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Q76248
Direito Penal
Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder ---------------------e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo---------------------- , tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde que dessa colaboração tenha resultado:
I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.
De acordo com a Lei n.º 9.807/99, completam as lacunas, correta e respectivamente, as seguintes expressões:
I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.
De acordo com a Lei n.º 9.807/99, completam as lacunas, correta e respectivamente, as seguintes expressões:
Q76247
Direito Penal
Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores,
I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.
É correto o que se afirma em
I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.
É correto o que se afirma em
Q76243
Direito Penal
Determina a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) que, a fim de orientar a individualização do cumprimento da pena do sentenciado condenado à privação de liberdade, os estabelecimentos prisionais devem contar com Comissão Técnica de Classificação, a qual obrigatoriamente deve ser composta, entre outros, por
I. psiquiatra;
II. psicólogo;
III. assistente social.
É correto o que se afirma em
I. psiquiatra;
II. psicólogo;
III. assistente social.
É correto o que se afirma em
Q76240
Direito Penal
Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90,
I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado;
III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.
É correto o que se afirma em
I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado;
III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.
É correto o que se afirma em
Q76239
Direito Penal
Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,
Q76238
Direito Penal
O crime de roubo, conforme expressa disposição do art. 157 do Código Penal,
Q76237
Direito Penal
O crime de furto, do art. 155 do Código Penal,
I. tem pena aumentada se praticado por funcionário público;
II. tem pena aumentada se praticado durante o repouso noturno;
III. é qualificado se praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
É correto o que se afirma em
I. tem pena aumentada se praticado por funcionário público;
II. tem pena aumentada se praticado durante o repouso noturno;
III. é qualificado se praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
É correto o que se afirma em
Q76236
Direito Penal
Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
Q76235
Direito Penal
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza
Q76234
Direito Penal
Com relação à tentativa, é correto afirmar que
Q76233
Direito Penal
Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.
De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
Q76232
Direito Penal
Analise as seguintes assertivas a respeito do crime de extorsão mediante sequestro.
I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja vigente no momento da libertação da vítima.
II. Como regra, aplica-se a pena vigente no momento da prolação da sentença, caso essa pena seja mais benéfica ao acusado do que aquela vigente no momento da consumação do delito.
III. A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.
Com relação à aplicação da lei penal é correto o que se afirma em
I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja vigente no momento da libertação da vítima.
II. Como regra, aplica-se a pena vigente no momento da prolação da sentença, caso essa pena seja mais benéfica ao acusado do que aquela vigente no momento da consumação do delito.
III. A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.
Com relação à aplicação da lei penal é correto o que se afirma em
Ano: 2010
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |
Q36309
Direito Penal
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Crimes Contra a Administração da Justiça.
Ano: 2010
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |
Q36308
Direito Penal
Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e assinale a alternativa que corresponde ao regramento estabelecido pelo texto do Código Penal.
I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça.
II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência.
III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.
I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça.
II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência.
III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.
Ano: 2010
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |
Q36307
Direito Penal
A conduta de deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente configura o crime de
Ano: 2010
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |
Q36306
Direito Penal
A conduta de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem configura o crime de
Ano: 2009
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPPREV
Prova:
VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |
Q2909719
Direito Penal
O crime de concussão é caracterizado pelo fato típico de
Ano: 2009
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-MS
Prova:
VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122389
Direito Penal
A praticou manobras abortivas em B, a pedido desta. Ao terminar o procedimento, verificou que B não se encontrava grávida como supunha. A conduta de A configura
Ano: 2009
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-MS
Prova:
VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122388
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2009
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-MS
Prova:
VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122387
Direito Penal
Funcionário público que contribui culposamente para a prática de apropriação de dinheiro público, mas repara o dano antes da sentença penal irrecorrível,
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