Questões de Concurso sobre Direito Penal para VUNESP

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896029 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Consoante o entendimento atual do STJ, o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP) não pode ser configurado por meio de videochamada em tempo real, uma vez que o núcleo do tipo penal – “presenciar” – pressupõe a presença física no mesmo ambiente, não se mostrando suficiente a mera visualização remota do ato libidinoso.

B

Conforme estabelecido pelo Tema 1202 do STJ, no crime de estupro de vulnerável, para a aplicação da fração máxima da majoração relativa à continuidade delitiva, é imprescindível a delimitação precisa da quantidade de atos sexuais praticados.

C

Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do CP (abuso de autoridade ou prevalecimento de relações domésticas/coabitação) e da majorante específica do art. 226, II, do mesmo diploma (agente que é ascendente, padrasto, tio, entre outros), salvo quando houver exclusivamente a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese em que deve incidir apenas a causa de aumento de pena.

D

Segundo o entendimento atual do STJ, para a configuração do crime de prevaricação, exige-se a presença do dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sendo suficiente para a tipificação da conduta que o agente atue com negligência ou comodismo no exercício de suas funções.

E

De acordo com a interpretação do STF, o princípio da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) garante ao cidadão o direito de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial sem que isso configure crime, desde que a conduta tenha o objetivo exclusivo de ocultar maus antecedentes criminais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3896027

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896027 Direito Penal

Acerca dos crimes patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A

O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, do CP) possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.

B

Na apreciação do Tema 1171, o STJ estabeleceu a tese de que a utilização de simulacro de arma de fogo no crime de roubo configura grave ameaça, mas, por não possuir real potencialidade lesiva, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

C

Incide a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno no crime de furto quando presente a condição de sossego e tranquilidade própria do período noturno, circunstância em que a diminuição ou precariedade da vigilância dos bens, ou ainda a menor capacidade de resistência da vítima, facilita a consumação do delito. Assim, a majorante somente é aplicável quando o local da infração for residência habitada, sendo irrelevante se as vítimas estavam efetivamente dormindo no momento da subtração.

D

No crime de roubo impróprio, a expressão “logo depois”, prevista no art. 157, § 1º, do CP, exige imediatidade entre a subtração e o emprego da violência ou grave ameaça, a qual deve ser dirigida à manutenção da posse do bem subtraído ou à garantia da impunidade do delito, não se admitindo lapso temporal relevante entre os eventos.

E

Para que se configurem os crimes de furto e roubo é necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa, de modo que a perseguição imediata do agente logo após a subtração impede a consumação do delito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3847510

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847510 Direito Penal

À luz da Constituição Federal e da doutrina penal, assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais que limitam o direito de punir estatal.

A

O princípio da proporcionalidade é aplicado apenas no momento da execução penal, não incidindo sobre a fase legislativa de criação das penas.

B

O princípio da pessoalidade admite, em situações excepcionais, que efeitos penais atinjam terceiros diretamente relacionados com o condenado.

C

O princípio da legalidade penal garante que somente a lei em sentido estrito pode criar crimes e penas, vedando a criminalização por meio de medidas provisórias.

D

O princípio da humanidade das penas veda a aplicação de prisão perpetua, mas admite penas de caráter cruel desde que previstas em lei e aplicadas proporcionalmente.

E

O princípio da intervenção mínima possui natureza explícita exclusivamente infraconstitucional, não guardando relação com direitos fundamentais ou limites ao poder punitivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

Resumo relacionado

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q3846371

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846371 Direito Penal

João, servidor público, trabalha em um órgão estatal criado para realizar o atendimento ao público. Ao longo dos dias, ele tem notado que Maria, servidora aposentada do mesmo órgão, tem frequentado a repartição para conversar diretamente com os seus antigos colegas de trabalho. Intrigado com a situação, João relata o fato a Pedro, outro servidor, que comenta ter ouvido que Maria oferece, para empresas interessadas em acelerar indevidamente seus processos administrativos, o serviço de “assessoria”, mediante o pagamento de vantagem financeira.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Penal Brasileiro, João pode concluir que Maria está praticando conduta tipificada no crime de

A

tráfico de influência.

B

corrupção ativa.

C

contrabando.

D

advocacia administrativa.

E

usurpação de função pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3842361

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842361 Direito Penal

Suponha que Alfredo e Mário têm uma inimizade notória e que ambos são servidores públicos. Visando prejudicar Mário, Alfredo, por meio do anonimato, deu causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra Mário, imputando-lhe um ato ímprobo que tem certeza da sua inocência. Com base na situação hipotética e no disposto no Código Penal, é correto afirmar que Alfredo

A

não cometeu crime, mas somente uma infração disciplinar.

B

terá a pena diminuída pela metade, pois não imputou crime, mas sim ato ímprobo.

