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Q1899859
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899859 Direito Penal
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia. 
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