Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pre...

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Q197616

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197616 Direito Civil

Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:

o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.

a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.

a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.

o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.

a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.

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