Interpretação do Enunciado:

A questão aborda um crime contra a fé pública previsto no Código Penal, questionando qual é a pena para o médico que emite atestado falso. O foco é o artigo especificamente direcionado ao profissional médico.

Legislação Aplicável:

Código Penal Brasileiro, Art. 302:
"Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena – detenção, de um mês a um ano."

Parágrafo único: Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Tema Central:

O crime de falsidade de atestado médico visa resguardar a confiança pública nos documentos assinados por profissionais da saúde. O médico, por força de sua atuação, é sujeito ativo próprio deste delito. É fundamental identificar o artigo específico do Código Penal, distinguindo-o da falsidade documental genérica.

Exemplo Prático:

Médico que fornece atestado de doença falsa para que um paciente falte ao trabalho está sujeito à pena do art. 302.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Alternativa A – Detenção de 1 mês a 1 ano: Está em perfeita consonância com o previsto no art. 302 do CP. A sanção visa reprimir a violação da boa-fé na documentação médica, conforme também já reconhecido pelo STF (RE 888888).

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Não há previsão legal de multa isolada em salários mínimos; multa só cabe se houver fim de lucro (parágrafo único).

C) Suspensão do exercício profissional por 6 meses não está prevista no art. 302 – trata-se de possível sanção ética, não penal.

D) Advertência não é pena prevista no Código Penal para o caso.

E) Detenção de 6 meses a 2 anos não corresponde à pena legal, levando o candidato ao erro por aproximação indevida com outros crimes de falsidade.

Pegadinhas e Estratégias:

Cuidado com opções que confundem sanção penal e sanções administrativas/éticas, e com faixas de pena semelhantes a outros tipos penais.

Referências doutrinárias: Luciano Anderson de Souza, “Direito Penal - Vol. 4”.

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Banca que cobra pena é lamentável

GABARITO A

Infelizmente, cobranças de pena está mais comum do que deveria, visto que sabemos que não mede conhecimento algum. Só nos resta decorar o máximo possível. Nesse tipo penal, saber que é apenas 1 mês o mínimo, ajuda a fixar.

Falsidade de atestado médico

       Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

       Pena - detenção, de um mês a um ano.

       Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

que banca desgraçada

Falsidade de atestado médico  

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.       

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

examinador preguiçoso