Questões de Concurso
Sobre direito penal para consulplan
Foram encontradas 185 questões
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q941660
Direito Penal
Sobre o erro que recai sobre a ilicitude do fato, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q941659
Direito Penal
Considerando que o Código Penal brasileiro considera o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos
de sua definição legal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q941658
Direito Penal
Dentre as modernas teorias sobre a imputação penal, cresceu, no Brasil, nos últimos anos, o debate sobre a “teoria da
imputação objetiva de Claus Roxin”. Quanto às bases do sistema jurídico-penal concebido por Claus Roxin, no
panorama da teoria geral do delito, assinale a alternativa correta.
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q941563
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que prevê crimes contra a ordem tributária, constitui crime,
EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q941562
Direito Penal
“O titular do cartório de Registro de Imóveis de certa localidade mantinha em seu local de trabalho, mais
especificamente escondido entre documentos e livros antigos do acervo do estabelecimento extrajudicial, um revólver
calibre 22, municiado com apenas um cartucho, com a intenção de se defender, caso surgisse algum cidadão agressivo,
por insatisfação com a qualidade do atendimento no cartório. Até porque no cartório só trabalhavam o titular, Oficial
Substituto (que coincidentemente era o seu próprio pai) e uma faxineira. A arma de fogo, herdada de seu avô, era
antiga, mas o titular do cartório periodicamente realizava sua manutenção (limpeza e lubrificação de seus
mecanismos). O titular do cartório nunca retirava a arma do interior do estabelecimento, mas nunca se preocupou,
também, em registrá-la, porque não tinha autorização para portar arma de fogo e acreditava que, por isso, não
conseguiria mesmo registrá-la.” Quanto à conduta do titular do cartório, é correto afirmar que constitui
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q941561
Direito Penal
Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q941560
Direito Penal
O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falsificação de documento público em seu artigo 297, cominando pena de
reclusão, de dois a seis anos, e multa, para a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar
documento público verdadeiro”. Nesse caso, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do
cargo, é correto afirmar que o funcionário público responderá
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q941558
Direito Penal
Leia o texto a seguir para responder à questão.
O “sistema clássico” foi responsável pela divisão da ação humana em dois segmentos distintos: de um lado, o querer interno do agente; de outro, “o processo causal” visível, isto é, a conduta corporal do agente e o seu “efeito” ou resultado. Situava-se no injusto o encadeamento causal externo e, na culpabilidade, todos os elementos subjetivos, isto é, os elementos internos (anímicos) do agente.
Considerando a tradição germânica da teoria geral do crime, é correto afirmar, quanto a essa concepção e respectiva orientação metodológica, que o texto anterior se refere ao modelo
O “sistema clássico” foi responsável pela divisão da ação humana em dois segmentos distintos: de um lado, o querer interno do agente; de outro, “o processo causal” visível, isto é, a conduta corporal do agente e o seu “efeito” ou resultado. Situava-se no injusto o encadeamento causal externo e, na culpabilidade, todos os elementos subjetivos, isto é, os elementos internos (anímicos) do agente.
Considerando a tradição germânica da teoria geral do crime, é correto afirmar, quanto a essa concepção e respectiva orientação metodológica, que o texto anterior se refere ao modelo
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927249
Direito Penal
Fulano, conhecido nos meios policiais pela prática de crimes contra o patrimônio, decidiu abandonar temporariamente
suas atividades delituosas após conhecer Beltrana, por quem se apaixonara. A moça, no entanto, conhecendo a má
fama de Fulano, o rejeitou. Magoado, Fulano decidiu se vingar e, durante uma festa na casa de amigos em comum,
colocou sonífero na bebida de Beltrana. Tão logo ela caiu no sono, Fulano a levou para um dos quartos e, aproveitandose
de que ninguém o observava, subtraiu todas as roupas de Beltrana, deixando-a nua, além de pilhar dinheiro e
documentos que ela levava em sua bolsa. Em seguida, ele evadiu da festa, levando consigo todos os bens subtraídos.
Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o Fulano pratica crime de
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927248
Direito Penal
“A e B, imputáveis, resolvem cometer um roubo em um estabelecimento comercial na companhia do menor M,
mediante emprego de um revólver eficaz e completamente municiado. Na ocasião programada, A conduz os demais
comparsas e estaciona em local estratégico próximo ao estabelecimento comercial para facilitar a fuga e dificultar que
testemunhas anotem a placa do veículo. B e M descem do veículo, entram no estabelecimento comercial perto do
horário do encerramento e anunciam o assalto. A vítima V reage e entra em luta corporal com os agentes. Para pôr fim
à briga, M efetua três disparos de arma de fogo e foge, em seguida, na companhia de B sem nada subtrair do
estabelecimento comercial. V morre em função dos disparos de arma de fogo que lhe atingiram. B e M entram
rapidamente no veículo conduzido por A, que empreende rápida fuga do local.” Sobre a punibilidade de A, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927247
Direito Penal
Sobre os crimes da Parte Especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal. ( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave. ( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito. ( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.
