Questões de Concurso sobre Direito Penal para VUNESP

Q1144118

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil |

Q1144118 Direito Penal

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Se o engenheiro civil residente da obra extraviar a caderneta de obras (adotada como livro oficial), a pena de reclusão prevista é de

A

três meses a dois anos.

B

três meses a um ano.

C

dois a oito anos.

D

dois a doze anos.

E

um a quatro anos

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Q1144117

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil |

Q1144117 Direito Penal

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” é o texto do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral denominado

A

prevaricação.

B

concussão.

C

peculato.

D

corrupção passiva.

E

excesso de exação.

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Q1135236

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135236 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei n° 7.492/86), assinale a alternativa correta.

A

Para fins penais, a Lei n° 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, equiparou à instituição financeira a pessoa jurídica ou natural que capte ou administre seguros e consórcios.

B

A Lei n° 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê a modalidade culposa para todos os tipos penais.

C

O crime de evasão de divisas (art. 22, da Lei n° 7.492/86) somente se caracteriza se a saída de moeda ou divisa ao exterior se dá mediante operação de câmbio não autorizada.

D

A Lei n° 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de isenção total de pena ao coautor ou partícipe que colaborar, espontaneamente, com as autoridades responsáveis pela persecução penal.

E

A Lei n° 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de multiplicar por 20 (vinte) o limite máximo do dia-multa previsto no Código Penal.

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Q1135235

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135235 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que suprimir sinal legítimo indicativo de inutilização em papel público, com o fim de torná-lo novamente utilizável, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).

B

Aquele que restitui à circulação papéis públicos falsificados ou alterados, ainda que culposamente, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).

C

O crime de falsificação de documento público (art. 297, do CP) é próprio de funcionário público.

D

O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP), se praticado em documento público, é próprio de funcionário público.

E

Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, do CP) e de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP) são próprios de funcionários públicos.

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Q1135234

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135234 Direito Penal

Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

A

A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.

B

A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.

C

A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.

D

Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.

E

Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.

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Q1134988

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134988 Direito Penal

A respeito dos crimes praticados por particulares, contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de usurpação de função pública somente caracteriza-se se o agente, na função usurpada, aufere vantagem.

B

O crime de resistência caracteriza-se somente quando há emprego de violência contra funcionário competente para executar ato legal.

C

O crime de tráfico de influência prevê aumento de pena se o agente alega que a vantagem solicitada ou exigida é destinada também ao funcionário público.

D

O crime de desacato prevê aumento de pena se o funcionário desacatado é da administração pública federal.

E

O agente que expõe a venda mercadoria de procedência estrangeira que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional pratica crime de contrabando.

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Q1134986

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134986 Direito Penal

Tício, funcionário público, por equívoco da pessoa responsável pelo setor de recursos humanos, igualmente funcionário público, por três meses, recebeu benefício financeiro indevido acrescido a seus vencimentos. Tício não tinha conhecimento da irregularidade, já que acreditava verdadeiramente fazer jus ao benefício. Verificado o erro pela administração pública, uma vez notificado, Tício prontamente devolveu todo o valor recebido, mas ingressou com ação judicial visando manter o benefício.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tício praticou crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313.

B

Tício praticou crime de peculato, previsto no art. 312, do CP.

C

Tício não praticou qualquer crime.

D

Tício praticou o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315, do CP.

E

Tício praticou crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CP.

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Q1117356

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117356 Direito Penal

Nos moldes da Lei Federal n° 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização

A

do Sinarm.

B

da Polícia Militar.

C

da Polícia Federal.

D

do Exército.

E

da Guarda Municipal.

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Q1117355

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117355 Direito Penal

Considere que Flora é ocupante de cargo de Guarda Municipal Feminino de um Município com 90 mil habitantes, que não integra nenhuma região metropolitana. Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 10.826/2003 estabelece, expressamente, que Flora

A

não tem direito a usar arma de fogo em serviço.

B

tem direito a usar arma de fogo em serviço e fora dele.

C

não pode usar arma de fogo por ocupar cargo de Guarda Feminino.

D

tem direito a usar arma de fogo em serviço.

E

deve usar a sua arma de fogo particular quando em serviço.

Q1117346

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117346 Direito Penal

Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite

A

ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.

B

será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.

C

terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.

D

ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.

E

não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.

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Q1117345

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117345 Direito Penal

Segundo prevê o Código Penal, o funcionário comete um crime de concussão quando

A

apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

B

extravia livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonega-o ou inutiliza-o, total ou parcialmente.

C

exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.

E

dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q1117344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117344 Direito Penal

O crime de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante concurso de duas ou mais pessoas, é tipificado pelo Código Penal como

A

roubo qualificado.

B

furto qualificado.

C

estelionato.

D

furto simples.

E

roubo simples.

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Q1117343

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117343 Direito Penal

Segundo o Código Penal, quando o crime de homicídio é culposo,

A

a pena prevista é maior do que a do homicídio doloso.

B

não será admitido agravante de aumento de pena.

C

o agente ficará, necessariamente, sujeito à pena de reclusão.

D

o agente poderá ficar isento de pena se agir para compensar os familiares da vítima.

E

o juiz poderá deixar de aplicar a pena em hipótese determinada.

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Q1103361

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103361 Direito Penal

João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se

A

furto qualificado tentado em concurso com homicídio qualificado consumado.

B

roubo próprio tentado em concurso com homicídio consumado.

C

roubo impróprio tentado em concurso com homicídio consumado.

D

latrocínio tentado.

E

latrocínio consumado.

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Q1103360

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103360 Direito Penal

No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei

A

é causa de diminuição da pena.

B

não tem qualquer consequência para a pena.

C

socorre como atenuante apenas aos menores de 21 (vinte e um) anos.

D

isenta de pena por afastar a potencial consciência da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade.

E

é circunstância atenuante da pena

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Q1103359

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103359 Direito Penal

No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

A

ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.

B

o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.

C

a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.

D

os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.

E

penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.

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Q1103358

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103358 Direito Penal

“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:

A

legítima defesa recíproca.

B

legítima defesa própria.

C

legítima defesa putativa.

D

legítima defesa de terceiro.

E

legítima defesa em proteção a quem consente com a agressão de terceiro a bem indisponível.

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Q1103357

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103357 Direito Penal

João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

A

João cometeu homicídio; o médico cometeu lesão corporal seguida de morte.

B

João cometeu homicídio qualificado; o médico cometeu omissão de socorro com pena triplicada pelo resultado morte.

C

João será beneficiado pelo arrependimento posterior e não sofrerá qualquer reprimenda penal; o médico cometeu homicídio culposo, na modalidade negligência.

D

João cometeu lesão corporal seguida de morte; o médico cometeu omissão de socorro em concurso com homicídio culposo, na modalidade negligência.

E

João cometeu homicídio duplamente qualificado; o médico cometeu omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.

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Q1103356

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103356 Direito Penal

O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula no 599, em relação aos crimes

A

praticados contra as mulheres ou em condição de violência de gênero.

B

contra o meio ambiente.

C

contra a Administração Pública.

D

contra a criança e o adolescente.

E

de menor potencial ofensivo.

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Q1093906

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093906 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:

A

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP) somente se caracteriza se resulta dano para a Administração Pública.

B

O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP).

C

O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.

D

Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).

E

O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.

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