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Q3592154
Direito Civil
Em 2022, Mayra passou a ocupar um imóvel urbano de
propriedade de seu pai, em virtude de comodato verbal, a título
gratuito e por prazo indeterminado. Em 2023, com o falecimento
do genitor, permaneceu no imóvel, onde reside com seus filhos,
tendo ali realizado diversas benfeitorias. Ocorre que, em 2025, seu
irmão Yaggo, na qualidade de único coerdeiro e, portanto,
coproprietário, ajuizou ação de reintegração de posse com pedido
liminar. Alegou ter sido vítima de esbulho, sob o fundamento de
que Mayra, exercendo a posse exclusiva do bem, passou a impedilo de exercer os direitos possessórios decorrentes de seu quinhão
hereditário. Em contestação, Mayra afirmou exercer posse mansa,
pacífica e exclusiva desde o falecimento do pai, negou a prática de
esbulho ou turbação e sustentou que, desde então, detém o bem
com animus domini. Registre-se que o inventário do genitor foi
encerrado em 2024, tendo sido reconhecido o condomínio entre
os irmãos sobre o imóvel ocupado por Mayra.
Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil relativas à posse, assinale a afirmativa correta
Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil relativas à posse, assinale a afirmativa correta
Q3592153
Direito Civil
Ofélia, jovem de dezessete anos de idade, não emancipada,
celebrou, em 2024, um contrato de prestação de serviços com uma
agência de publicidade. Pelo acordo, ela, na qualidade de
influenciadora digital, comprometeu-se a promover determinadas
marcas em suas redes sociais, recebendo, como contrapartida,
uma remuneração mensal. O contrato foi assinado exclusivamente
por Ofélia, sem a participação ou assistência de seus pais ou de
qualquer representante legal. O negócio jurídico, no entanto, vem
sendo regularmente cumprido por ambas as partes desde então.
Considerando a situação narrada, a teoria das incapacidades e a disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação narrada, a teoria das incapacidades e a disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3592152
Direito Civil
Julieta e Romeu contraíram matrimônio em 2020, submetendo-se
ao regime legal da comunhão parcial de bens. Durante a vida em
comum, o acervo patrimonial do casal foi modificado por três
eventos principais: a incorporação de um apartamento recebido
por Julieta em sucessão hereditária (2022); a aquisição de um
automóvel por Romeu, custeado integralmente com valores que
lhe foram doados por seus genitores (2023); e a compra de uma
casa de campo, realizada onerosamente com o produto das
economias do casal (2024). Destaca-se que a doação foi feita
exclusivamente a Romeu. Com a propositura da ação de divórcio
em 2025, eclodiu intenso dissenso a respeito da partilha dos bens
amealhados.
Diante do cenário fático exposto e à luz das normas que regem o regime de bens eleito, assinale a proposição correta.
Diante do cenário fático exposto e à luz das normas que regem o regime de bens eleito, assinale a proposição correta.
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532383
Direito Civil
Após um devastador acidente ambiental, a União, o Estado do
Rio de Janeiro e a Sociedade XPTO S.A. firmaram termo de
ajustamento de conduta pelo qual criaram a fundação de direito
privado vocacionada a promover a recuperação da área
degradada no Município de Miracema. Anos depois, o Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro constatou que a fundação
deixou de prestar contas nos prazos assinados.
Por isso, ingressou com ação civil pública visando à extinção das obrigações do ente, bem como à condenação de seus dirigentes ao pagamento de indenização por danos coletivos.
Nesse cenário, à luz exclusivamente do ordenamento cível, assinale a afirmativa correta.
Por isso, ingressou com ação civil pública visando à extinção das obrigações do ente, bem como à condenação de seus dirigentes ao pagamento de indenização por danos coletivos.