C

cometeu o crime de denunciação caluniosa, e sua pena será aumentada de sexta parte.

D

cometeu crime de denunciação caluniosa, e sua pena será aumentada na metade, em face do anonimato utilizado.

E

cometeu o crime de fraude processual, e sua pena será reduzida em um terço, pois não houve a imputação de crime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3842360

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842360 Direito Penal

Considere que Jorge concorreu culposamente para o crime de peculato cometido por João e que ambos são empregados públicos. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código Penal, é correto afirmar:

A

Jorge e João estão sujeitos à pena de detenção e ao pagamento de multa.

B

se Jorge reparar o dano antes do início da investigação penal, a pena será reduzida em até dois terços.

C

para que a punibilidade de Jorge seja extinta, é preciso que João confesse o crime e repare o dano até a decisão prolatada na segunda instância.

D

Jorge só será considerado culpado se ele for o destinatário do proveito criminoso obtido por João.

E

se Jorge reparar o dano antes da sentença irrecorrível, sua punibilidade será extinta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4068006

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068006 Direito Penal

A conduta de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, é tipificada no Código Penal como crime de

A

estupro de vulnerável.

B

violação sexual mediante fraude.

C

mediação para servir a lascívia de outrem.

D

assédio sexual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4068005

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068005 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

B

No que concerne ao tempo de crime, considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

C

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um sexto a um terço.

D

É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3927408

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927408 Direito Penal

Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n^o 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que

A

a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.

B

por se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido.

C

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo.

D

o artigo da Lei n^o 7.210/84 que possibilita a revogação da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88.

E

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3927401

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927401 Direito Penal

Sobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Caio, acusado de praticar fato definido como crime, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave, com a imposição de sanção administrativa respectiva antes de transitada em julgado a condenação criminal em processo de conhecimento.

B

Tícia, tendo reconhecida a prática de falta grave, será sancionada com revogação total do tempo remido.

C

Mévio, condenado pela prática de crime hediondo, sem resultado morte, reincidente não específico, tendo cumprido 40% da pena imposta, poderá progredir de regime.

D

Tícia, flagrada fugindo do estabelecimento prisional, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave correspondente sem que seja instaurado procedimento administrativo, não suprindo a falta a realização de audiência de justificação.

E

Mévia, aprovada em concurso público, estando em livramento condicional, não poderá tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, suspensos em razão de condenação transitada em julgado.

Q3927400

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927400 Direito Penal

A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei n^o 9.099/95, é correto dizer que:

A

com exceção dos crimes que envolvam violência ou grave ameaça, todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa são de ação penal condicionada à representação.

B

o crime de abandonar pessoa idosa, previsto no artigo 98, será qualificado quando praticado por descendente ou por quem, por lei ou mandato, tenha o dever de prestar assistência.

C

o crime de omissão de socorro ao idoso, previsto no artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, diferentemente do crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, somente se configura se, da omissão, resultar, ao menos, lesão corporal de natureza grave.

D

aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa não se aplicam as escusas absolutórias, previstas no Código Penal, dos crimes patrimoniais.

E

os crimes apenados com pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos, por expressa previsão legal, são de menor potencial ofensivo, aplicando-se a medida despenalizadora da composição civil, mas não a da transação penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3927399

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927399 Direito Penal

Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A

Tipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 20 h ou antes das 06 h.

B

Prevê como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.

C

Tipifica como crime a omissão de dados ou a divulgação de dados incompletos, ainda que por culpa, que implique desvio do curso da investigação ou diligência.

D

Tipifica como crime a negativa de acesso a autos de investigação de infração penal e administrativa, excluídas as investigações para apurar infração civil.

E

Prevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo automático no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3927397

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927397 Direito Penal

Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema 506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 28, que tipifica o crime de porte de drogas para uso pessoal, foi declarado inconstitucional, implicando descriminalização das condutas até então criminalizadas.

B

Embora o uso pessoal da maconha siga sendo considerado infração administrativa, até que seja editada lei regulamentando o procedimento para a imposição da sanção, ao sujeito flagrado não se aplicará qualquer medida.

C

A sanção eventualmente aplicada pela infração administrativa de porte para uso pessoal de drogas constará na ficha criminal, embora não gere reincidência.

D

A despeito da descriminalização do porte de maconha para uso próprio, a conduta continua sendo considerada infração administrativa, sujeitando o infrator a advertência, comparecimento obrigatório a curso educativo e prestação de serviço à comunidade.

E

A fim de diferenciar o usuário do traficante, estabeleceu-se como critério a quantidade de até 40 gramas de cannabis sativa ou 6 plantas fêmeas, o que, contudo, não é absoluto, tratando-se de presunção relativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3927396

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927396 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica pode ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, na hipótese de exceder os limites da autorização concedida, é próprio de médicos, dentistas e farmacêuticos.

