Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q1984015

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984015 Direito Civil

Sobre capacidade civil e direitos da personalidade, analise as assertivas:
I - A incapacidade para os atos da vida civil cessará para o menor de dezesseis anos completos pelo exercício de emprego público efetivo ou pela existência de relação de emprego, sendo necessário apenas o registro e a anotação na carteira de trabalho.
II - É possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
III - São absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
IV - O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, possui legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade de pessoa falecida, bem como a reclamar perdas e danos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1984014

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984014 Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que serão executadas (locus regit actum).
II - Na esfera judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III - Somente a autoridade judiciária brasileira pode conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, com exceção daqueles necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
IV - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, podendo os tribunais brasileiros admitir provas não conhecidas pela lei brasileira.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

E

Não respondida.

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Q1982178

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982178 Direito Civil

No que diz respeito a bens e direitos do autor, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

B

Consideram-se imóveis para efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta e aos materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados.

C

Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

D

É possível a cobrança, perante a justiça brasileira, de dívida de jogo contraída em cassino, por brasileiro em estabelecimento estrangeiro com funcionamento de acordo com a lei estrangeira, não ofendendo a soberania nacional.

E

Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.

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Q1982177

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982177 Direito Civil

Hilda, credora, celebrou com Romeu e Lisa, devedores solidários, negócio jurídico referente à aquisição de equipamentos de informática.
Nesse situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

A

Hilda não poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas de Romeu.

B

O pagamento parcial realizado por Romeu aproveita à Lisa.

C

caso Romeu faleça, seus herdeiros somente serão obrigados a pagar a quota correspondente ao quinhão hereditário.

D

Hilda não poderá renunciar a solidariedade em favor de Romeu.

E

Eventual ajuizamento de ação de Hilda em face exclusivamente de Lisa caracterizará renúncia tácita da solidariedade desta em face de Romeu.

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Q1982176

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982176 Direito Civil

No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.

A

O prazo prescricional, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, independe da conclusão do processo penal.

B

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, segundo o Código Civil).

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes do negócio jurídico.

D

O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é trienal, de acordo com o Código Civil.

E

A pretensão de cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil prescreve em um ano.

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Q1982174

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982174 Direito Civil

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação aos defeitos do negócio jurídico.

A

A promessa de compra e venda não registrada e desacompanhada de qualquer outro elemento probatório a evidenciar a alienação do imóvel não afasta a anterioridade do crédito para fins de caracterização de fraude contra credores.

B

Configura-se estado de perigo, que torna o negócio jurídico anulável, quando alguém, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

É de três anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico quando caracterizada fraude contra credores.

D

Constitui fraude contra credores o fato de o devedor reduzir seu ativo patrimonial, seja pela alienação de bens, seja pela constituição de garantia em benefício de certo credor, seja pela solução de débito preexistente, mesmo diante de patrimônio remanescente que permita adimplir a obrigação anteriormente pactuada.

E

Se o negócio jurídico tiver sido praticado com dolo pelo representante legal de uma das partes, a responsabilidade civil entre o representante e o representado será solidária.

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Q1982173

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982173 Direito Civil

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.

A

A prova da intenção de mudança de domicílio limita-se à declaração dessa intenção às municipalidades dos lugares onde a pessoa deixará de residir e para onde pretende ir morar.

B

O exercício da profissão em diversos lugares não autoriza a constituição de diferentes domicílios para as relações que ocorrerem em cada local.

C

O domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual será o Distrito Federal.

D

Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.

E

O instituto do domicílio necessário abarca apenas o incapaz, o militar e o marítimo.

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Q1982172

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982172 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

B

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.

C

A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.

D

Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.

E

A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.

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Q1981664

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981664 Direito Civil

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar o seguinte:

A

o vício ou defeito da coisa, ainda que desconhecido pelo alienante, obriga este a restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.

B

é nulo o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

C

a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda, independente do valor do negócio.

D

a resilição unilateral é uma modalidade de extinção do contrato e se opera mediante denúncia, independente de notificação da outra parte.

E

nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.

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Q1981663

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981663 Direito Civil

Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil é correto afirmar que

A

consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos de posse sobre imóveis e as ações que os asseguram.

B

os bens infungíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

D

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

os bens públicos de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q1981662

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981662 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil é correto afirmar que

A

o fato de terceiro é uma excludente de ilicitude, assim como o caso fortuito.