Nesse cenário, à luz exclusivamente do ordenamento cível, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532382
Direito Civil
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Jesuína em face de
Roberta, visando à indenização por danos morais e materiais, por
suposto estelionato sentimental praticado pela ré. Narra a autora
ser viúva, aposentada e que, para complementar sua renda,
ainda trabalha como professora substituta na rede estadual. Em
2016, conheceu a ré, 12 anos mais nova, e logo surgiu um
relacionamento. A partir daí, seguiram-se vários pedidos de
dinheiro e presentes à autora, que somaram cerca de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse período, a ré alegava
que passava por graves dificuldades financeiras.
Em 2019, após a autora ter-lhe negado mais um pedido de empréstimo, a ré saiu de casa e a relação entre elas passou a ser litigiosa, o que acabou motivando o ajuizamento desta demanda.
Nesse caso,
Em 2019, após a autora ter-lhe negado mais um pedido de empréstimo, a ré saiu de casa e a relação entre elas passou a ser litigiosa, o que acabou motivando o ajuizamento desta demanda.
Nesse caso,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532381
Direito Civil
Considere as situações a seguir e assinale aquela em que o
melhor fundamento para afastar o prazo prescricional é a
aplicação do clássico princípio contra non valentem agere non
currit praescriptio.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532379
Direito Civil
Jorge comprou de Antônio um automóvel seminovo. Como não
dispunha da quantia integral para a aquisição, financiou 80% do
valor com o Banco Dinheiro na Mão S.A., mediante arrendamento
mercantil (leasing).
Sucede que, dois dias depois de concluída a tradição, os freios do veículo falharam e Jorge acabou atropelando Gerônimo. A vítima, então, ingressou com demanda indenizatória em face de Jorge e da instituição arrendadora.
Para justificar a solidariedade do Banco Dinheiro na Mão S.A. invocou:
I. o enunciado sumular nº 492 do Supremo Tribunal Federal “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado,” é aplicável por analogia, por se tratar de arrendamento mercantil.
II. o Art. 17 e o Art. 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que, combinadamente, o qualificariam como consumidor por equiparação e a ré como fornecedora solidariamente responsável pelos vícios do produto por ter participado da cadeia de consumo.
III. a teoria da “culpa contra a legalidade”, uma vez que a ré financiara o veículo a Jorge, que, à época, não era habilitado a dirigir.
No caso concreto,
Sucede que, dois dias depois de concluída a tradição, os freios do veículo falharam e Jorge acabou atropelando Gerônimo. A vítima, então, ingressou com demanda indenizatória em face de Jorge e da instituição arrendadora.
Para justificar a solidariedade do Banco Dinheiro na Mão S.A. invocou:
I. o enunciado sumular nº 492 do Supremo Tribunal Federal “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado,” é aplicável por analogia, por se tratar de arrendamento mercantil.
II. o Art. 17 e o Art. 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que, combinadamente, o qualificariam como consumidor por equiparação e a ré como fornecedora solidariamente responsável pelos vícios do produto por ter participado da cadeia de consumo.
III. a teoria da “culpa contra a legalidade”, uma vez que a ré financiara o veículo a Jorge, que, à época, não era habilitado a dirigir.
No caso concreto,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520614
Direito Civil
Vitória vendeu a João coisa móvel, sendo o contrato celebrado
por escrito e tendo a intervenção de duas testemunhas. No
contrato foi pactuado que Vitória reservou para si a propriedade,
até que o preço fosse integralmente pago, em até 24 meses.
Cinco dias após a celebração do contrato, data fixada para o início de sua execução pelas partes, ele foi levado a registro no Registro de Títulos e Documentos de Linhares.
Após o pagamento pontual das parcelas, a partir do mês de maio de 2025, João ficou inadimplente.
Em relação à execução da cláusula com reserva de domínio, é correto afirmar que:
Cinco dias após a celebração do contrato, data fixada para o início de sua execução pelas partes, ele foi levado a registro no Registro de Títulos e Documentos de Linhares.
Após o pagamento pontual das parcelas, a partir do mês de maio de 2025, João ficou inadimplente.
