Leia atentamente o caso hipotético: Diante uma visita rotin...
Leia atentamente o caso hipotético: Diante uma visita rotineira do Agente de Controle de Endemias – ACE, dona M.F.S., casada, 36 anos, relatou que não estava conseguindo comparecer ao Posto de Saúde para realização de uma consulta ginecológica pois o seu marido, L.F.S. havia queimado seus documentos pessoais, durante uma briga do casal, além de ter retido seu cartão do banco, alegando que quando ela precisasse de dinheiro, deveria solicitar a ela (marido). Diante do presente caso, considerando a Lei nº 11.340/2006, qual a forma de violência sofrida por essa mulher:
Gabarito comentado
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Interpretação do tema jurídico:
Neste caso, a mulher relatou que teve documentos pessoais queimados e seu cartão retido pelo marido durante uma discordância conjugal. O tema jurídico abordado envolve a identificação das formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Legislação aplicável:
Lei nº 11.340/2006, Art. 7º, IV:
“Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.”
Jurisprudência:
O STJ reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica (HC 448.654/DF).
Comentário e exemplo prático:
A violência patrimonial ocorre quando há destruição, subtração ou retenção de documentos, valores ou bens com o intuito de prejudicar a autonomia da mulher. Exemplo prático: quando o agressor quebra o celular da companheira para impedir seu contato social ou profissional.
Justificativa da alternativa correta (D - violência patrimonial):
A alternativa D está correta porque, conforme o artigo citado, a conduta do marido — ao destruir e reter documentos e cartão bancário — caracteriza violência patrimonial. Isso impede a mulher de acessar seus direitos e recursos financeiros.
Análise das alternativas incorretas:
A) Violência física: Não há menção a agressão física no caso.
B) Violência moral: Violência moral refere-se à injúria, calúnia ou difamação – não presentes no caso.
C) Violência sexual: Refere-se à coação para prática de atos sexuais; não mencionada na situação narrada.
Pegadinha:
Note que a situação pode despertar atenção para possíveis violências física ou moral, mas o foco deve estar na destruição/retensão de patrimônio.
Dica final:
Ao se deparar com condutas que envolvam bens, documentos ou valores da mulher, lembre-se da hipótese de violência patrimonial.
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Algumas das situações que podem ajudar a identificar o abuso financeiro em um relacionamento são:
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