Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 105

Q3551120

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551120 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a qual elenca em seu Art. 7º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise o texto a seguir: “Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”. A qual forma de violência o texto se refere?

A

Violência Física.

B

Violência Moral.

C

Violência Psicológica.

D

Violência Patrimonial.

E

Violência Sexual.

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Q3550888

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550888 Direito Penal

Texto associado

O Estatuto do Desarmamento deve ser utilizado para a resolução das questões a seguir:

A "Posse irregular de arma de fogo de uso permitido" consiste em:

A

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

B

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

C

Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Q3550887

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550887 Direito Penal

Texto associado

O Estatuto do Desarmamento deve ser utilizado para a resolução das questões a seguir:

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada:

I- à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial;
II- à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I está errada e a II está correta.

B

Apenas a assertiva I está correta e a II está errada.

C

Ambas as assertivas estão corretas.

D

Ambas as assertivas estão erradas.

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Q3550884

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550884 Direito Penal

Texto associado

Utilize as normas do Código Penal para responder as questões a seguir:

O furto será considerado qualificado se o crime é cometido:

I- com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II- com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III- com emprego de chave danificada;
IV- mediante concurso de uma ou mais pessoas.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e III.

B

I, II, III e IV

C

II, III e IV

D

I e II.

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Q3550883

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550883 Direito Penal

Texto associado

Utilize as normas do Código Penal para responder as questões a seguir:

Em qual hipótese ocorrerá o aumento da pena a ser aplicada a quem cometer o crime de corrupção ativa?

A

Se o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

B

Mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

C

Se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

D

Se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

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Q3550882

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550882 Direito Penal

Texto associado

Utilize as normas do Código Penal para responder as questões a seguir:

Marque a alternativa que consiste no Crime de "Corrupção de Menores":

A

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.

B

Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.

C

Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

D

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.

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Q3550332

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3550332 Direito Penal

De acordo com a Agência Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. Qual foi o veto dessa lei?

A

Proibição para presos que já cumpriram um sexto do total da pena.

B

Proibição da saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

C

Proibição da saída para presos que estão no semiaberto.

D

Proibição para presos que possuem bom comportamento.

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Q3548206

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3548206 Direito Penal

Sobre o crime de Vilipêndio, albergado no Código Penal Brasileiro: Art. 212, assinale a alternativa CORRETA:

A

O esqueleto não é objeto de vilipêndio, não se configurando como crime e, portanto, o esqueleto não será objeto material.

B

Proferir palavrões ou descrever atos desabonadores do comportamento do morto em vida é considerado crime contra respeito aos mortos.

C

Configura o crime o ato do amante desesperado e cheio de dor que corta mechas do cabelo ou arranca parte das vestes da amada que faleceu para guardá-las como lembrança.

D

O vilipêndio deve ser praticado sobre ou junto do cadáver, na presença do corpo inerte exceto de suas cinzas.

E

O crime de Vilipêndio está albergado no Código Penal Brasileiro: Art. 212. “Vilipendiar cadáver ou suas cinzas. Pena: detenção, de três a seis meses, e multa.

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Q3544014

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Agente de Controle de Endemias |

Q3544014 Direito Penal

Leia atentamente o caso hipotético: Diante uma visita rotineira do Agente de Controle de Endemias – ACE, dona M.F.S., casada, 36 anos, relatou que não estava conseguindo comparecer ao Posto de Saúde para realização de uma consulta ginecológica pois o seu marido, L.F.S. havia queimado seus documentos pessoais, durante uma briga do casal, além de ter retido seu cartão do banco, alegando que quando ela precisasse de dinheiro, deveria solicitar a ela (marido). Diante do presente caso, considerando a Lei nº 11.340/2006, qual a forma de violência sofrida por essa mulher:

A

violência física

B

violência moral

C

violência sexual

D

violência patrimonial

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Q3543639

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social |

Q3543639 Direito Penal

Elisa convive em união estável com Paulo há cinco anos e sai de casa apenas com a autorização dele e após informá-lo aonde vai e o motivo de sua saída. Paulo controla os horários de saída e chegada, investiga as mensagens do celular e não permite que ela visite os familiares ou que eles a visite. Caso Elisa não cumpra as determinações de Paulo, ele costuma insultá-la, humilhá-la e ameaçá-la. Elisa apresenta dano emocional e diminuição da autoestima. Com base nessa situação hipotética, segundo a Lei Maria da Penha, a característica do tipo de violência que Elisa vivencia é a

A

verbal.

B

psicológica.

C

stalking.

D

difamação.

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Q3543573

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico de Informática |

Q3543573 Direito Penal

Um cracker invadiu o computador de uma digital influencer brasileira, tendo acesso às suas fotos pessoais de cunho íntimo. Sobre o delito de invasão de dispositivo informático, de acordo com o Código Penal:

A

O delito somente se procede mediante representação.

B

A invasão no dispositivo informático deve ocorrer mediante violação indevida de mecanismo de segurança.

C

O dispositivo informático deverá estar conectado à rede de computadores.

D

Caso o objetivo do cracker fosse instalar programa espião que revela as senhas digitadas pela influencer ao acessar sites de bancos, incorreria em outro tipo penal.