Em relação à execução da cláusula com reserva de domínio, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520606
Direito Civil
Carlos, professor universitário, foi erroneamente acusado por
uma aluna, Júlia, em uma rede social, de ter praticado assédio
moral durante uma aula. Na publicação, Júlia mencionou o nome
completo de Carlos e da universidade, afirmando que ele teria
constrangido alunos por motivos ideológicos. A postagem
viralizou e gerou grande repercussão negativa, acarretando a
abertura de sindicância interna e o afastamento cautelar do
docente.
Após investigação, concluiu-se que a acusação era infundada e que Carlos jamais praticou qualquer ato ofensivo. Posteriormente, ficou provado que Júlia distorceu propositalmente os fatos com o intuito de retaliar uma nota baixa.
Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais contra Júlia, que, em sua defesa, alegou que apenas exerceu sua liberdade de expressão e que não houve intenção de causar prejuízo. Com base na situação narrada e na legislação civil, é correto afirmar que:
Após investigação, concluiu-se que a acusação era infundada e que Carlos jamais praticou qualquer ato ofensivo. Posteriormente, ficou provado que Júlia distorceu propositalmente os fatos com o intuito de retaliar uma nota baixa.
Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais contra Júlia, que, em sua defesa, alegou que apenas exerceu sua liberdade de expressão e que não houve intenção de causar prejuízo. Com base na situação narrada e na legislação civil, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520604
Direito Civil
Cláudio, empresário do ramo de móveis planejados, enfrentava
sérias dificuldades financeiras em razão de dívidas acumuladas
com fornecedores e tributos não pagos. Em julho de 2023, já em
estado de insolvência notório e reconhecido por laudo pericial
em outro processo, Cláudio doou a seu filho mais novo um imóvel
residencial avaliado em 1,2 milhão de reais, sob o argumento de
querer garantir-lhe patrimônio futuro. Três meses depois, em
outubro de 2023, vendeu um galpão industrial à sua irmã, Marta,
pelo valor declarado de 300 mil reais, embora o bem fosse
avaliado em 850 mil reais. Marta não pagou imediatamente o
valor, mas comprometeu-se em escritura a quitá-lo em
24 parcelas mensais. A transação foi registrada em cartório.
Pedro, um dos credores quirografários de Cláudio, cujo crédito é anterior tanto à doação quanto à venda, ajuizou ação pauliana, requerendo a anulação dos dois negócios, sob o fundamento de fraude contra credores, para permitir a execução de seu crédito.
Com base nos dispositivos do Código Civil sobre fraude contra credores, é correto afirmar que:
Pedro, um dos credores quirografários de Cláudio, cujo crédito é anterior tanto à doação quanto à venda, ajuizou ação pauliana, requerendo a anulação dos dois negócios, sob o fundamento de fraude contra credores, para permitir a execução de seu crédito.
Com base nos dispositivos do Código Civil sobre fraude contra credores, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520602
Direito Civil
Rogério, empresário viúvo e sem filhos, faleceu aos 76 anos
deixando bens avaliados em aproximadamente 5 milhões de
reais, compostos por aplicações financeiras, imóveis urbanos e
uma casa de campo. Antes de falecer, Rogério lavrou testamento
público no qual deixou como legado uma casa no valor de 900 mil
reais à sua empregada doméstica, Aparecida, em
reconhecimento aos mais de 30 anos de serviços prestados. No
mesmo testamento, instituiu, como herdeira do restante de seus
bens, sua sobrinha Marina, com quem mantinha relação afetiva
próxima. Após o falecimento, os irmãos de Rogério questionaram
judicialmente a validade e a eficácia do testamento, alegando
que ele seria nulo por não contemplar os irmãos e por suposta
incapacidade da empregada para receber o legado.
Considerando as regras da sucessão testamentária previstas no Código Civil, é correto afirmar que:
Considerando as regras da sucessão testamentária previstas no Código Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520601
Direito Civil
Em 2008, Marcelo e Fernanda casaram-se pelo regime da
comunhão parcial de bens, sem a celebração de pacto
antenupcial. À época, Marcelo já possuía um apartamento
adquirido em 2006 por meio de financiamento imobiliário, cujo
pagamento foi iniciado antes do casamento e finalizado em 2014,
com recursos do casal. Durante o casamento, Fernanda também
utilizou o imóvel como residência do casal e participou
diretamente das reformas e da manutenção do bem. Em 2022,
após o divórcio, Fernanda pleiteou a comunicação integral do
imóvel adquirido por Marcelo, alegando que os pagamentos
posteriores ao casamento e seu esforço direto na conservação do
bem justificariam a partilha igualitária.
