Questões de Concurso
Sobre direito civil
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Q3018719
Direito Civil
O Direito Civil é o ramo do direito privado que regula as relações entre particulares, abrangendo temas como a
capacidade civil, os direitos da personalidade, as obrigações e os contratos, a família e as sucessões. No que diz
respeito à Lei n.º 10.406/2002 e sua relevância para a vida em sociedade, analise as afirmativas a seguir. Marque V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.
( ) A capacidade civil plena pode ser antecipada pela emancipação.
( ) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.
( ) A capacidade civil plena pode ser antecipada pela emancipação.
( ) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3018717
Direito Civil
O Direito Civil é o ramo do direito privado que regula as relações entre particulares, abrangendo temas como a
capacidade civil, os direitos da personalidade, as obrigações e os contratos, a família e as sucessões. A capacidade
civil plena, conforme estabelecido na Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é adquirida:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3018405
Direito Civil
Em relação à capacidade jurídica, o Código Civil
normatiza que:
I.Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II.A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. III.Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público efetivo.
É correto o que se afirma em:
I.Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II.A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. III.Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público efetivo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q3017712
Direito Civil
De acordo com o que estabelece o Código Civil quanto aos bens singulares e coletivos,
analise as assertivas abaixo:
I. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
II. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
III. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
Quais estão corretas?
I. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
II. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
III. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador - Edital n° 50 |
Q3017561
Direito Civil
De acordo com o código civil, bens públicos são bens do
domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno; todos os outros são particulares,
seja qual for a pessoa a que pertencerem. Assinale a
alternativa correspondente ao tipo de bem que são os que, mesmo constituindo patrimônio da União, do
Estado, do Município, não possuem destinação
específica, não estando, portanto, afetados.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017069
Direito Civil
Acerca do direito de superfície, à luz do Código
Civil, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017068
Direito Civil
À luz do Código Civil, o domicílio do servidor
público municipal é:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016578
Direito Civil
Em uma disputa judicial complexa no município
de Queimadas-PB, um indivíduo promove ação contra
um banco internacional visando à anulação de um
contrato por vício de consentimento. Durante o trâmite,
surge a dúvida se a jurisdição nacional é competente
para julgar o caso, dada a existência de uma cláusula
contratual de eleição de foro no exterior. Considerando
essa situação, analise as assertivas abaixo:
1. A jurisdição é a função estatal de aplicar o direito ao caso concreto, sendo irrenunciável, salvo exceções expressamente previstas na lei.
2. A ação é o direito de provocar o exercício da função jurisdicional, sendo sua natureza jurídica predominantemente pública.
3. A cláusula de eleição de foro estrangeiro, em contratos internacionais, é plenamente válida e afasta a jurisdição nacional, mesmo que envolva direitos indisponíveis.
4. As condições da ação incluem legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
5. A competência interna pode ser modificada por convenção das partes, desde que não se trate de competência absoluta, que é inderrogável.
Alternativas:
1. A jurisdição é a função estatal de aplicar o direito ao caso concreto, sendo irrenunciável, salvo exceções expressamente previstas na lei.
2. A ação é o direito de provocar o exercício da função jurisdicional, sendo sua natureza jurídica predominantemente pública.
3. A cláusula de eleição de foro estrangeiro, em contratos internacionais, é plenamente válida e afasta a jurisdição nacional, mesmo que envolva direitos indisponíveis.
4. As condições da ação incluem legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
5. A competência interna pode ser modificada por convenção das partes, desde que não se trate de competência absoluta, que é inderrogável.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016577
Direito Civil
Um empresário de Queimadas-PB celebrou um
contrato de fornecimento de insumos agrícolas com
uma cooperativa local. Contudo, em virtude de uma
crise econômica global e aumento abrupto dos preços,
o empresário alegou a impossibilidade de cumprir com
as obrigações nas condições inicialmente pactuadas e
solicitou a revisão judicial do contrato. Considerando
essa situação, avalie as seguintes assertivas:
1. A teoria da imprevisão permite a revisão judicial do contrato, desde que a alteração das circunstâncias contratuais seja extraordinária e imprevisível, tornando a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.
2. A revisão contratual pode incluir a alteração do preço, do prazo e de outras cláusulas, desde que não contrarie a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.
3. A revisão contratual com base na teoria da imprevisão pode ser concedida mesmo se as partes, ao celebrarem o contrato, já estivessem cientes das oscilações econômicas e dos riscos envolvidos.
4. A parte que pleiteia a revisão contratual deve comprovar que tentou negociar amigavelmente com a outra parte antes de recorrer ao Judiciário, sob pena de indeferimento da ação.
