Questões de Concurso sobre Direito Penal para VUNESP

Q904536

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904536 Direito Penal

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio

A

da Individualização da Pena.

B

da Legalidade.

C

da Norma Penal em Branco.

D

da Presunção da Inocência.

E

da Retroatividade.

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Q897825

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897825 Direito Penal

Tendo em conta a Lei n^o 9.613/98, com as alterações da Lei n^o 12.683/12, é correto afirmar que

A

não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade culposa.

B

a ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de contravenção penal não pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.

C

não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade tentada.

D

o ordenamento pátrio adotou a legislação de segunda geração, já que apenas um rol fechado de infração penal antecedente pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.

E

haverá aumento de pena se o crime de lavagem de dinheiro for cometido por intermédio de associação criminosa.

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Q897824

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897824 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes de infração de medida sanitária preventiva e de omissão de notificação de doença são próprios do médico.

B

Nos crimes de perigo comum, a forma qualificada somente incide quando praticados mediante dolo.

C

O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentá- ria ou farmacêutica restará configurado ainda que o exercício das profissões seja a título gratuito.

D

No crime de associação criminosa, haverá concurso facultativo de agentes.

E

O crime de associação criminosa, para configuração, exige a prática de pelo menos um crime.

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Q897823

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897823 Direito Penal

De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

A

a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.

C

para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.

D

para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.

E

para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

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Q893739

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893739 Direito Penal

Servidor Municipal, que trabalha como fiscal de posturas públicas, durante fiscalização de rotina, encontra sérias irregularidades na construção de condomínio vertical (prédio residencial de apartamentos). Ao conversar com o construtor e proprietário do imóvel, o servidor ouve dele sugestão de “fechar os olhos” para as irregularidades e receber em troca um apartamento, mas apenas quando o prédio for concluído. O servidor aceita a proposta e não toma qualquer providência quanto às irregularidades. Ainda antes da entrega do apartamento é revelada a “combinação”. É correto afirmar que o servidor

A

não praticou crime algum, pois o fato criminoso apenas se consumará com o recebimento do apartamento.

B

não praticou crime algum, pois se trata de crime impossível, na modalidade impropriedade absoluta do meio.

C

praticou corrupção passiva.

D

praticou corrupção passiva, na modalidade tentada.

E

é coautor em crime de corrupção ativa.

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Q893738

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893738 Direito Penal

Imagine que o Prefeito Municipal de Bauru, em viagem oficial ao exterior, tenha o computador pessoal que utiliza para trabalho – propriedade da Prefeitura, portanto – subtraído nas dependências do hotel em que se hospedava. Nesse caso, é correto afirmar que o furtador

A

não será punido pela Lei Penal Brasileira.

B

será punido pela Lei Penal Brasileira, ainda que eventualmente absolvido pela lei do país em que o furto ocorreu.

C

apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso seja brasileiro.

D

apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso adentre voluntariamente ao território nacional.

E

apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso seja absolvido pela lei do país em que o furto ocorreu.

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Q889866

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889866 Direito Penal

Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.

A

O excesso de prazo na instrução, independentemente de quem o produz, gera constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão.

B

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

C

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, salvo se houver falta grave.

D

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

E

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal.

Q889863

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889863 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada ex officio pelo juiz.

B

Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar ex officio, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei n^o 11.343/06.

C

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei n^o 11.340/06, não poderão ser concedidas ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento da parte interessada ou mesmo da autoridade policial ou do Ministério Público.

D

Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista na Lei n^o 9.807/99, não pode o juiz conceder o perdão judicial ex officio.

E

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade.

Q889859

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889859 Direito Penal

Utilizando-se de uma chave falsa, José invadiu um museu e amarrou o vigilante Marcos na cama em que este cochilava, a fim de efetivar a subtração de obras de arte que guarneciam o local. Durante a amarração, Marcos acorda, tenta impedir José, mas não consegue se desvencilhar das cordas e assiste, impotente, ao cometimento do crime. Praticada a subtração, José deixou o local, sem desamarrar Marcos. Horas depois, por conta de uma inesperada e forte chuva seguida de inundação, e em razão de estar amarrado, Marcos morreu por afogamento. Considere a inundação causa superveniente relativamente independente.

Diante desse quadro, José será responsabilizado por

A

latrocínio (CP, art. 157, § 3^o ).

B

roubo impróprio (CP, art. 157, § 1^o).

