Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q276514

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276514 Direito Civil

A Sociedade Petróleo Exploradores S.A. contrata a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada para a prestação de serviços na área de geologia. Consta no contrato cláusula indicando que os serviços serão prestados ao longo de dois anos, sendo que deverão ser realizadas quatro avaliações técnicas no local prospectado, onde deverá ser desenvolvida a atividade da sociedade anônima. Passados seis meses da formação do contrato, e já tendo sido realizada uma avaliação técnica, alega a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada que não há mais condições técnicas de prestar o serviço contratado, em virtude de acontecimentos supervenientes extraordinários e imprevisíveis que tornaram a efetivação das demais avaliações técnicas por demais gravosas.

Nesse caso, tem-se que o devedor

A

poderá anular o negócio jurídico realizado, baseando- se na existência de lesão contratual.

B

poderá propor a declaração de nulidade do contrato, baseando-se na impossibilidade superveniente do objeto.

C

poderá requerer judicialmente a resolução do contrato, baseando-se na teoria da resolução por onerosidade excessiva.

D

deverá cumprir fielmente o contrato, com base nos princípios da obrigatoriedade contratual e da boa-fé objetiva, que impõem às partes a observação de lealdade.

E

deverá arcar com as prestações ainda não executadas, ainda que sua realização seja excessivamente onerosa, baseando-se no princípio do pacta sunt servanda.

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Q276513

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276513 Direito Civil

Sobre defeitos do negócio jurídico, o Código Civil NÃO dispõe o seguinte:

A

no negócio jurídico viciado por lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

B

configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

C

subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

D

o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

E

o dolo bilateral não pode ser alegado pela parte que dele se aproveitou.

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Q275376

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275376 Direito Civil

Uma pessoa recebeu, por doação, uma fazenda, com o encargo de construir, nessa propriedade, uma creche para crianças carentes da região, tornando possível às suas mães o acesso ao trabalho remunerado. Nessa situação, o donatário assumiu obrigação

A

modal.

B

de execução continuada.

C

condicional.

D

de meio.

E

a termo.

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Q275375

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275375 Direito Civil

A respeito de direito de família e sucessões, assinale a opção correta.

A

Na administração legal dos bens dos filhos, os pais devem prestar contas ao Ministério Público (MP).

B

Em regra, a morte do testador transmite a posse do legado ao legatário.

C

A instituição de bem de família por testamento de um dos cônjuges é ineficaz.

D

Os irmãos do autor de testamento podem ser nomeados como legatários.

E

Considera-se nula a nomeação de tutor ao filho pelo pai despossuído do poder familiar ao tempo de sua morte.

Q275374

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275374 Direito Civil

Com relação aos direitos reais, assinale a opção correta à luz da interpretação doutrinária do Código Civil.

A

A pretensão possessória não é deferida àquele que possui a posse mediata de bem imóvel, dado que a posse consiste em situação fática.

B

O oficial do registro de imóveis não se pode negar a realizar registro de sentença favorável ao compromissário comprador em ação de outorga de escritura.

C

Caso diversos possuidores de propriedade privada abandonada delimitem as frações em que cada um exercerá a posse pacífica, não haverá composse.

D

A multiplicidade de titulares dos prédios dominante e serviente, em função de um condomínio, acarretará um condomínio também na servidão.

E

A anuência do nu-proprietário é condição para que o usufrutuário possa investir-se na posse do imóvel objeto do negócio jurídico.

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Q275373

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275373 Direito Civil

As causas que impedem a ocorrência da prescrição incluem

A

o protesto de título de crédito cujo prazo para pagamento venceu.

B

o despacho de juiz, mesmo incompetente, que determine a citação.

C

a aquisição de dívida de um dos cônjuges para com o outro, sendo eles casados em regime de separação de bens.

D

o afastamento do devedor do Brasil para prestar serviços em embaixada brasileira.

E

o protesto judicial que dá ciência ao devedor do interesse do credor no cumprimento de obrigação.

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Q275372

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275372 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca de domicílio.

A

Caso uma pessoa tome posse em cargo público, após aprovação em concurso, ela não perderá automaticamente o domicílio que antes possuía.

B

O domicílio da pessoa natural que não possui residência determinada ou cuja residência seja de difícil identificação é determinado por eleição.

C

Considera-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece foro de eleição em contratos de adesão celebrados por consumidor que seja pessoa física.

D

O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em cidades diferentes corresponde à localidade onde funciona a administração.

E

O domicílio da pessoa natural que possui diversas residências onde vive alternadamente corresponde ao centro de ocupação habitual.

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Q275217

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275217 Direito Civil

A respeito de prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

Permite-se às partes alterar o prazo de prescrição, caso essa alteração não cause prejuízo a terceiros.

B

A prescrição pode ser objeto de renúncia, sendo a renúncia da prescrição efetivada de forma expressa ou tácita.

C

A prescrição não pode ser alegada por terceiros.

