Considere que Flora é ocupante de cargo de Guarda Municipal...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |
Q1117355
Direito Penal
Considere que Flora é ocupante de cargo de Guarda
Municipal Feminino de um Município com 90 mil habitantes, que não integra nenhuma região metropolitana.
Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 10.826/2003
estabelece, expressamente, que Flora