C

roubo (CP, art. 157) em concurso com homicídio culposo (CP, art. 121, § 3^o).

D

roubo próprio (CP, art. 157, caput).

E

furto qualificado (CP, art. 155, § 4^o , III) em concurso com homicídio culposo (CP, art. 121, § 3^o ).

Q889858

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889858 Direito Penal

O feminicídio (CP, art. 121, § 2^o , VI)

A

está ausente do rol dos crimes hediondos (Lei n^o 8.072/90).

B

demanda, para seu reconhecimento, obrigatória relação doméstica ou familiar entre agressor e vítima.

C

é o homicídio qualificado por condições do sexo feminino.

D

foi introduzido em nosso ordenamento pela Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/06).

E

admite a modalidade preterdolosa.

Q889857

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889857 Direito Penal

João foi condenado por furto simples (CP, art. 155, caput) em sentença já transitada em julgado para a acusação. Na primeira fase de dosimetria, a pena foi fixada no mínimo legal. Reconhecidas circunstâncias agravantes, a pena foi majorada em 1/2 (metade). Por fim, em razão da continuidade delitiva, a pena foi novamente aumentada em 1/2 (metade). A prescrição da pretensão executória dar-se-á em

A

4 (quatro) anos.

B

3 (três) anos.

C

8 (oito) anos.

D

12 (doze) anos.

E

2 (dois) anos.

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Q889856

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889856 Direito Penal

A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)

A

na modalidade perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á em favor da vítima.

B

na modalidade prestação de serviços, pode ser substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

C

admite exclusivamente as modalidades de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública.

D

converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

E

só pode ser aplicada a condenados primários.

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Q889855

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889855 Direito Penal

Estritamente nos termos do quanto prescreve o art. 39 do CP, o trabalho do preso

A

não é obrigatoriamente remunerado, mas se lhe garantem, facultativamente, os benefícios da Previdência Social.

B

será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

C

não é obrigatoriamente remunerado, mas se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.

D

não é remunerado e não se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.

E

será sempre remunerado, contudo, não se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.

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Q889854

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889854 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, aquele que pratica o fato em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico

A

responde criminalmente como partícipe de menor importância.

B

não comete crime, pois tem a ilicitude de sua conduta afastada.

C

não é punido criminalmente.

D

responde criminalmente como partícipe.

E

responde criminalmente como coautor.

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Q886813

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886813 Direito Penal

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

A

uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.

B

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.

C

o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.

D

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.

E

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

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Q886809

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886809 Direito Penal

No tocante ao previsto na Lei n° 8.137/90, é correto afirmar que

A

o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

B

a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

C

constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

D

todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.

E

o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) pode ser punido a título de culpa.

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Q886808

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886808 Direito Penal

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta.

A

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual.

B

O interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente.

C

Nos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena.

D

Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário.

E

Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

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Q886787

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886787 Direito Penal

A Lei dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/90), embora não forneça o conceito de crime hediondo, apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos, entre os quais se pode destacar

A

instigação ao suicídio.

B

lesão corporal de natureza grave.

C

incêndio qualificado pela morte.

D

extorsão mediante sequestro.

E

violação sexual mediante fraude.

Q886786

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886786 Direito Penal

Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Maria, apesar de divorciada de José, com este mantém amizade, e constantemente se encontram para jantar. Em um desses encontros, Maria furtou o relógio e as abotoaduras de ouro pertencentes a José. Nesse caso, por ter sido casada com José, Maria estará isenta de pena, nos temos do art. 181, I, do Código Penal.

B

Se o crime for cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação penal será pública incondicionada.

C

Manoel, para sustentar o vício em jogos, furtou R$ 70.000,00 de seu pai, referente a todo o dinheiro economizado durante a vida do genitor, um senhor de 65 anos de idade à época do fato. Por ter praticado crime sem violência contra seu genitor, Manoel ficará isento de pena.

D

As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 também se estendem ao estranho que participa do crime.

E

Se o crime for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação penal será pública condicionada à representação.

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Q886785

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886785 Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas e as previsões expressas da legislação penal, assinale a alternativa correta.

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

B

Se a participação for de menor importância, será aplicada atenuante genérica.

C

Ao concorrente que quis participar de crime menos grave, será aplicada a mesma pena do concorrente, diminuída, no entanto, de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

D

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime, são incomunicáveis aos coautores.

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis ainda que o crime não chegue a ser tentado.

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