A sequência está correta em
( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal. ( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave. ( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito. ( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.
A sequência está correta em
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927246
Direito Penal
Fulano, querendo matar Beltrano, efetua um disparo de revólver contra este, mas erra o alvo, vindo a atingir Sicrano,
ferindo este último levemente no braço. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, Fulano
deverá responder por
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927244
Direito Penal
Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927243
Direito Penal
MA, preocupada com o desempenho escolar insatisfatório de sua filha AL, de 13 (treze) anos de idade, pediu ao vizinho
V, de 19 (dezenove) anos de idade, universitário, para ministrar aulas particulares para AL. Ao fazer o pedido, MA
mencionou para V a idade de AL e as dificuldades que ela enfrentava com a disciplina de matemática. Na data
combinada, V foi à residência de AL e foi por esta recebido e conduzido até seu quarto. MA, estava na sala de TV, que
fica ao lado do quarto de AL, de modo que pôde ouvir com clareza o inteiro teor da conversa travada entre V e AL.
Depois de alguma conversa entre eles, AL convidou V para “ficarem”. V ficou indeciso inicialmente, mas AL insistiu e
afirmou que não haveria problema algum, porque sua mãe MA estava na sala entretida com a novela e não os
interromperia. Depois da insistência por parte de AL, V concordou com a proposta e acabaram mantendo relação
sexual. MA, que ouviu toda a conversa, achou melhor não interferir e continuou a assistir à novela. Diante dessa
situação hipotética, assinale a alternativa que contém a solução jurídica correta para o caso.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927242
Direito Penal
JJ, frentista de um posto de gasolina e responsável pelo recebimento de valores que recebia dos clientes, pretendendo
ter uma noite especial com sua namorada em um motel de luxo, resolve pegar do caixa pelo qual é o responsável há
mais de 5 (cinco) anos, a quantia de R$ 1.200,00 em dinheiro. Para encobrir seu ato, emite e firma três notas fiscais
falsas para pagamentos posteriores, em nome de clientes. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao
caso, o frentista pratica crime de
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927241
Direito Penal
A, B, e C se conheceram quando estavam recolhidos na Penitenciária Nelson Hungria. Posteriormente, estando em
meio aberto, eles se reencontraram e decidiram praticar um crime juntos. Assim, agindo em comunhão de vontades e
unidade designios, no dia 18/09/2017, cometeram um latrocínio com resultado morte, sendo a prisão em flagrante
convertida em medidas cautelares diversas da prisão. Após regular instrução, o Juiz proferiu sentença, condenando os
agentes pela prática do crime do artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Ao passar à fase de aplicação da pena, o
magistrado, analisando as certidões cartorárias de antecedentes de cada um dos réus, constatou que A possui uma
condenação transitada em julgado em 10/08/2012, com extinção da pena em 15/05/2016. B possui duas condenações:
a primeira transitada em julgado em 05/05/2003, com extinção da pena em 23/07/2016 e a segunda transitada em
julgado em 07/02/2011, cuja execução ainda se encontra em curso. C possui duas condenações, uma por crime
praticado quando ele era menor de 21 (vinte e um) anos, transitada em julgado em 03/04/2005, cuja extinção da pena
se deu 10/10/2014 e outra por fato praticado em 25/12/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2018, cuja execução
se encontra em andamento. Levando-se em conta as disposições previstas no Código Penal, analise as afirmativas,
marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em desfavor do réu A deve ser reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal. ( ) O réu C é tecnicamente primário, não podendo os dados constantes em sua certidão de antecedentes criminais serem considerados em seu desfavor. ( ) O réu B registra uma única condenação caracterizadora da reincidência. ( ) O réu C é reincidente e portador de maus antecedentes.
A sequência está correta em
( ) Em desfavor do réu A deve ser reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal. ( ) O réu C é tecnicamente primário, não podendo os dados constantes em sua certidão de antecedentes criminais serem considerados em seu desfavor. ( ) O réu B registra uma única condenação caracterizadora da reincidência. ( ) O réu C é reincidente e portador de maus antecedentes.
A sequência está correta em
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |
Q872237
Direito Penal
Nos termos do Código Penal Brasileiro, são crimes contra a Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870792
Direito Penal
O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura:
“Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou
legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no
exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870791
Direito Penal
“José Madaleno foi aprovado em concurso público, mas, quinze dias antes da sua posse como servidor público
municipal, exige, indevidamente, dez mil reais para realizar ato de ofício.” Assinale a alternativa que apresenta a
indicação do crime cometido por José Madaleno.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-RJ
Provas:
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q853172
Direito Penal
A teoria segundo a qual se pune a participação se o autor tiver levado a efeito uma conduta típica e ilícita é chamada
de teoria da
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