

A

irreversibilidade.

B

heteronomia.

C

universalidade.

D

cumulatividade.

E

subsidiariedade.

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Q2059118

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059118 Direito Penal

No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,

A

um terço da pena no regime anterior.

B

um quarto da pena no regime anterior.

C

um oitavo da pena no regime anterior.

D

metade da pena no regime anterior.

E

um sexto da pena no regime anterior.

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Q2059117

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059117 Direito Penal

Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é

A

prescindível.

B

imprescindível nos casos de crimes hediondos.

C

prescindível apenas para a progressão para o regime semiaberto.

D

imprescindível para toda e qualquer progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.

E

E imprescindível apenas para a progressão para o regime aberto.

Q2059116

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059116 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca das penas privativas de liberdade.

A

A execução da pena em regime fechado deve ser cumprida, exclusivamente, em estabelecimento de segurança máxima.

B

A pena de reclusão pode ser cumprida em regime aberto.

C

O condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos pode, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.

D

O trabalho externo é vedado, em qualquer hipótese, ao preso que estiver cumprindo pena em regime fechado.

E

O condenado que cumprir pena em regime aberto e trabalhar fora do estabelecimento prisional deverá permanecer recolhido durante o período noturno, excetuando-se os dias de folga laboral.

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Q2059115

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059115 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedida

A

por prazo não superior a dez dias, a cada benefício.

B

até cinco vezes, desde que respeitado o limite máximo de trinta e cinco dias durante o ano.

C

até cinco vezes, desde que respeitado o limite máximo de cinquenta dias durante o ano.

D

aos condenados por crime hediondo cujo resultado tenha sido morte, em cumprimento de regime semiaberto, desde que submetidos a exame criminológico.

E

aos presos em regime semiaberto, sem vigilância direta, desde que utilizada a monitoração eletrônica.

Q2059109

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059109 Direito Penal

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura

A

posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B

contrabando.

C

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E

comércio ilegal de arma de fogo.

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Q2059108

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059108 Direito Penal

Indivíduo maior e capaz, sob a alegação de que estava doente e precisava de material genético humano, praticou atos libidinosos com adolescente de 15 anos de idade, o qual consentiu com a prática em razão da argumentação do maior.

A conduta do indivíduo maior e capaz, no caso apresentado, é

A

estupro de vulnerável.

B

assédio sexual.

C

atípica.

D

violação sexual mediante fraude.

E

estupro na forma simples.

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Q2059107

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059107 Direito Penal

Será necessária representação para que se proceda à ação penal no crime de

A

receptação, cuja vítima seja o irmão do agente.

B

roubo praticado pelo filho contra o pai.

C

extorsão praticado pelo pai contra o filho homem.

D

furto praticado por sobrinho contra o tio que possua, à época dos fatos, sessenta e dois anos de idade.

E

estelionato praticado contra o cônjuge na constância da sociedade conjugal.

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Q2059106

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059106 Direito Penal

Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,

A

um sexto da pena.

B

dois terços da pena.

C

um terço da pena.

D

metade da pena.

E

três quintos da pena.

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Q2059105

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059105 Direito Penal

Quando o agente, mediante uma só ação, quer e obtém dois resultados distintos, ocorre

A

crime continuado.

B

concurso material homogêneo.

C

concurso formal próprio.

D

concurso material heterogêneo.

E

concurso formal impróprio.

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Q2059104

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059104 Direito Penal

A doutrina majoritária brasileira, nos crimes omissivos impróprios, no que diz respeito ao concurso de pessoas, admite

A

apenas participação, excluindo-se a coautoria.

B

autoria e participação.

C

apenas a participação por omissão em crime comissivo.

D

apenas coautoria, excluindo-se a participação.

E

nenhuma das figuras de concurso de pessoas.

Q2059103

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059103 Direito Penal

Considera-se causa excludente da culpabilidade

A

inexigibilidade de conduta diversa.

B

estado de necessidade.

C

consentimento do ofendido.

D

estrito cumprimento do dever legal. .

E

exercício regular de direito

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Q2059100

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059100 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a

A

terça parte.

B

metade.

C

décima parte.

D

sexta parte.

E

sétima parte.

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Q2048257

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048257 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça e de cor, bem como ao contexto da escravidão no Brasil, assinale a opção correta.

A

Os casos de pessoas negras tratadas com indignidade por seguranças e empregados de estabelecimentos comerciais são excepcionais e refletem a falta de treinamento e capacitação desses profissionais, motivo por que não cabe a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nesses casos.

B

O avanço da consciência ética e jurídica do povo brasileiro, por meio do arcabouço principiológico consagrado na Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e nas normas infraconstitucionais, inviabilizou o combate ao racismo.

C

Tanto em sede policial quanto na atuação do Ministério Público, é possível observar a apuração sempre rigorosa dos casos de racismo e a aplicação da Lei n.º 7.716/1989.

D

A equiparação da injúria racial ao crime de racismo e a punição por meio de penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas e a prestação de serviços à comunidade, foram suficientes para o avanço da consciência ética e social da sociedade brasileira.

E

Apesar do reconhecimento do princípio da igualdade pela Constituição Federal de 1988 e da previsão legal de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no Poder Judiciário criou-se uma cultura de separar o racismo da injúria racial, o que culminou, na prática, em um incentivo e atenuante a esse tipo de conduta.

Q2048237

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048237 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

O comerciante que, ainda que de maneira eventual, não recolher aos cofres públicos valor de ICMS cobrado do adquirente de mercadoria incorrerá em crime de apropriação indébita tributária.

B

O crime de apropriação indébita tributária é próprio, de forma que somente pode ser cometido por quem detenha a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável tributário.

C

O crime de apropriação indébita tributária não exige o dolo específico de apropriação, motivo por que se mostra suficiente a constatação de reiteração da conduta, ainda que sob a modalidade culposa.

D

O crime de apropriação indébita tributária é de natureza material e, portanto, não prescinde da conclusão do processo administrativo fiscal para fins de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.

E

O crime de apropriação indébita tributária exige a ocorrência de fraude para que haja a caracterização do tipo penal.

Q2048207

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048207 Direito Penal

Antônio, que é colecionador de armas de fogo e possui registro para a prática desportiva de tiro, foi abordado em um determinado dia por policiais quando se dirigia a um clube de tiro em seu veículo. Na ocasião, os policiais encontraram a arma de uso permitido, carregada, mas sem a guia de tráfego. Conduzido em flagrante delito, Antônio comprovou que possuía a guia, mas não estava portando consigo quando da abordagem policial.
Nessa situação hipotética, a conduta praticada por Antônio caracteriza-se como

A

conduta atípica.

B

posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

C

omissão de cautela.

D

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito na forma equiparada.

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