Questões de Concurso sobre Direito Penal para INSTITUTO AOCP

Q2098993

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098993 Direito Penal

Quanto aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

O crime de extorsão exige a produção de resultado naturalístico.

B

A apropriação indébita se dá no caso da posse ou detenção vigiada da coisa alheia móvel.

C

O estelionato praticado contra o próprio pai, já idoso, somente se procede mediante representação do ofendido.

D

O roubo praticado com restrição da liberdade da vítima configura hipótese de crime hediondo.

Q2098992

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098992 Direito Penal

Dois indivíduos invadem uma residência e, portando ostensivamente fuzis, anunciam o assalto exigindo que os moradores entreguem todas as joias e dinheiro de que dispoem. Uma das vítimas entrega os bens, enquanto outra reage, sendo atingida por disparo na cabeça, vindo a falecer instantaneamente. Diante dos pedidos de socorro, os assaltantes saem sem nada levar, sendo certo, contudo, que, assim que saíam da casa, encontraram o vizinho que já os conhecia desde a infância, ocasião em que um dos assaltantes atirou, sem sucesso, evadindo-se do local. Diante desses fatos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não há que se falar em participação de menor importância, porque a forma como agiram indica o liame psicológico e que todos assumiram o risco dos resultados.

B

Ambos devem responder pelo crime de latrocínio tentado e homicídio qualificado para garantir a impunidade do crime anterior na forma tentada.

C

As penas do crime de latrocínio não podem ser aumentadas na terceira fase da dosimetria pelo emprego de arma e concurso de pessoas.

D

Ambos terão que cumprir pelo menos metade da pena em regime inicial fechado.

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Q2098991

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098991 Direito Penal

Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

A

o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.

B

a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.

C

o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.

D

a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.

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Q2098990

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098990 Direito Penal

Acerca do erro jurídico-penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O erro sobre o objeto e sobre o nexo causal constituem construções doutrinárias de erro de tipo acidental.

B

Qualquer legítima defesa putativa enseja a exclusão do dolo e culpa.

C

A dirimente do erro de proibição, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminui-la, de um sexto a um terço.

D

A diferença do erro na execução do crime e do resultado diverso do pretendido reside na natureza dos bens atingidos.

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Q2098989

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098989 Direito Penal

Um indivíduo fez uso de quatro folhas de cheque falsificadas no mesmo comércio e no mesmo mês, causando prejuízo ao proprietário que lhe vendeu diferentes produtos acreditando na idoneidade dos fólios. Nesse caso, em relação aos crimes de uso de documento falso e estelionato, aplicam-se os seguintes institutos penais:

A

especialidade e continuidade delitiva.

B

subsidiariedade e concurso formal.

C

especialidade e concurso material.

D

consunção e continuidade delitiva.

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Q2098988

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098988 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.

A

Foi adotado no Brasil, desde 1984, o sistema duplo binário para as medidas de segurança.

B

É possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental.

C

A inimputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, embriaguez fortuita e privação temporária dos sentidos.

D

A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, configuram circunstâncias agravantes para o crime de homicídio.

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Q2098986

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098986 Direito Penal

Referente às espécies de pena e regimes previstos na legislação penal brasileira, é correto afirmar que

A

os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal.

B

as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto.

C

a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção.

D

não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.

Q2098985

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098985 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que todos os crimes são rotulados de hediondos ou equiparados.

A

Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura.

B

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

C

Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo.

D

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.

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Q2098984

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098984 Direito Penal

Em relação à omissão, é correto afirmar que

A

todos os crimes omissivos não admitem tentativa.

B

a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto.

C

a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.

D

quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.

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Q2098983

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098983 Direito Penal

Um indivíduo desfere um golpe de faca contra sua esposa sem, contudo, acertá-la. Quando iria desferir o segundo golpe, é impedido por sua filha que segura seu braço. Revoltado, desfere um golpe contra sua filha e, imediatamente, vendo que a feriu, joga a faca ao solo e pede socorro médico. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O indivíduo praticou três tentativas de feminicídio.

B

O indivíduo deve responder por uma tentativa branca de feminicídio e pelas lesões corporais praticadas contra a filha.

