Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal ...

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Q425736

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425736 Direito Civil

Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos :

a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.

o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.

não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.

o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.

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