Considerando o regime de bens adotado e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel:
Considerando o regime de bens adotado e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520311
Direito Civil
Maria possui como sua, há seis anos, de modo ininterrupto e sem
oposição, uma área urbana de 260 m2 no território do Município
Sigma, que conta com 20 mil habitantes. Como Maria não tem
qualquer outra propriedade, utiliza essa área para sua moradia,
nela vivendo sozinha. Acresça-se que, de acordo com o plano
diretor do Município Sigma, o módulo mínimo do lote urbano
municipal foi fixado em 320 m2
.
Ao analisar a possibilidade de usucapir o imóvel, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
Ao analisar a possibilidade de usucapir o imóvel, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520294
Direito Civil
Em março de 2024, Tereza e Maurício firmaram contrato
preliminar de compra e venda de um imóvel urbano avaliado em
R$ 650.000,00. O contrato foi redigido por instrumento particular
contendo a descrição do bem, o valor ajustado, as condições de
pagamento e o prazo para outorga da escritura.
No ato da assinatura, Tereza entregou a Maurício a quantia de R$ 65.000,00, devidamente reconhecida em cláusula contratual como “arras penitenciais, nos termos do Art. 420 do Código Civil”, estabelecendo-se expressamente que ambas as partes poderiam exercer o direito de arrependimento até a data prevista para a lavratura da escritura, desde que arcassem com as consequências legais.
Próximo ao vencimento do prazo, Maurício notificou Tereza de sua intenção de não mais vender o imóvel e comprometeu-se a devolver o valor das arras em dobro. Inconformada, Tereza ajuizou ação pleiteando a execução específica da obrigação de vender o imóvel, sustentando que o contrato era completo, vinculativo e irrevogável.
Considerando o caso concreto e a legislação civil, é correto afirmar que:
No ato da assinatura, Tereza entregou a Maurício a quantia de R$ 65.000,00, devidamente reconhecida em cláusula contratual como “arras penitenciais, nos termos do Art. 420 do Código Civil”, estabelecendo-se expressamente que ambas as partes poderiam exercer o direito de arrependimento até a data prevista para a lavratura da escritura, desde que arcassem com as consequências legais.
Próximo ao vencimento do prazo, Maurício notificou Tereza de sua intenção de não mais vender o imóvel e comprometeu-se a devolver o valor das arras em dobro. Inconformada, Tereza ajuizou ação pleiteando a execução específica da obrigação de vender o imóvel, sustentando que o contrato era completo, vinculativo e irrevogável.
Considerando o caso concreto e a legislação civil, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520291
Direito Civil
Em junho de 2021, Bruno, médico recém-formado e com pouca
experiência em negociações imobiliárias, adquiriu um imóvel em
zona urbana por valor muito superior ao de mercado, sob forte
pressão do corretor e do vendedor, que o convenceram da
existência de “altíssimo potencial de valorização”.
Em 2023, ao descobrir que o imóvel estava em área sem previsão de regularização fundiária e com baixíssimo valor de revenda, Bruno ajuizou ação anulatória do contrato de compra e venda, alegando cláusula de consentimento por erro substancial e dolo por omissão de informação relevante.
Durante o curso do processo, a parte ré alegou que o negócio, ainda que anulável, produziu efeitos válidos até eventual decisão judicial, e que o negócio não poderia ser invalidado, pois o imóvel havia sido parcialmente reformado por Bruno com recursos próprios.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a anulabilidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que:
Em 2023, ao descobrir que o imóvel estava em área sem previsão de regularização fundiária e com baixíssimo valor de revenda, Bruno ajuizou ação anulatória do contrato de compra e venda, alegando cláusula de consentimento por erro substancial e dolo por omissão de informação relevante.
