Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que...

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Q1899858
Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899858 Direito Penal
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível. 
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