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Q889866
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |
Q889866 Direito Penal
Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.
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