5. A teoria da imprevisão é aplicável apenas a contratos de execução continuada ou diferida, não podendo ser invocada em contratos de execução imediata.
Alternativas:
1. A teoria da imprevisão permite a revisão judicial do contrato, desde que a alteração das circunstâncias contratuais seja extraordinária e imprevisível, tornando a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.
2. A revisão contratual pode incluir a alteração do preço, do prazo e de outras cláusulas, desde que não contrarie a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.
3. A revisão contratual com base na teoria da imprevisão pode ser concedida mesmo se as partes, ao celebrarem o contrato, já estivessem cientes das oscilações econômicas e dos riscos envolvidos.
4. A parte que pleiteia a revisão contratual deve comprovar que tentou negociar amigavelmente com a outra parte antes de recorrer ao Judiciário, sob pena de indeferimento da ação.
5. A teoria da imprevisão é aplicável apenas a contratos de execução continuada ou diferida, não podendo ser invocada em contratos de execução imediata.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016576
Direito Civil
Um proprietário de imóvel em Queimadas-PB
decide constituir um usufruto vitalício em favor de seu
filho, reservando para si a nua-propriedade. Posteriormente, o mesmo imóvel é dado em garantia
hipotecária para um empréstimo bancário. Em caso de
inadimplemento, o banco pretende executar a hipoteca.
Analise as implicações jurídicas dessa situação:
1. O usufruto não impede a constituição de hipoteca sobre a nua-propriedade, mas o credor hipotecário não pode prejudicar o usufrutuário na fruição dos frutos e rendimentos do bem.
2. O usufruto se extingue automaticamente com a execução da hipoteca, passando o imóvel para a plena propriedade do credor hipotecário.
3. O credor hipotecário pode executar a hipoteca sobre a nua-propriedade, mas a posse direta e os frutos continuarão sob o domínio do usufrutuário até a sua extinção.
4. A hipoteca sobre a nua-propriedade pode ser registrada no cartório de imóveis, mas só poderá ser executada após o termo final do usufruto, salvo se houver consentimento expresso do usufrutuário.
5. Em caso de extinção do usufruto antes da execução da hipoteca, a plena propriedade retorna ao nu-proprietário, que responderá integralmente pela dívida garantida pela hipoteca.
Alternativas:
1. O usufruto não impede a constituição de hipoteca sobre a nua-propriedade, mas o credor hipotecário não pode prejudicar o usufrutuário na fruição dos frutos e rendimentos do bem.
2. O usufruto se extingue automaticamente com a execução da hipoteca, passando o imóvel para a plena propriedade do credor hipotecário.
3. O credor hipotecário pode executar a hipoteca sobre a nua-propriedade, mas a posse direta e os frutos continuarão sob o domínio do usufrutuário até a sua extinção.
4. A hipoteca sobre a nua-propriedade pode ser registrada no cartório de imóveis, mas só poderá ser executada após o termo final do usufruto, salvo se houver consentimento expresso do usufrutuário.
5. Em caso de extinção do usufruto antes da execução da hipoteca, a plena propriedade retorna ao nu-proprietário, que responderá integralmente pela dívida garantida pela hipoteca.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016575
Direito Civil
Um morador de Queimadas-PB ocupa uma
área de terras por mais de quinze anos, exercendo
sobre ela atos de posse com ânimo de dono, sem
oposição do legítimo proprietário, que reside em outro
estado. Diante dessa situação, o possuidor ingressa
com ação de usucapião para adquirir a propriedade.
Analise as seguintes assertivas à luz da legislação
vigente:
1. O usucapião é um meio de aquisição originária da propriedade, dispensando o consentimento do proprietário e operando a transferência do domínio pela posse prolongada.
2. O proprietário pode impedir a consumação da usucapião se provar que exerceu atos de defesa da posse, mesmo que esporadicamente, durante o período de quinze anos.
3. A posse ad usucapionem deve ser justa, ou seja, não deve ter sido adquirida por meio de violência, clandestinidade ou precariedade.
4. A sentença que reconhece o usucapião produz efeitos erga omnes, ou seja, vale contra todos, independentemente de registro no cartório de imóveis.
5. A interrupção da posse, por ato voluntário do possuidor, impede a consumação do usucapião, ainda que o período anterior à interrupção tenha sido superior a dez anos.
Alternativas:
1. O usucapião é um meio de aquisição originária da propriedade, dispensando o consentimento do proprietário e operando a transferência do domínio pela posse prolongada.
2. O proprietário pode impedir a consumação da usucapião se provar que exerceu atos de defesa da posse, mesmo que esporadicamente, durante o período de quinze anos.