B

O crime de infração de medida sanitária, tipo penal em branco, não pode ser complementado por ato normativo estadual ou municipal, já que, em matéria penal, somente a União possui competência legislativa.

C

O crime de perigo de desastre ferroviário inadmite a modalidade culposa; já o crime de perigo de inundação, sim.

D

O crime de omissão de notificação de doença é próprio dos profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e qualquer outro profissional que, por lei, esteja obrigado a comunicar.

E

A aplicação da pena prevista no artigo 273, do CP (falsificação de produto terapêutico), à hipótese prevista no parágrafo 1^o -B (importação de medicamento sem registro sanitário), é inconstitucional, devendo ser aplicado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o preceito secundário do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3927395

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927395 Direito Penal

A respeito das Escolas Penais, é correto dizer que:

A

na Escola Correcionalista, a função da pena é meramente retributiva, pois o infrator é tido como alguém dotado de vontade perversa, sem possibilidade de recuperação.

B

na Escola Clássica, o crime era visto como um fato social e humano, enquanto na Escola Positivista o crime era encarado como uma entidade jurídica.

C

a Escola Clássica, também denominada Primeira Escola, tem por representantes Cesare Beccaria e Francesco Carrara.

D

a Terceira Escola, embora repelisse a ideia da criminalidade congênita, pregava como fundamento da pena a periculosidade, para imputáveis e inimputáveis.

E

para os Clássicos, os homens nasciam livres e deveriam ser punidos conforme suas escolhas, calcadas no livre arbítrio. Os Positivistas, ao contrário, pregavam o determinismo, tendo a pena, para eles, finalidade meramente retributiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3927394

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927394 Direito Penal

Caio, um dia antes de completar 21 anos, em 09.10.2020, tendo se comprometido a olhar Tícia, filha de sua madrasta, de 3 anos, em um momento de distração, deixou a menina sem supervisão e ela veio a cair na piscina. Caio, ao ouvir o barulho de água, correu e tirou Tícia da piscina. Socorrida no hospital, após ter uma parada cardíaca, a criança permaneceu em coma por seis meses, vindo a falecer no dia 08.04.2021. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte, Caio veio a ser denunciado pelo crime de homicídio culposo, em 08.10.2024, sendo a denúncia recebida em 20.10.2024.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez que na data da morte (08.04.2021) Caio já tinha completado 21 anos, é inaplicável a redução do prazo prescricional que, no caso, é de 8 anos, período não transcorrido entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024).

B

Uma vez que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.

C

Uma vez que a vítima é menor de 14 anos, incide a causa de aumento da pena de 1/3, circunstância que afasta a prescrição, já que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) não transcorreu período superior a 4 anos.

D

Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o oferecimento da denúncia (08.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.

E

Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período superior a 4 anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, a extinção da suposta punibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3783065

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783065 Direito Penal

Em fiscalização conduzida pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, identificou-se possível prática de contraversão consistente no exercício irregular da profissão. Com base nessa informação e no disposto no Decreto-Lei nº 3.688/41, pode-se concluir que o responsável pela prática do ato estará sujeito à(s) pena(s) de

A

multa, apenas.

B

prisão, em regime semiaberto.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

prisão simples ou multa.

E

reclusão e multa, a serem aplicadas de forma cumulativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3782851

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782851 Direito Penal

Considere que Alexandre desde a adolescência pratica atividade física com regularidade, o que o faz acreditar ter os conhecimentos necessários para atuar na profissão de educador físico, mesmo sem ter ensino superior. Assim, munido de dolo, resolveu começar a oferecer o serviço de personal trainer e logo angariou uma vasta clientela.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que Alexandre

A

estará sujeito exclusivamente à pena de multa, caso tenha até dez alunos.

B

pode ser apenado com prisão simples ou multa.

C

não cometeu crime e nem contravenção penal, pois ele já era praticante de atividade física.

D

deve ser apenado apenas com prisão simples.

E

estará sujeito exclusivamente à pena de multa, caso tenha até vinte alunos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3769000

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769000 Direito Penal

O crime de condescendência criminosa caracteriza-se quando o funcionário público deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Complementa a descrição da ação típica o elemento

A

“para satisfazer interesse pessoal”.

B

“causando prejuízo ao serviço público”.

C

“ainda que por reconhecida nobreza”.

D

“mediante promessa de vantagem indevida”.

E

“por indulgência”.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3768999

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3768999 Direito Penal

Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), é correto afirmar que, para que o crime se configure,

A

é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a facilitação para inserção.

B

é necessário que haja efetivo dano a administrado, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.

C

basta o mero fim de obtenção de vantagem indevida para si ou terceiro, não sendo necessário que o agente obtenha vantagem efetiva.

D

é necessário que haja efetivo dano à Administração, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.

E

é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a exclusão de dados corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito penal para vunesp

Foram encontradas 1.707 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

, continue estudando de graça!