B

o dano emergente compreende aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.

C

o ato praticado com abuso do direito, mesmo se não houver causado dano à vitima, resulta em dever de indenizar.

D

a indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e, se este não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

E

a indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

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Q1981661

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981661 Direito Civil

Dentre os efeitos da posse destaca-se a possibilidade de sua defesa por meio dos interditos possessórios. A respeito da turbação, do esbulho e do desforço imediato é correto afirmar o seguinte:

A

a ação de interdito proibitório é cabível depois que ocorre a lesão à posse, seja por esbulho ou por turbação.

B

no esbulho, há mais do que mera ameaça, mas não chega a ocorrer a perda da posse.

C

não é possível se falar em fungibilidade, no caso das ações possessórias.

D

o desforço imediato pressupõe ameaça à posse, enquanto que na turbação ocorre efetivamente a perda da posse.

E

o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

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Q1981660

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981660 Direito Civil

Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

A

contas de energia elétrica.

B

taxas de condomínio.

C

pensão alimentícia.

D

contas de água.

E

as faturas do cartão de crédito.

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Q1981659

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981659 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em

A

01 (um) ano.

B

02 (dois) anos

C

03 (três) anos.

D

05 (cinco) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q1981430

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981430 Direito Civil

Lara, adolescente, 16 anos, pichou o muro de seu vizinho, o qual procurou os pais da adolescente pedindo a reparação de seus danos. Neste caso, os pais de Lara

A

respondem pelos danos ao vizinho somente se a adolescente for condenada na esfera infracional.

B

respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma subjetiva.

C

não respondem civilmente pela obrigação de reparação de danos, ficando a responsabilidade de Lara restrita à esfera infracional.

D

respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma objetiva.

E

podem cobrar o ressarcimento dos danos pagos ao vizinho em regresso da adolescente.

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Q1981429

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981429 Direito Civil

Flávio e Márcio lavraram escritura pública de união estável, estabelecendo como uma das cláusulas da união a renúncia aos alimentos. No curso da união estável, Márcio sofreu um acidente que o incapacitou para o trabalho. Após dois anos do acidente, Flávio decidiu romper a relação e procurou a Defensoria Pública em Cuiabá para entender seus direitos. Neste caso, respaldado por entendimento jurisprudencial do STJ, Márcio

A

poderá pleitear alimentos em face de Flávio, somente se não tiver sido o culpado pela dissolução do vínculo familiar.

B

não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, pois a renúncia se deu em contrato válido e eficaz, sem vícios de consentimento.

C

poderá pleitear alimentos em face de Flávio, em razão da reciprocidade existente durante o vínculo familiar e diante da irrenunciabilidade dos alimentos.

D

poderá pleitear alimentos em face de Flávio, independentemente da comprovação de necessidade.

E

não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, visto que a entidade familiar da união estável não prevê legalmente a obrigação alimentar entre os companheiros.

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Q1981428

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981428 Direito Civil

A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual

A

constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

B

garante a transferência automática da condição de associado aos herdeiros do associado falecido, independentemente de previsão estatutária.

C

é dispensada legalmente de elaborar estatuto social.

D

não admite a instituição de associados com vantagens especiais, pois todos devem ter direitos iguais.

E

admite a exclusão de associado sem justa causa, desde que reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.

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Q1981426

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981426 Direito Civil

Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que

A

são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

B

os atos oficiosos do herdeiro, como administração ou guarda provisória dos bens, exprimem aceitação da herança.

C

para sua validade, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.

D

a pessoa interessada pode renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo.

E

não se admite aceitação tácita da herança, exigindo-se sua formalização por escrito.

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Q1981425

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981425 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,

A

exige-se o consentimento do devedor.

B

é permitida a interpretação extensiva da garantia.

C

é vedado que dívidas futuras sejam objeto do ajuste.

D

admite-se que apenas parte da dívida fique sob a responsabilidade do fiador.

E

em qualquer hipótese, é vedada a transmissão da obrigação do fiador aos herdeiros, em caso de falecimento daquele.

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Q1979157

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979157 Direito Civil

A respeito das garantias reais, dispõe o Código Civil que

A

o bem hipotecado não pode ser alienado.

B

o credor pode ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for paga no vencimento.

C

o penhor se constitui pela transmissão da propriedade da coisa empenhada.

D

todo credor tem penhor legal sobre os bens que lhe forem confiados a reparo ou melhoramento.

E

o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

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