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Ano: 2006
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
TJ-BA
Provas:
CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário
|
CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |
Q288128
Direito do Consumidor
Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:
I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.
II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.
III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.
IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.
Estão corretas as assertivas:
I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.
II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.
III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.
IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.
Estão corretas as assertivas:
Q101367
Direito do Consumidor
Isabel adquiriu aparelho televisor da revendedora Nacional Utilidades para o Lar S.A. No contrato, ficou assentado que o pagamento seria efetuado em 12 parcelas iguais e sucessivas e que a responsabilidade por eventuais vícios no aparelho seria exclusiva de CK Eletrônicos Ltda., que nenhuma relação jurídica possui com Isabel.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta, acerca das normas que regem as relações de consumo, referentes às cláusulas abusivas e às infrações penais.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta, acerca das normas que regem as relações de consumo, referentes às cláusulas abusivas e às infrações penais.
Q101366
Direito do Consumidor
Leonardo firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial com a construtora Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. Posteriormente, constatou que a piscina do imóvel apresentava infiltrações e vazamentos que comprometiam o imóvel, causando-lhe danos materiais e morais. Em razão disso, provocou a construtora a se manifestar quanto aos vícios do imóvel e os danos experimentados, mas a mencionada pessoa jurídica quedou-se inerte acerca das solicitações de Leonardo.
Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta, acerca de direitos do consumidor.
Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta, acerca de direitos do consumidor.
Q46423
Direito do Consumidor
Nos contratos que regulam as relações de consumo,
Q11376
Direito do Consumidor
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor:
I - o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social;
II - os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão;
III - tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
IV - também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
I - o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social;
II - os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão;
III - tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
IV - também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
Q1220595
Direito do Consumidor
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue o item subseqüente.
Os interesses coletivos destacam-se entre os chamados interesses ou direitos difusos, pois pertencem a número determinável de pessoas, ou já determinado, caracterizando-se como transindividuais, indivisíveis, mas de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. É o caso, por exemplo, de todos os aderentes, concretamente considerados, de um plano ou seguro de saúde e submetidos a cláusulas-padrão.
Os interesses coletivos destacam-se entre os chamados interesses ou direitos difusos, pois pertencem a número determinável de pessoas, ou já determinado, caracterizando-se como transindividuais, indivisíveis, mas de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. É o caso, por exemplo, de todos os aderentes, concretamente considerados, de um plano ou seguro de saúde e submetidos a cláusulas-padrão.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração
|
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2005 - ANS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |
Q219295
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei
n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.
n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.
Os direitos do consumidor incluem a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Q211097
Direito do Consumidor
A LOCUÇÃO CONTIDA NA 20 PARTE,DO INCISO I, DO ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: "NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE O FORNECEDOR , E O CONSUMIDOR- PESSOA JURÍDICA, A INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LIMITADA, EM SITUAÇÕES JUSTIFICÁVEIS", ENCERRA:
Q102017
Direito do Consumidor
De acordo com a Lei nº 8.078/1990, o contrato de adesão se caracteriza como aquele:
Q55702
Direito do Consumidor
As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são
Q16555
Direito do Consumidor
Em matéria de direito do consumidor, a responsabilidade civil por fato do produto verifica-se quando:
Q1190426
Direito do Consumidor
Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
A garantia contratual é mera faculdade, que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor. Portanto, os termos e o prazo dessa garantia ficam ao alvedrio exclusivo do fornecedor, que os estipulará de acordo com a sua conveniência.
A garantia contratual é mera faculdade, que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor. Portanto, os termos e o prazo dessa garantia ficam ao alvedrio exclusivo do fornecedor, que os estipulará de acordo com a sua conveniência.
Q1190270
Direito do Consumidor
Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial do fornecedor, poderá o consumidor, no prazo de reflexão, arrepender-se e desistir do contrato, sendo-lhe assegurado o direito à devolução imediata das quantias pagas, corrigidas monetariamente, deduzidas as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado.
Se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial do fornecedor, poderá o consumidor, no prazo de reflexão, arrepender-se e desistir do contrato, sendo-lhe assegurado o direito à devolução imediata das quantias pagas, corrigidas monetariamente, deduzidas as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado.
Q1189829
Direito do Consumidor
Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Havendo no contrato uma cláusula considerada abusiva e sendo de consumo a relação jurídica contratada, é irrelevante tratar-se de contrato de adesão ou de contrato de comum acordo, para que o negócio jurídico receba a proteção do CDC e a referida cláusula seja considerada nula de pleno direito.
Havendo no contrato uma cláusula considerada abusiva e sendo de consumo a relação jurídica contratada, é irrelevante tratar-se de contrato de adesão ou de contrato de comum acordo, para que o negócio jurídico receba a proteção do CDC e a referida cláusula seja considerada nula de pleno direito.
Q342031
Direito do Consumidor
Ainda sobre o direito de proteção ao consumidor, assinale a alternativa correta.
Q342030
Direito do Consumidor
Acerca do direito do consumidor, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q79693
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca de contratos, julgue os itens que se seguem.
O contrato de adesão é pré-redigido e apresentado por um dos contratantes ao outro, que se limita a subscrevêlo. No entanto, as cláusula não são impostas por uma à outra parte; admite-se discussão sobre o seu conteúdo, podendo qualquer dos contratantes acrescentar outras cláusulas que coexistirão com as cláusulas impressas, desde que não exista incompatibilidade ou contradição entre elas.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636752
Direito do Consumidor
Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.
Na defesa dos direitos dos consumidores em juízo, a regra
geral é a de que o fornecedor deve submeter-se à execução
específica e não à genérica.
Q1209334
Direito do Consumidor
Pedro adquiriu, por meio de contrato de promessa de compra e venda, um imóvel em construção por incorporação, devidamente registrado no cartório competente, pagando integralmente o preço. À época da aquisição, nenhum gravame pendia sobre o imóvel objeto do contrato nem sobre qualquer das outras unidades que compunham o imóvel. Posteriormente, a incorporadora fez incidir na unidade adquirida por Pedro gravame hipotecário em favor de instituição bancária, como garantia de empréstimo entre eles avençado. O gravame foi constituído com base na cláusula do contrato de adesão firmado entre Pedro e a incorporadora, onde constava autorização para a incorporadora dar em hipoteca as unidades já negociadas a fim de angariar recursos para a construção do empreendimento, devendo ser dada baixa no gravame no prazo de 180 dias a contar da concessão do habite-se, obrigação que não foi cumprida.
Diante dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Nos contratos de adesão, especialmente tratando-se de relação de consumo, são inválidas as cláusulas excessivamente rigorosas e prejudiciais ao consumidor. Na hipótese, a cláusula que estabelece que a incorporadora poderia gravar o imóvel já quitado pelo adquirente para garantir dívida sua com terceiro é nula por representar vantagem unilateral para a vendedora.
Diante dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Nos contratos de adesão, especialmente tratando-se de relação de consumo, são inválidas as cláusulas excessivamente rigorosas e prejudiciais ao consumidor. Na hipótese, a cláusula que estabelece que a incorporadora poderia gravar o imóvel já quitado pelo adquirente para garantir dívida sua com terceiro é nula por representar vantagem unilateral para a vendedora.
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