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Q3543327

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3543327 Direito Penal

Gael, um jovem de 19 anos, tem uma sobrinha de 13 anos, Jéssica, que tem tido dificuldade na disciplina de matemática. Ele se dispõe a lhe dar aulas de reforço, desde que Jéssica fique nua ao final de cada aula para que ele possa a “observar em toda a sua beleza”. Tal situação configura

A

abuso de autoridade.

B

assédio sexual.

C

pornografia infantil.

D

exploração sexual.

E

exploração sexual comercial.

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Q3541722

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Perito Criminal de Classe a Nível I |

Q3541722 Direito Penal

Fundamentado nos princípios do Direito Penal, um crime requer a presença de elementos essenciais, sendo isso também verdade para os crimes de informática. Um desses elementos é conhecido por implicar que o autor do crime deve ser capaz de receber acusação e estar sujeito a receber a pena, de acordo com o que a lei prevê. Assinale a alternativa que apresenta o nome do elemento essencial descrito acima.

A

Ilicitude.

B

Presunção.

C

Tipicidade.

D

Punibilidade.

E

Culpabilidade.

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Q3541635

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Médico Perito Legista de Classe a Nível I |

Q3541635 Direito Penal

Indique a pena prevista no Código Penal Brasileiro para o médico que emitir um atestado falso.

A

Detenção de 1 mês a 1 ano.

B

Multa de até 10 salários mínimos.

C

Suspensão do exercício profissional por 6 meses.

D

Advertência.

E

Detenção de 6 meses a 2 anos.

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Q3541619

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Médico Perito Legista de Classe a Nível I |

Q3541619 Direito Penal

Para fins da presente Convenção, o termo ___________ designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por funcionário público ou por outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:

A

Tortura.

B

Maldade.

C

Constrangimento.

D

Violência psíquica.

E

Humilhação.

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Q3540329

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540329 Direito Penal

Sobre a legislação das lesões corporais assinale a alternativa CORRETA.

A

Lesão corporal, sob o ponto de vista médico-legal, é a consequência de um ato violento capaz de produzir, direta ou indiretamente, qualquer dano à integridade corporal ou à saúde de alguém, ou ainda, responsável pelo agravamento de uma perturbação já existente.

B

As lesões corporais não constituem elementos objetivos de um crime. Não são, portanto, consideradas corpo de delito.

C

O crime culposo é aquele realizado com intenção e seu resultado é desejado de modo direto, indireto, premeditado e repentino.

D

O perigo de vida é a mesma coisa do risco de vida.

E

As lesões produzidas pelos instrumentos perfurantes são denominadas de feridas incisas.

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Q3540190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540190 Direito Penal

Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do CP, em todas as modalidades, é próprio, exigindo condição ou qualidade especial do autor.

B

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no artigo 300, do CP, tem por objeto jurídico somente documento público.

C

O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301, do CP, é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Já o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo legal, é próprio de funcionário público.

D

O crime de supressão de documento, previsto no artigo 305, do CP, tem por objeto jurídico documento público e particular, apenando de forma idêntica, qualquer que seja a natureza do documento.

E

O crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do CP, requer elemento subjetivo especial, consistente na finalidade de obtenção de vantagem ou de causar dano a terceiro.

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Q3540189

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540189 Direito Penal

Tendo em conta as disposições constantes no Código Penal, referente aos crimes contra a honra, é correto dizer que

A

a exceção da verdade é admitida nos crimes de calúnia e difamação, desde que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções.

B

a retratação, antes da sentença, implica extinção da punibilidade nos crimes de injúria e difamação, não se aplicando, entretanto, ao crime de calúnia.

C

a injúria por preconceito religioso é punida de forma qualificada e se processa por ação penal privada.

D

injuriar, difamar ou caluniar alguém, mediante paga ou promessa de recompensa, é punido com as penas, em dobro.

E

o pedido de explicações, em Juízo, por aquele que se julga ofendido, cabe nos crimes de calúnia e difamação, mas não no de injúria.

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Q3540188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540188 Direito Penal

A respeito do efeito da condenação, previsto no art. 91-A, do CP, consistente na perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, assinale a alternativa correta.

A

É cabível na hipótese de condenação por infração penal para a qual a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão.

B

É cabível na hipótese de condenação à pena privativa de liberdade superior a 04 anos de reclusão.

C

É cabível na hipótese de condenação por crime contra a administração pública, independentemente da pena abstratamente cominada ou aplicada.

D

Por patrimônio do condenado, para efeito da perda, entende-se todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente.

E

A perda poderá ser decretada pelo Juiz, na sentença, ainda que o pedido não tenha sido feito de forma expressa pelo Ministério Público, desde que o pleito tenha sido feito quando da apresentação das alegações finais.

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Q3540085

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540085 Direito Penal

Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade

A

admite-se, como regra, na calúnia.

B

admite-se na calúnia, na difamação e na injúria.

C

admite-se na injúria, exceto na injúria real.

D

admite-se, apenas, na difamação e na injúria.

E

não se admite na difamação.

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