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Q3018717
Direito Civil Parte Geral ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |
Q3018717 Direito Civil
O Direito Civil é o ramo do direito privado que regula as relações entre particulares, abrangendo temas como a capacidade civil, os direitos da personalidade, as obrigações e os contratos, a família e as sucessões. A capacidade civil plena, conforme estabelecido na Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é adquirida:
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