Questões de Concurso sobre Direito das Coisas / Direitos Reais em Direito Civil

Q1974553

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974553 Direito Civil

Asdrúbal é síndico do condomínio do edifício Epitáfio. Recentemente, foi constatada a necessidade urgente de substituição da rede elétrica que passa por cima da garagem, por conta de risco de incêndio. Entretanto, o custo da obra é bastante significativo, especialmente tendo em vista a quantidade de condôminos e suas condições financeiras.

Diante disso, Asdrúbal:

A

deve iniciar a realização das obras, dispensada consulta à assembleia;

B

deve iniciar a realização das obras, mas deve convocar imediatamente a assembleia para dar ciência delas;

C

depende de aprovação das obras pela maioria dos condôminos na assembleia;

D

depende de aprovação das obras por dois terços dos condôminos na assembleia;

E

depende de aprovação das obras pela unanimidade dos condôminos na assembleia.

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Q1973074

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Prova: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Advogado |

Q1973074 Direito Civil

O Código Civil prevê que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Considerando as disposições do Código Civil e a doutrina, assinale a alternativa CORRETA a respeito da posse.

A

É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

B

A posse não pode ser adquirida por terceiro sem mandato.

C

A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi prevista pelo Código Civil de 2002, que não encampou a teoria da separação absoluta entre os juízos possessório e petitório.

D

Ao possuidor de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

E

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

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Q1971999

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971999 Direito Civil

Na posse de má-fé, o possuidor tem direito
I. às benfeitorias úteis;
Il. aos frutos colhidos e percebidos;
Ill. ao ressarcimento das benfeitorias necessárias;
IV. a despesas de produção e custeio.
Na análise dos itens acima, é correto o que se afirma em

A

l e Il, somente.

B

Il e IV, somente.

C

Ill e IV, somente.

D

l e Ill, somente.

E

lI e III, somente.

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Q1971992

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971992 Direito Civil

O meio de defesa da propriedade que instrumentaliza o direito de reavê-la quando o proprietário não possuidor se vê privado da posse de bem imóvel detido injustamente por terceiro é dotado de caráter

A

mantenedor da posse.

B

reivindicatório.

C

reintegrativo.

D

de interdição.

E

expropriatório.

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Q1971717

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971717 Direito Civil

Considere as assertivas a seguir:
I. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada e não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
II. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, ainda que não estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.
III. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
IV. O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

D

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

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Q1969742

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969742 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a constituição da propriedade fiduciária de coisa móvel infungível

A

opera o desdobramento da posse.

B

depende de instrumento público..

C

torna o devedor possuidor indireto da coisa.

D

independe do registro do contrato.

E

não pode ser pactuada com escopo de garantia.

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Q1969298

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969298 Direito Civil

Acerca do usufruto, uso e habitação, é correto afirmar:

A

o usufruto e a habitação permitem a percepção dos frutos da coisa, o que não se permite no uso.

B

a disciplina da percepção dos frutos no usufruto e no uso são idênticas, sendo mitigada apenas na habitação.

C

no direito de habitação, permite-se a percepção dos frutos da coisa, mas apenas no valor das necessidades do titular do direito real e de sua família.

D

o titular do direito real de usufruto, tal como o titular do direito de uso, pode alugar a coisa, desde que reverta o produto da alienação às suas necessidades e de sua família.

E

a percepção dos frutos da coisa é livre pelo usufrutuário, limitadamente às necessidades do usuário e de sua família pelo usuário e vedada ao titular do direito de habitação.

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Q1968455

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968455 Direito Civil

Se uma pessoa, por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, conceder a outra o direito de construir em seu terreno, caracteriza-se o direito de

A

usufruto.

B

habitação.

C

superfície.

D

uso.

E

servidão.

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Q1968295

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968295 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o usufruto de imóvel, quando não resulta de usucapião, consiste em direito

A

pessoal constituído pelo contrato.

B

real constituído pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis.

C

pessoal constituído decurso da prescrição aquisitiva.

D

real constituído pelo contrato.

E

pessoal constituído pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q1966735

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966735 Direito Civil

No que se refere à posse e sua classificação, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente

B

É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa

C

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas

D

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção

E

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária

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Q1962941

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962941 Direito Civil

Maria e José herdaram de seus pais um imóvel indivisível e, atualmente, são os únicos possuidores do bem. Segundo o Código Civil, Maria

A

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, desde que estes não excluam os de José.