3. A posse ad usucapionem deve ser justa, ou seja, não deve ter sido adquirida por meio de violência, clandestinidade ou precariedade.
4. A sentença que reconhece o usucapião produz efeitos erga omnes, ou seja, vale contra todos, independentemente de registro no cartório de imóveis.
5. A interrupção da posse, por ato voluntário do possuidor, impede a consumação do usucapião, ainda que o período anterior à interrupção tenha sido superior a dez anos.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016574
Direito Civil
Um contrato de compra e venda de um imóvel
rural em Queimadas-PB é celebrado entre dois
particulares, mas, posteriormente, é descoberto que o
vendedor não era o legítimo proprietário do imóvel,
tornando a transação questionável. Considerando essa
situação, avalie as seguintes afirmações:
1. O contrato celebrado é nulo de pleno direito, uma vez que o objeto da transação não pertence ao vendedor, acarretando a ineficácia dos atos subsequentes.
2. A anulabilidade do contrato pode ser arguida pela parte prejudicada, desde que o faça no prazo decadencial previsto no Código Civil.
3. A inexistência do contrato ocorre apenas em casos em que o ato jurídico carece de um dos elementos essenciais, como o objeto ou a vontade das partes.
4. A ineficácia absoluta do contrato impede que qualquer de seus efeitos sejam produzidos, independentemente da manifestação de terceiros.
5. A nulidade relativa do contrato pode ser sanada por meio da ratificação expressa das partes, desde que não tenha havido má-fé ou prejuízo a terceiros.
Alternativas:
1. O contrato celebrado é nulo de pleno direito, uma vez que o objeto da transação não pertence ao vendedor, acarretando a ineficácia dos atos subsequentes.
2. A anulabilidade do contrato pode ser arguida pela parte prejudicada, desde que o faça no prazo decadencial previsto no Código Civil.
3. A inexistência do contrato ocorre apenas em casos em que o ato jurídico carece de um dos elementos essenciais, como o objeto ou a vontade das partes.
4. A ineficácia absoluta do contrato impede que qualquer de seus efeitos sejam produzidos, independentemente da manifestação de terceiros.
5. A nulidade relativa do contrato pode ser sanada por meio da ratificação expressa das partes, desde que não tenha havido má-fé ou prejuízo a terceiros.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016573
Direito Civil
Uma empresa multinacional, sediada em
Queimadas-PB, decide abrir uma filial no município e,
para tanto, realiza o registro de sua nova unidade junto
ao cartório competente. Contudo, surgem dúvidas
acerca da capacidade da pessoa jurídica e das
implicações jurídicas do domicílio da filial.
Considerando essa situação, analise as seguintes
assertivas:
1. A capacidade de uma pessoa jurídica é limitada aos atos necessários à realização dos seus fins, conforme previsto no Código Civil.
2. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde se encontra a sua sede, e cada filial, para os atos que praticar, terá domicílio próprio.
3. O registro da filial em cartório é facultativo, podendo ser dispensado em virtude de acordos internos da matriz, desde que não comprometa a publicidade dos atos jurídicos praticados.
4. A alteração do domicílio da matriz para outro estado da federação implica automaticamente na mudança de domicílio das filiais, sem necessidade de registros adicionais.
5. No caso de dissolução da pessoa jurídica, a capacidade para os atos necessários à liquidação do patrimônio se mantém até o encerramento do processo de liquidação.
Alternativas:
1. A capacidade de uma pessoa jurídica é limitada aos atos necessários à realização dos seus fins, conforme previsto no Código Civil.
2. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde se encontra a sua sede, e cada filial, para os atos que praticar, terá domicílio próprio.
3. O registro da filial em cartório é facultativo, podendo ser dispensado em virtude de acordos internos da matriz, desde que não comprometa a publicidade dos atos jurídicos praticados.
4. A alteração do domicílio da matriz para outro estado da federação implica automaticamente na mudança de domicílio das filiais, sem necessidade de registros adicionais.
5. No caso de dissolução da pessoa jurídica, a capacidade para os atos necessários à liquidação do patrimônio se mantém até o encerramento do processo de liquidação.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015182
Direito Civil
Paolo Neurose, militar aposentado, atravessou o farol
vermelho e bateu no veículo de Abrahão Lima, servidor
público federal. Apesar de se comprometer a ressarcir os
prejuízos, Paolo não o fez. Inconformado, Abrahão
contratou o advogado Siriano Calabrês e ajuizou ação de
reparação de danos, que foi julgada procedente. Houve o
trânsito em julgado. Iniciou-se a fase de cumprimento de
sentença. O executado não pagou, não indicou bens à
garantia e nenhum patrimônio foi localizado para
constrição. O autor deixou de dar movimento ao feito que
ficou paralisado por 4 anos. Constatando a possível
ocorrência de prescrição intercorrente, o juiz determina
que as partes se manifestem sobre a extinção do feito.