D

Direitos potestativos disponíveis não se sujeitam à decadência.

E

A prescrição e a decadência implicam a perda da pretensão.

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Q275216

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275216 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

A

O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.

B

A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.

C

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.

D

A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.

E

A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.

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Q275215

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275215 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil e a interpretação doutrinária sobre a pessoa natural, assinale a opção correta.

A

Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

B

O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.

C

O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.

D

A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.

E

Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.

Q275214

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275214 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

B

Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

C

Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

D

Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

E

O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

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Q275147

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275147 Direito Civil

Acerca das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta, conforme a doutrina e jurisprudência dominantes.

A

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica caracteriza abuso da personalidade.

B

O passar do tempo não consolida a personalidade de associação se houver defeito no ato constitutivo.

C

Os direitos da personalidade não são concedidos ao natimorto, somente ao nascituro.

D

A capacidade da pessoa natural não se presume e deve ser provada por documento.

E

O nascituro possui direitos aos danos morais pela morte do pai mesmo sem conhecê-lo.

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Q275146

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275146 Direito Civil

É causa de suspensão da prescrição

A

o credor estar ausente do Brasil a serviço da União.

B

o casamento do devedor com a credora de dívida exigível já vencida antes do casamento.

C

a ação de evicção estar pendente.

D

o credor ser absolutamente incapaz.

E

a condição suspensiva estar pendente.

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Q275145

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275145 Direito Civil

As tratativas para a celebração de um contrato representam

A

direito potestativo.

B

direito conservativo.

C

direito condicional.

D

expectativa de direito.

E

direito eventual.

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Q275144

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275144 Direito Civil

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

Os pais não serão civilmente responsáveis por dano material causado por filho de dezesseis anos de idade que não estiver em companhia deles no momento do fato.

B

Provada a real falha no processamento de dados, afasta-se a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.

C

Quanto à morte de morador por afogamento na piscina comum, o condomínio, fornecedor por equiparação, será responsável pelo fato do serviço.

D

A pessoa que recebeu de presente colar produto de furto será responsável pela reparação civil perante o dono da joia.

E

Os hotéis são objetivamente responsáveis por dano que funcionário cause a seus hóspedes, durante a hospedagem, por fato do preposto.

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Q275143

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275143 Direito Civil

A mera titularidade de um imóvel acarretará a assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação de vontade do dono. Nesse caso, estar-se-á diante de obrigação

A

de resultado.

B

modal.

C

propter rem.

D

de execução diferida.

E

de garantia.

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Q275142

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275142 Direito Civil

Pedro vendeu um apartamento a Paulo, o qual se comprometeu a oferecer primeiro a Pedro na hipótese de pretender vender o referido imóvel futuramente. Nesse caso, verifica-se a figura da cláusula de

A

venda com encargo.

B

venda a termo.

C

preempção.

D

condição.

E

retrovenda.

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Q274434

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274434 Direito Civil

É correto afirmar, sobre o contrato de transporte:

A

é vedado ao transportador exigir declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

B

o usuário que deixar de embarcar tem direito ao reembolso do valor da passagem, ainda que outra pessoa não tenha sido transportada em seu lugar.

C

o transportador fica exonerado de concluir o transporte caso a viagem seja interrompida por motivo imprevisível, alheio à sua vontade.

D

concluído o transporte, o transportador tem direito de retenção sobre a bagagem para garantir o pagamento do valor da passagem.

E

o transporte feito gratuitamente se submete às mesmas normas do contrato de transporte.

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Q274433

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274433 Direito Civil

Leonardo saiu de seu trabalho e entrou em transporte coletivo com destino à sua casa. Em determinado ponto do trajeto, o veículo em que se encontrava foi atingido por um caminhão que avançou o sinal vermelho do semáforo, causando danos a Leonardo. O veículo em que estava Leonardo, bem como seu condutor, estavam plenamente regulares. Considerando o caso proposto, assinale a assertiva correta no que tange à responsabilidade civil.

A

A companhia que transporta Leonardo não é civilmente responsável pelo acidente, na medida em que há responsabilidade exclusiva de terceiro

B

A companhia que transporta Leonardo será subsidiariamente responsável, caso o condutor do caminhão, por qualquer razão, não o indenize.

C

A companhia que transporta Leonardo não será responsável pelo acidente, desde que preste socorro ao passageiro.

D

A companhia que transporta Leonardo é civilmente responsável pela indenização ao passageiro, apesar da culpa de terceiro.

E

A companhia que transporta Leonardo é civilmente responsável por cinquenta por cento da indenização, nos termos da lei.

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Q274428

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274428 Direito Civil

É correto afirmar acerca das preferências e privilégios creditórios:

A

o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.

B

o crédito com privilégio geral prefere ao crédito com privilégio especial.

C

goza de privilégio especial o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública.

D

o crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário.

E

desapropriado o bem hipotecado, o credor hipotecário não tem preferência sobre o valor da indenização.

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