B

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, ainda que estes excluam os de José.

C

apenas poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel com a anuência de José.

D

não poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, assegurado o direito de reclamar perdas e danos.

E

somente poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, a fim de evitar a injusta ameaça de terceiros.

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Q1961064

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q1961064 Direito Civil

Em 2018 a Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil disposições sobre a Multipropriedade (ou time-sharing). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Multipropriedade.

A

Regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada

B

É a ocorrência, em terrenos, de partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos

C

É a ocorrência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos

D

Ocorre quando o proprietário de uma construção-base ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da multipropriedade mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo

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Q1960652

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960652 Direito Civil

Vinícius comprou de Rejane um apartamento em um condomínio edilício, mas depois da imissão na posse e transcrição no registro veio a descobrir que a antiga proprietária deixou inadimplidas obrigações antigas relativas à taxa condominial, as quais o condomínio está agora exigindo de Vinícius.
Sobre o caso, é correto afirmar que Vinícius:

A

não é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, que são de responsabilidade do proprietário ao tempo de seu vencimento, cabendo ao condomínio exigi-las diretamente de Rejane;

B

é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, mas não pode o próprio apartamento ser penhorado em caso de inadimplemento, nem tem direito de regresso em face de Rejane;

C

é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, mas não pode o próprio apartamento ser penhorado em caso de inadimplemento, e ele tem direito de regresso em face de Rejane;

D

é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, podendo inclusive ter o próprio apartamento penhorado em caso de inadimplemento, mas tem direito de regresso em face de Rejane;

E

é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, podendo inclusive ter o próprio apartamento penhorado em caso de inadimplemento, e não tem direito de regresso em face de Rejane.

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Q1960648

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960648 Direito Civil

Enquanto estava fora do Brasil, Artur permitiu que Dulcineia ocupasse sua casa de veraneio. Quando retornou, descobriu que ela realizou uma obra que removeu uma coluna que, desnecessária à sustentação, ocupava uma parte da garagem e, agora liberada, permite o estacionamento de mais um automóvel.
Diante disso, Dulcineia:

A

não tem qualquer direito em face de Artur;

B

tem direito ao ressarcimento do valor da obra, se estava de boa-fé, sem a faculdade de reter o imóvel até seu pagamento;

C

tem direito ao ressarcimento do valor da obra, independentemente de estar de boa-fé ou má-fé, sem a faculdade de reter o imóvel até seu pagamento;

D

tem direito ao ressarcimento do valor da obra, com a faculdade de reter o imóvel até o seu pagamento, se estava de boa-fé;

E

tem direito ao ressarcimento do valor da obra, com a faculdade de reter o imóvel até o seu pagamento, independentemente de estar de boa-fé ou má-fé.

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Q1959641

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959641 Direito Civil

Felipe é proprietário de um imóvel e compareceu à Defensoria Pública do Amapá com dúvidas acerca das disposições que poderiam constar no instrumento para instituição do direito real de usufruto sobre o bem. De acordo com as normas do Código Civil, será INVÁLIDA a disposição sobre a possibilidade de

A

cessão onerosa do exercício do usufruto.

B

cessão gratuita do exercício do usufruto.

C

dispensa de caução.

D

transmissão do usufruto a terceiro em caso de morte do usufrutuário.

E

fixação do prazo de 25 anos de duração do usufruto.

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Q1959537

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959537 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Títulos e Documentos.

B

Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. No entanto, o proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravosa à propriedade, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

C

A propriedade de solo abrange jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica.

D

Somente o proprietário pode ajuizar ação reivindicatória de caráter petitório, não possuindo o usufrutuário legitimidade e interesse para ajuizá-la, mas apenas o nu proprietário.

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Q1959535

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959535 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo, à luz da disciplina dos direitos reais, e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se que o imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal com recursos do Sistema Financeiro Habitacional não se equipara a bem público, sendo, portanto, admissível a ocorrência da usucapião.

II. Para fins de usucapião de domínio útil de terreno de marinha não se distingue se a posse advém do regime de ocupação ou da enfiteuse.

III. As servidões de passagem que atravessam propriedades privadas para garantir acesso público às praias marítimas podem ser fechadas pelos proprietários quando há a desafetação da praia como bem público.