Durante o curso do processo, a parte ré alegou que o negócio, ainda que anulável, produziu efeitos válidos até eventual decisão judicial, e que o negócio não poderia ser invalidado, pois o imóvel havia sido parcialmente reformado por Bruno com recursos próprios.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a anulabilidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520290
Direito Civil
A empresa Delta Comércio de Equipamentos Ltda., atuante no
ramo de energia solar, deixou de cumprir contrato de
fornecimento com a empresa Gama Energia, que obteve
sentença condenatória transitada em julgado no valor de
R$ 780 mil. Após diversas tentativas infrutíferas de penhora, a
Gama obteve acesso a extratos bancários da Delta e comprovou
que os sócios, Cláudio e Regina, realizaram reiteradamente, ao
longo de dois anos, pagamentos de despesas pessoais com os
recursos da empresa, como viagens internacionais, escolas
particulares dos filhos e reformas em imóveis próprios, sem
qualquer previsão contratual de remuneração, distribuição de
lucros ou restituição posterior à sociedade. Diante desses
elementos, a Gama ajuizou incidente processual, requerendo a
extensão da execução aos bens particulares de Cláudio e Regina.
Com base nas disposições legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
Com base nas disposições legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520289
Direito Civil
Nice, milionária, casou-se com seu motorista, Jorge, em 2010. Por
pressão familiar, adotaram o regime da separação eletiva de
bens. Ocorre que, em 2015, Nice é diagnosticada com grave
neoplasia. Sua família a abandona, mas Jorge fica a seu lado e,
juntos, superam a crise de saúde. Por isso, Nice percebe que fora
injusta em aceitar a pressão para resguardar o patrimônio e
decide alterar o regime de bens, a fim de que Jorge tenha direito,
inclusive, aos bens que ela herdará.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520288
Direito Civil
Ana emprestou a seu marido Márcio, que precisava injetar capital
de giro em sua empresa, 1 milhão de reais. Do contrato de
mútuo, constou a seguinte cláusula:
“Cláusula 2ª - O vencimento se dará em 01/07/2013, a partir de quando correrá o prazo de três anos para que a mutuante possa escolher se prefere o recebimento em pecúnia ou pela conversão do valor em cotas da sociedade empresária XPTO. Parágrafo único: Se a mutuante não exercer a opção nesse prazo, o pagamento será feito em dinheiro”.
Em agosto do ano seguinte, eles se separam, quando Márcio, então, assina uma renúncia a qualquer fato extintivo da pretensão creditícia. Por isso que, em 11/09/2018, Ana ajuíza ação de cobrança da dívida positiva e líquida prevista no contrato. Pretende que o pagamento se dê pela conversão das ações.
Nesse caso, o pleito é:
“Cláusula 2ª - O vencimento se dará em 01/07/2013, a partir de quando correrá o prazo de três anos para que a mutuante possa escolher se prefere o recebimento em pecúnia ou pela conversão do valor em cotas da sociedade empresária XPTO. Parágrafo único: Se a mutuante não exercer a opção nesse prazo, o pagamento será feito em dinheiro”.
Em agosto do ano seguinte, eles se separam, quando Márcio, então, assina uma renúncia a qualquer fato extintivo da pretensão creditícia. Por isso que, em 11/09/2018, Ana ajuíza ação de cobrança da dívida positiva e líquida prevista no contrato. Pretende que o pagamento se dê pela conversão das ações.
Nesse caso, o pleito é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520274
Direito Civil
Lucas, com 11 anos de idade, perdeu os genitores em um trágico
acidente. Surgiu, assim, a necessidade de nomeação de um tutor
ao referido infante, na forma estabelecida na legislação civil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que podem escusar-se da tutela:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que podem escusar-se da tutela:
Q3505843
Direito Civil
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em
conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais
do gestor e as exigências das políticas públicas para seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
As afirmativas são, respectivamente,
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