Questões de Concurso sobre Direito das Coisas / Direitos Reais em Direito Civil

Q425737

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425737 Direito Civil

Com relação à usucapião urbana, é INCORRETO afirmar:

A

O possuidor não poderá ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano.

B

O possuidor deverá utilizar a área para sua residência e de sua família.

C

A área deverá ser superior a 250 metros quadrados.

D

O possuidor deverá exercer a posse por 5 (cinco) anos.

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Q425736

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425736 Direito Civil

Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos :

A

a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.

B

o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.

C

não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.

D

o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.

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Q425606

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q425606 Direito Civil

Isabella, próspera produtora rural, necessita de numerário para expandir os seus negócios. Dirigindo-se a uma instituição financeira onde possui conta corrente, faz a proposta de um empréstimo vultoso, garantido por hipoteca sobre os seus bens. Fazendo um levantamento do seu patrimônio, apresenta o rol ao gerente do estabelecimento bancário.

Da relação apresentada, somente poderia incidir hipoteca sobre

A

vinte ovelhas

B

cem cabeças de gado

C

cem hectares de terra

D

duzentos porcos

E

mil sacas de feijão

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Q423180

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423180 Direito Civil

Conforme a doutrina e jurisprudência dominantes, são pressupostos da usucapião: a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; a posse mansa e prolongada; o decurso do tempo; o justo título e a boa fé. Diante desses pressupostos, marque a alternativa correta:

A

A usucapião extraordinária exige apenas que o possuidor tenha justo título e boa fé.

B

Toda e qualquer espécie de posse mansa é capaz de conduzir à obtenção da usucapião, desde que presentes o decurso do tempo, a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida e o justo título.

C

Presentes os pressupostos elencados no enunciado da questão, é possível, à luz do Código Civil, que os bens dominicais possam ser usucapidos.

D

O título anulável não é óbice para obtenção da usucapião, porquanto enquanto não for decretada sua anulação é válido, sendo eficaz e capaz de produzir efeitos.

E

A coisa hábil ou suscetível de ser usucapida, a posse mansa e prolongada e o decurso do tempo não são absolutamente indispensáveis, podendo ser exigidos apenas em algumas situações de usucapião.

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Q415964

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado |

Q415964 Direito Civil

A respeito da posse, assinale a afirmativa incorreta.

A

Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se- á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

B

Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

C

A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante.

D

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmo caracteres.

E

Os atos de mera permissão ou tolerância induzem à posse.

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Q410527

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410527 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do usufruto e da perda da propriedade.

A

O Código Civil veda a transferência do usufruto por alienação e, consequentemente, impede que o usufrutuário ceda, a título oneroso, o exercício do direito ao usufruto.

B

Constatada a hipótese de abandono de imóvel urbano prevista no Código Civil, a perda da propriedade é automática.

C

É prevista no Código Civil a extinção do usufruto pelo não uso do bem por dez anos contínuos.

D

Segundo o entendimento sumulado do STJ, na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação e os moratórios, somente a partir do trânsito em julgado.

E

O bem gravado com usufruto é inalienável e impenhorável.

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Q410121

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410121 Direito Civil

Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado à sua satisfação. A respeito de direitos e garantias reais, assinale a alternativa correta.

A

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, sem vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

B

A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, independente do consentimento dos demais.

C

Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; o prazo fixado para pagamento; a taxa dos juros, se houver; e o bem dado em garantia com as suas especificações.

D

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

E

O credor pignoratício apenas tem direito à posse da coisa empenhada.

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Q407294

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407294 Direito Civil

Em relação aos direitos reais de gozo, fruição e garantia, assinale a opção correta.

A

É defeso ao oficial do cartório de registro de imóveis o registro de venda de imóvel quando a hipoteca que recair sobre o bem instituir cláusula de inalienabilidade.

B

Bem imóvel dado em anticrese não pode ser objeto de hipoteca, exceto em favor do credor anticrético.

C

Por ser vinculada à propriedade do imóvel, a propriedade superficiária não pode ser autonomamente objeto de direitos reais de garantia, ao contrário da hipoteca.

D

Conforme entendimento do STJ, o usufruto é inalienável e impenhorável, admitindo-se, todavia, a penhora dos frutos decorrentes do instituto.

E

Definido o local destinado à passagem forçada (servidão legal), o dono do prédio dominante não poderá removê-la para outro local, salvo mediante autorização expressa do proprietário do prédio serviente.

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Q407293

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407293 Direito Civil

Em relação à usucapião, assinale a opção correta.

A

Aquele que conservar a posse em nome do proprietário poderá, após quinze anos sem interrupção, adquirir a propriedade do bem, e, inclusive, realizar requerimento ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.

B

Aquele que possuir coisa móvel como sua, durante três anos, contínua e ininterruptamente e sem oposição, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Em se tratando de usucapião ordinária, o justo título pode ser substituído pela boa-fé, sendo ambos requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.

D

Adquirida a propriedade por meio de usucapião especial e existindo direito real de garantia sobre o imóvel, o gravame subsistirá em razão de a natureza da obrigação ser propter rem.

E

O imóvel cujo proprietário seja menor de dezesseis anos de idade é passível de aquisição por usucapião, modo originário de aquisição, adquirindo o possuidor a coisa sem qualquer limitação imposta ao antigo proprietário.

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Q405770

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q405770 Direito Civil

A respeito de penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

A

O penhor é um contrato de garantia contratual, cujo aperfeiçoamento se dá com a tradição do bem ao credor.

B

No caso de penhor, não há desdobramento da posse, uma vez que ao credor cabe a posse direta e indireta do bem, a qual o devedor somente recupera com o pagamento da dívida.