IV. A decretação da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção humana pelo Coronavirus não resultou em nenhuma política legislativa que tenha reforçado, ainda que temporariamente, a proteção da posse provisória de imóvel público em face de desocupação coletiva forçada.

A

Estão incorretas apenas as assertivas Il e III.

B

Estão incorretas apenas as assertivas Ill e IV.

C

Estão incorretas apenas as assertivas I e Il.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1959532

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959532 Direito Civil

Lia firmou um contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal dando como garantia pignoraticia algumas joias. Havia uma cláusula contratual, comum a todos os contratos desta modalidade firmados pela instituição bancária, de que a eventual necessidade de ressarcimento do valor das joias, em virtude de extravio, roubo ou furto, teria como parâmetro a avaliação unilateral realizada pelo Banco, em geral bem abaixo do valor de mercado. As joias foram roubadas da agência bancária na qual estavam depositadas por uma quadrilha de ladrões de banco. Lia, inconformada com a perda das joias, propôs ação na Justiça Federal pleiteando a reparação dos danos materiais pelo ressarcimento integral do valor de mercado das joias, conforme prova técnica a ser produzida durante a instrução. Assinale a alternativa CORRETA à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema:

A

Como se trata de ocorrência de caso fortuito ou força maior, uma vez que o roubo foi praticado por terceiros, apesar da adoção de todas as medidas de segurança pertinentes pelo banco, sendo o problema de segurança pública fora da alçada da instituição, não há responsabilidade da Caixa Econômica Federal, como credora pignoratícia, de ressarcir ao proprietário a perda das joias, nos termos da disciplina sobre penhor prevista no Código Civil.

B

Como há um risco profissional assumido pelo banco quanto à perda do bem, previsto no contrato de penhor, o que faz lei entre as partes, a credora pignoratícia é responsável pelo ressarcimento, devendo-se observar, todavia, o limite de indenização previsto no contrato, que fixou os bens dados como garantia e suas especificações, nos termos do Código Civil, único conjunto de normas aplicáveis às relações travadas entre clientes e instituições financeiras.

C

No caso, além das regras do Direito Civil, também incidem na hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às instituições financeiras em suas relações com os clientes, ressalvadas as questões de remuneração dos empréstimos financeiros, o que ensejaria a responsabilidade da Caixa Econômica Federal que assumiu o risco profissional de custódia e de restituição da coisa após o pagamento da dívida, que deve se dar, contudo, nos limites das cláusulas do contrato, porquanto de pleno conhecimento da cliente não hipossuficiente.

D

No caso, além das regras do Direito Civil, também incidem na hipótese, as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às instituições financeiras em suas relações com os clientes, ressalvadas as questões de remuneração dos empréstimos financeiros, o que ensejaria a responsabilidade da Caixa Econômica Federal que assumiu o risco profissional de custódia e de restituição da coisa após o pagamento da dívida, não podendo prevalecer em contrato de adesão cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e a equidade, o que impõe que a Caixa seja responsável por pagar o valor real das joias conforme apurado em perícia.

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Q1959248

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959248 Direito Civil

Determinado imóvel urbano de 270 m² está sob posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há cerca de vinte anos, em loteamento não regularizado. A área do imóvel, no entanto, é inferior ao módulo urbano descrito na legislação municipal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.

A

Como o imóvel está situado em loteamento não regularizado, a usucapião apenas pode ocorrer pela via ordinária, devendo o interessado comprovar a boa-fé ou a existência de justo título.

B

O imóvel não poderá ser usucapido, pois a área é superior ao limite de 250 m² definido no Código Civil.

C

O fato de o imóvel estar situado em loteamento não regularizado obsta a aquisição da propriedade por usucapião.

D

Para a usucapião extraordinária, deve ser considerada apenas a posse do atual ocupante do imóvel, devendo ser descartada a posse do antecessor.

E

O imóvel poderá ser usucapido, a despeito de a área ser inferior ao módulo urbano definido na legislação municipal.

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Q1958886

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958886 Direito Civil

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – A aquisição de bem imóvel por usucapião poderá ocorrer sob a forma judicial ou extrajudicial.
II – Não é permitida a acessão de posses para fins de contagem do tempo exigido para a usucapião.
III – Na usucapião familiar, será possível adquirir a propriedade dividida com excônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV – A usucapião extraordinária exige, para sua configuração, a posse ad usucapionem bem como o lapso temporal, independentemente de boa-fé.

A

Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.

B

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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