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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899863
Direito Penal
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.
Considere que João, empresário que precisava de um alvará para a abertura de um empreendimento seu, tenha conhecido Pedro, que não tinha nenhum vínculo com a administração pública, mas informou a João ter contatos que poderiam resolver a sua necessidade de alvará. Considere, ainda, que, para tanto, Pedro tenha solicitado um valor para que João pagasse, informando, inclusive, a parte do valor que seria transferida ao funcionário público que resolveria o problema. Nessa situação hipotética, Pedro praticou a conduta de corrupção ativa.
Considere que João, empresário que precisava de um alvará para a abertura de um empreendimento seu, tenha conhecido Pedro, que não tinha nenhum vínculo com a administração pública, mas informou a João ter contatos que poderiam resolver a sua necessidade de alvará. Considere, ainda, que, para tanto, Pedro tenha solicitado um valor para que João pagasse, informando, inclusive, a parte do valor que seria transferida ao funcionário público que resolveria o problema. Nessa situação hipotética, Pedro praticou a conduta de corrupção ativa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899862
Direito Penal
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.
Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.
Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899860
Direito Penal
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.
A falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada falsidade ideológica.
A falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada falsidade ideológica.
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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899859
Direito Penal
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899858
Direito Penal
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.
O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899857
Direito Penal
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.
O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899856
Direito Penal
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se
segue.
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897217
Direito Penal
Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a
suspensão condicional da pena nos casos de condenação
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897216
Direito Penal
A pena restritiva de direitos poderá
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897215
Direito Penal
São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no
âmbito da execução penal
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897214
Direito Penal
O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo
no caso de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897213
Direito Penal
Assinale a opção correta no que tange ao trabalho do
segregado, de acordo com suas aptidões e condições pessoais, à
luz dos princípios constitucionais de regência.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897212
Direito Penal
Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade,
tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um
aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897210
Direito Penal
Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a
respeito da execução das medidas de segurança.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897207
Direito Penal
Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida
em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de
3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a
reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de
Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação
do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897201
Direito Penal
Adalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que
dirigia seu veículo, e anunciaram o assalto. Após renderem a
vítima, utilizando arma de fogo, subtraíram-lhe 500 reais, bem
como a obrigaram a entregar o cartão bancário, além da senha
para que pudessem realizar saque. Após liberarem a vítima,
Adalberto e Paulo foram presos, sem, contudo, terem conseguido
efetuar o saque pretendido.
Nessa situação hipotética, ambos praticaram
Nessa situação hipotética, ambos praticaram
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897199
Direito Penal
O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo
35 da Lei n.º 11.343/2006,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897198
Direito Penal
João praticou a conduta de furto continuado, que resultou
em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a
conduta, atualizou-se o valor para 6.500 reais, tendo sido pago
por João, em abril de 2021, o valor do principal, 5.000 reais. Em
maio do mesmo ano, o Ministério Público ofereceu a denúncia,
tendo João efetuado o pagamento, em setembro, do restante do
valor devido.
Nessa situação hipotética, a conduta de João
Nessa situação hipotética, a conduta de João
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897197
Direito Penal
A conduta de submeter uma vítima com 61 anos de idade, sob
seu poder, com emprego de violência, a intenso sofrimento
físico, como forma de aplicar castigo pessoal constitui
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897196
Direito Penal
Alberto estava alcoolizado e dirigia seu veículo em alta
velocidade quando se chocou com o carro de Bernardo,
causando-lhe lesões de natureza grave. Ao perceber que poderia
ser preso, Alberto, que estava consciente, fugiu do local do
crime.
Nessa situação hipotética, Alberto responderá por
Nessa situação hipotética, Alberto responderá por
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