Abrahão então demonstra ao juiz que, por ordem de seu
empregador, esteve por 2 anos a serviço no Alasca,
realizando estudos sobre o efeito estufa na biota. Paolo
se manifestou querendo a declaração da prescrição.
Diante deste cenário e com base nas regras do Código Civil, é correto afirmar que:
Diante deste cenário e com base nas regras do Código Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015181
Direito Civil
Analise as assertivas abaixo e responda segundo
previsão contida no capítulo das pessoas naturais
previstas no Código Civil.
I. são relativamente incapazes os ébrios, eventuais ou habituais e os viciados em tóxicos.
II. a incapacidade cessa para os menores quando do exercício de emprego público efetivo ou temporário.
III. a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, sem necessidade de declaração de ausência, quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
IV. Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Diante das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. são relativamente incapazes os ébrios, eventuais ou habituais e os viciados em tóxicos.
II. a incapacidade cessa para os menores quando do exercício de emprego público efetivo ou temporário.
III. a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, sem necessidade de declaração de ausência, quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
IV. Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Diante das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015180
Direito Civil
No município de Piririquaquá, três moradores idosos
estão vivendo as seguintes situações:
Paulo D´avila, aposentado, 70 anos, viúvo, pai de 4 filhos,
todos maiores, decide, em decorrência do alto Quociente
de Inteligência (QI) que possui, após sua morte, doar seu
cérebro para ser estudado junto a Faculdade de
Medicina.
Adriana Thala Ghada, aposentada, 65 anos, viúva, sem
filhos, vive um momento complicado de saúde, ante a
dependência alcóolica que possui. Precisa se submeter
com urgência a uma cirurgia de estômago ante uma
úlcera gástrica que possui. Adriana se recusa a fazer o
procedimento.
Tio Pedro, contando com 68 anos, vivendo sozinho mas
com parcos recursos financeiros, busca junto ao INSS a
concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC),
vulgo “LOAS”. O nome verdadeiro de Tio Pedro é Yorgo
Kapetanius, pois de origem grega. Sempre foi conhecido
como Tio Pedro, o artesão, já que por anos manteve sua
subsistência graças aos artefatos que produzia e que
hoje, devido ao tremor nas mãos, não consegue mais
produzir como antes.
Diante dos cenários acima, com base nas regras do
Código Civil sobre as pessoas naturais, é correto afirmar
que:
I. o ato de disposição do corpo de Paulo poder ser revogado a qualquer tempo, independentemente do consentimento dos filhos.
II. quanto ao caso de Adriana, a lei estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Mas, em decorrência da idade de Adriana, os médicos podem, decidindo que a cirurgia é extremamente necessária, acionar o Ministério Público para que emita parecer autorizando a realização do procedimento, suprindo assim a vontade da idosa, ainda que no procedimento haja risco de morte.
III. o pseudônimo “Tio Pedro” de Yorgo Kapetanius não goza da mesma proteção que se dá ao seu nome.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. o ato de disposição do corpo de Paulo poder ser revogado a qualquer tempo, independentemente do consentimento dos filhos.
II. quanto ao caso de Adriana, a lei estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Mas, em decorrência da idade de Adriana, os médicos podem, decidindo que a cirurgia é extremamente necessária, acionar o Ministério Público para que emita parecer autorizando a realização do procedimento, suprindo assim a vontade da idosa, ainda que no procedimento haja risco de morte.
III. o pseudônimo “Tio Pedro” de Yorgo Kapetanius não goza da mesma proteção que se dá ao seu nome.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3015157
Direito Civil
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um bem
imóvel, para efeitos legais, de acordo com a previsão do
Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3015153
Direito Civil
Odila é moradora de um bairro não regularizado em certo
Município, e o terreno onde edificou sua casa pertence à
prefeitura. No entanto, Odila mora no local há mais de 20
anos, e é surpreendida com uma ordem de desocupação,
sob o fundamento de que o bem seria público. Ao
procurar um advogado, é corretamente informada de que,
conforme prevê o Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3015151
Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade
jurídica é um conceito fundamental para a compreensão
dos direitos e deveres das pessoas. Considerando as
disposições legais, analise a seguinte questão: (Art. 3º do
CC)
Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014250
Direito Civil
O Código Civil prescreve os requisitos para validade e qualquer negócio jurídico. No art. 166 elenca os casos
de anulação do negócio jurídico. Assinale a alternativa que não está contemplada como uma causa de anulação
pelo art. 166.
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