C

A primeira facada contra a mulher configura uma tentativa incruenta de feminicídio.

D

A facada contra a filha configura hipótese de desistência voluntária.

Q2098982

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098982 Direito Penal

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

B

A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

C

A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

D

É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

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Q2073372

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073372 Direito Penal

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Sobre esse tema e conforme a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

B

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

C

Os benefícios e regras da remição também se aplicam às hipóteses de prisão cautelar.

D

A contagem de tempo para remição é de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, e 1 (um) dia de pena a cada 5 (cinco) dias de trabalho.

E

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

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Q2073371

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073371 Direito Penal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determinada, ____________ do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A

semiaberto / depois

B

menos severo / depois

C

per saltum / depois

D

per saltum / antes

E

menos severo / antes

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Q2073370

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073370 Direito Penal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
_______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.

A

Não fere / estabelecimento penitenciário federal

B

Fere / penitenciária interestadual

C

Não fere / casa de custódia cautelar

D

Fere / estabelecimento penitenciário federal

E

Não fere / estabelecimento penal estadual

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Q2073366

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073366 Direito Penal

Richarlison, gerente de um hotel em Caldas Novas-GO, anunciou no hall de entrada do estabelecimento que não mais receberia hóspedes provenientes da Argentina enquanto não se encerrasse a Copa do Mundo de Futebol de 2022. Na ocasião, expulsou um casal argentino que havia acabado de chegar ao hotel para se alojar em um dos quartos. Sobre a conduta de Richarlison, é possível afirmar que ele

A

não cometeu infração penal, embora possa ser processado por danos à coletividade.

B

cometeu injúria racial contra o casal e difamação contra a etnia argentina.

C

não cometeu infração penal, mas cometeu contravenção penal por preconceito de raça ou de cor.

D

cometeu contravenção penal por recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador em virtude de preconceito étnico.

E

cometeu crime de preconceito por impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar, motivado por discriminação de procedência nacional.

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Q2073365

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073365 Direito Penal

Josué, delegado de polícia em plantão noturno na Delegacia de Anápolis-GO, percebe a chegada de dois policiais militares conduzindo uma pessoa presa em flagrante por crime ambiental. Após inquirir oficialmente os milicianos, inicia o interrogatório da pessoa capturada, mas ela informa que deseja se manter em silêncio. Os policiais militares se incomodam e iniciam constrangimento para que a pessoa responda às perguntas de Josué, quando este relembra os milicianos que o interrogatório forçado é crime de abuso de autoridade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Josué está equivocado, pois só haveria crime de abuso de autoridade se ele constrangesse a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

B

Josué não poderia proceder ao interrogatório da pessoa capturada em flagrante delito durante repouso noturno.

C

Conforme a Lei de Abuso de Autoridade, não é crime interrogar pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público sem a presença de seu patrono.

D

Josué está correto, pois é crime de abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

E

A Lei de Abuso de Autoridade veda penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.

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Q2073364

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073364 Direito Penal

Mateus foi condenado por roubo simples à pena de 10 (dez) anos de reclusão e iniciou o cumprimento de pena em regime fechado na penitenciária de Goiânia-GO. Durante seu estágio no presídio, foi pego com grande quantidade de cocaína dentro de sua cela e foi processado por tráfico de drogas e condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão. Ao iniciar o cumprimento da segunda pena recebida, o juízo da execução penal deverá considerar qual percentual como tempo de progressão penal?

A

20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

B

25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

C

40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário específico.

D

30% (trinta por cento), se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

E

60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Q2073363

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073363 Direito Penal

É considerado crime de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro:

A

dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.

B

inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.

C

utilizar as luzes do veículo, o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência.

D

deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

E

transportar, em veículo destinado ao transporte de passageiros, carga excedente em desacordo com o estabelecido em regulamento.

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Q2073362

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073362 Direito Penal

Considera-se crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão:

A

disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

B

deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

C

deixar o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

D

vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

E

vender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

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Q2073350

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073350 Direito Penal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz _____________________ penal e será considerada _____________________, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

A

da cognição / débito

B

da execução / dívida de valor

C

da cognição / dívida de valor

D

da execução / crédito

E

do processo / dívida ativa

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