Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q198457

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198457 Direito Civil

A respeito da personalidade e da capacidade, é correto afirmar que

A

os menores de dezoito anos têm capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações.

B

a proteção que o Código Civil confere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade.

C

os ausentes são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

D

a emancipação do maior de dezesseis anos pelos pais através de escritura pública só produz efeitos após homologação judicial, com prévia audiência do Ministério Público.

E

não merece proteção a imagem de pessoa falecida porque os direitos da personalidade são intransmissíveis.

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Q197648

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197648 Direito Civil

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:

A

a falência é hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

B

a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses de infração à ordem econômica, é prevista para os casos de abuso de direito.

C

na disciplina legal da responsabilidade por lesões ao meio ambiente, há expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social.

D

o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os únicos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.

E

a legitimação do Ministério Público para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica está expressamente estabelecida em nossa Lei Civil.

Q197618

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197618 Direito Civil

A respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:

A

os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

B

os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

C

até janeiro de 2005, o prazo da usucapião do artigo 1.238 do Código Civil era de 15 (quinze) anos.

D

o prazo para cobrança de alugueres de prédios urbanos é de 4 (quatro) anos.

E

o prazo para a cobrança de honorários de árbitros é de 5 (cinco) anos.

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Q197617

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197617 Direito Civil

Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade:

A

ambos os cônjuges e o afiançado.

B

o cônjuge que não firmou o contrato.

C

o cônjuge que firmou o contrato.

D

o cônjuge que firmou o contrato e o afiançado.

E

os credores do cônjuge que firmou o contrato.

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Q197616

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197616 Direito Civil

Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:

A

o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.

B

a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.

C

a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.

D

o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.

E

a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.

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Q197615

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197615 Direito Civil

Em um condomínio edilício, Antonio é proprietário e possuidor de uma unidade condominial. Ele proporciona festas em sua unidade, com frequência, além do horário permitido; não trata com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais circunstâncias, recebeu convocação para Assembleia Geral a fim de deliberar sobre aplicação de multa por descumprimento de deveres perante o condomínio e comportamento antissocial. A respeito da deliberação da Assembleia em questão, é correto afirmar que deverá ser tomada:

A

por dois terços dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o sêxtuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

B

por maioria simples dos condôminos, aplicando-se multa de até cem salários-mínimos.

C

por três quartos dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

D

pela unanimidade dos condôminos, limitada ao valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

E

por maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

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Q197614

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197614 Direito Civil

É correto afirmar que a aquisição por usucapião de imóvel urbano, por pessoa que seja proprietária de imóvel rural, se dá:

A

após 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé, limitada a área a 250 m² .

B

após 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé, sem limite de tamanho da área.

C

após 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé, limitada a área a 350 m² .

D

após 10 (dez) anos, independentemente de justo título, limitada a área a 01 alqueire.

E

após 10 (dez) anos, independentemente de boa-fé, desde que não utilizado o imóvel para moradia.

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Q197613

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197613 Direito Civil

A respeito de direitos reais, é correto afirmar:

A

o direito real não se adquire pela ocupação.

B

o direito de superfície sobre imóveis rurais pode ser concedido por prazo indeterminado.

C

o exercício do usufruto não é transferível a título oneroso.

D

o prazo máximo do contrato de penhor de veículos é de 4 (quatro) anos.

E

o adquirente de imóvel hipotecado não pode se exonerar da hipoteca.

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Q197612

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197612 Direito Civil

Considere as assertivas a seguir:
I. decorridos 4 (quatro) anos, o Contrato de Prestação de Serviços é considerado findo, independentemente da conclusão dos serviços;
II. o mandato outorgado por meio de instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento público;
III. na doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, no prazo fixado pelo doador, não implica aceitação da doação.
É verdadeiro o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q197611

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197611 Direito Civil

Não é(são) devedor(es) solidário(s), por disposição legal:

A

testamenteiros simultâneos, com funções distintas, indicadas no testamento.

B

comissário, com cláusula del credere no contrato, e pessoas com quem contratar.

C

administradores de sociedade limitada, por ato culposo no exercício de suas funções.

D

representante legal, que age dolosamente, e representado.

E

sócio cedente de quotas de sociedade limitada e cessionário, perante a sociedade, e terceiros até 2 (dois) anos da averbação da modificação do contrato.

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Q197610

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197610 Direito Civil

É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:

A

contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade.

B

casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher.

C

contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.

D

legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento.

E

escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência.

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Q197609

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197609 Direito Civil

É(são) legitimado(s) para exigir a cessação de ameaça ou lesão a direitos de personalidade de uma pessoa já falecida:

A

apenas o cônjuge sobrevivente e descendentes em linha reta.

B

qualquer parente colateral até o quinto grau.

C

somente parente em linha reta até o quarto grau.

D

todos os parentes sem limitação de grau.

E

todos os parentes colaterais até o quarto grau.

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Q190343

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190343 Direito Civil

Quanto ao Direito das Sucessões, é INCORRETO afirmar:

A

Os herdeiros capazes, bem como os incapazes, mediante representação por instrumento público, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

B

Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.

C

Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

D

A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

Q190342

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190342 Direito Civil

Pelo Código Civil, NÃO é considerado direito real:

A

concessão de uso especial para fins de moradia.

B

energia que tenha valor econômico.

C

direito do promitente comprador do imóvel.

D

hipoteca.

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Q190341

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190341 Direito Civil

São formas de extinção do poder familiar, EXCETO:

A

morte dos pais ou do filho.

B

adoção.

C

maioridade.

D

estabelecimento de união estável ou casamento, quanto aos filhos do relacionamento anterior.

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Q190339

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190339 Direito Civil

Quanto à doação, é INCORRETO afirmar que:

A

Feita em contemplação do merecimento do donatário, não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

B

Feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

C

Feita ao nascituro, valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

D

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que lhes cabe por herança.

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Q190338

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190338 Direito Civil

É INCORRETO afirmar quanto ao objeto do pagamento e sua prova no Código Civil:

A

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

B

Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

C

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

D

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

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Q190337

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190337 Direito Civil

Quanto à prova no Código Civil, não podem ser admitidos como testemunhas, EXCETO:

A

aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

B

menores de dezesseis anos.

C

os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.

D

os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

Q190336

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190336 Direito Civil

Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar:

A

Os prazos de prescrição, via de regra, podem ser alterados por acordo das partes.

B

Pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

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Q190335

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190335 Direito Civil

Quanto à possibilidade de alteração do estatuto de uma fundação de direito privado, é CORRETO afirmar que

A

deverá ser deliberada por, no mínimo, três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.

B

não poderá contrariar ou desvirtuar a finalidade para a qual foi constituída

C

deverá ser homologada pelo Poder Judiciário, ouvido o órgão do Ministério Público.

D

quando não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto à homologação pelo Poder Judiciário, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 10 (dez) dias.

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