C

O Código Civil não prevê duração máxima para a hipoteca convencional, sendo esse prazo estabelecido pelo prazo de vencimento da dívida garantida.

D

O Código Civil veda expressamente a inclusão, por vontade das partes, de cláusula comissória na hipoteca.

E

Não paga a dívida garantida pelo penhor, o credor ficará com o bem penhorado se seu valor for suficiente ao integral pagamento do débito.

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Q405316

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405316 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA:

A

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias; não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

B

O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não deu causa.

C

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado estando ela na posse do reivindicante.

D

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.

E

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

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Q404104

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404104 Direito Civil

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção correta.

A

O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.

B

Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.

C

De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.

D

Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver concordância expressa das partes envolvidas.

E

Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.

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Q404102

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404102 Direito Civil

No que se refere ao registro de imóveis, assinale a opção correta com base no regime de registros públicos.

A

Os atos relativos ao registro de imóveis têm natureza constitutiva, salvo nas hipóteses de transmissão da propriedade por sucessão hereditária e de aquisição da propriedade por usucapião, nas quais o registro assume função meramente declaratória.

B

Se o adquirente do imóvel perceber, após a efetivação do registro do imóvel, a existência de erro no documento de registro, a retificação só poderá ser feita mediante ação judicial a ser distribuída a uma vara de registros públicos.

C

De acordo com o princípio da preferência na prenotação, se duas escrituras públicas incompatíveis entre si forem lavradas na mesma data, com expressa menção à hora da lavratura, e forem apresentadas ao Cartório de Registro de Imóveis no mesmo dia para prenotação, deverá prevalecer o título prenotado no protocolo, sob o número de ordem mais baixo, protelando-se o registro do outro título pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil.

D

A aquisição de imóvel por usucapião constitui exceção ao princípio da continuidade dos registros públicos, uma vez que corresponde a forma originária de aquisição da propriedade, caracterizada pela transferência do bem sem os vícios anteriores, permanecendo apenas os gravames que sobre ele já existiam.

E

O registro de compra e venda pura ou condicional, efetivado por registrador de imóveis, gera presunção absoluta de veracidade acerca de seu conteúdo, haja vista a natureza pública de que se reveste o ato e, ainda, os princípios da autenticidade e segurança, informadores do regime brasileiro de registros.

Q401368

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401368 Direito Civil

A constitucionalização do direito civil brasileiro determina a interpretação dos institutos do direito privado conforme os princípios constitucionalmente reconhecidos. No ordenamento vigente, seguindo essa orientação, prevê-se a concessão de título de domínio pela usucapião urbana, elegendo-se para o benefício, com exclusividade, a conformação de família

A

constituída pelos laços do casamento e filiação, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.

B

constituída por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de um dos cônjuges.

C

formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será conferido a um ou mais membros.

D

integrada por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.

E

formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será concedido ao membro varão arrimo.

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Q388843

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388843 Direito Civil

A respeito da posse, analise as proposições abaixo:

I. A teoria de Ricobono e Albertorio alberga as teorias objetiva e subjetiva acerca da posse.

II. A legitima defesa e o desforço imediato são admissíveis, desde que não ultrapassem o.indispensável à manutenção ou restrição da posse.

III. A "exceptio proprietatis" não é admitida pelo Código Civil.

IV. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

A

todas as proposições estão corretas.

B

todas as proposições estão incorretas.

C

apenas a proposição IV está incorreta.

D

apenas a proposição II está correta.

Q382849

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382849 Direito Civil

Pedro adquire um imóvel sob regime enfitêutico. Após muito pesquisar, verifica que a enfiteuse pode ser extinta. Preenchidos os requisitos legais, deve Pedro exercer o denominado direito de:

A

recesso

B

retorno

C

reivindicação

D

resgate

E

retirada

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Q379281

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379281 Direito Civil

Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares

I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imó- vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. No âmbito da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.

III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei nº 9.278/96 (União Estável).

IV. A Lei no 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.

V. De acordo com a Lei nº 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Está correto o que se afirma em :

A

I, II, III, IV e V.

B

I, IV e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II, III e V, apenas.

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Q379280

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379280 Direito Civil

Em tema de direito de propriedade e regularização fundiária, é INCORRETO afirmar:

A

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a sua finalidade social e econômica, observada a função ambiental da propriedade.

B

Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade.

C

O detentor do título de legitimação de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão da posse em propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião “extrajudicial” após cinco anos do registro da legitimação de posse.

D

O Código Civil presume como absoluto o abandono de imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.

E

A localização do imóvel em área definida como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese de regularização fundiária de interesse social de assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, prevista na Lei no 11.977/09 (Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).

Q371565

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371565 Direito Civil

No que se refere aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

A

O Código Civil veda a instituição de nova hipoteca sob o imóvel hipotecado.

B

É vedado ao absolutamente incapaz hipotecar imóvel de sua titularidade.

C

A hipoteca é incompatível com o cumprimento de obrigações de fazer.

D

Terreno gravado por hipoteca não poderá ser edificado.

E

O bem de família, a despeito de sua impenhorabilidade, pode ser objeto de hipoteca convencional.

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Q371564

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371564 Direito Civil

Acerca do usufruto, assinale a opção correta.

A

Pode-se penhorar o exercício do usufruto ainda que os frutos advindos dessa cessão não possuam expressão econômica imediata.

B

Ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos pode ser compelido a pagar ao outro ex-cônjuge o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole.

C

O Código Civil não autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai, em razão da função social.

D

O STJ reconhece que a renúncia do usufruto efetuada pelo executado constitui fraude à execução, por frustrar a penhora.

E

O fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido elide o usufruto vidual, que depende da situação financeira do cônjuge sobrevivente.

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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