Questões de Concurso sobre Direito Civil para CESPE / CEBRASPE

Q3975003

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975003 Direito Civil

O ato jurídico em sentido estrito configura-se por

A

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos definidos pela lei e pela vontade das partes, admitindo-se composição volitiva entre os envolvidos.

B

inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos.

C

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos.

D

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previamente previstos em lei, e não na vontade das partes, não havendo espaço para composição volitiva entre os envolvidos.

E

inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previstas em lei, podendo as partes ajustar livremente suas consequências jurídicas.

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Q3961816

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961816 Direito Civil

A venda realizada por ascendentes a descendente por interposta pessoa configura hipótese de

A

simulação, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico.

B

simulação, acarretando a anulabilidade do negócio jurídico.

C

negócio jurídico anulável, em razão da ausência de consentimento dos demais descendentes.

D

fraude contra credores, sujeitando o negócio à ação pauliana.

E

negócio jurídico válido, desde que haja posterior anuência dos demais descendentes.

Q3961815

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961815 Direito Civil

Segundo a jurisprudência do STJ, a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens é

A

nula.

B

válida, desde que recaia exclusivamente sobre bens particulares do doador.

C

válida e eficaz.

D

válida, porém ineficaz.

E

anulável.

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Q3961814

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961814 Direito Civil

Nos contratos, a cláusula penal moratória tem a finalidade de

A

pré-fixar perdas e danos decorrentes do inadimplemento total da obrigação.

B

compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, funcionando como reforço coercitivo, sem caráter indenizatório.

C

indenizar o credor pelo adimplemento tardio da obrigação, afastando, em regra, a sua cumulação com lucros cessantes quando estipulada em valor equivalente ao locativo.

D

substituir integralmente a obrigação principal, convertendo-a em prestação autônoma.

E

punir o inadimplemento absoluto, afastando o cumprimento da obrigação principal.

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Q3961813

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961813 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, e considerando-se o entendimento do STJ, a indenização devida em razão da evicção deve observar o valor da coisa ao tempo

A

da citação na ação evictória, proporcional à extensão da evicção.

B

da celebração do contrato, independentemente de valorização ou desvalorização posterior.

C

do trânsito em julgado da decisão que reconhecera a evicção, acrescido de correção monetária.

D

da perda da posse, ainda que parcial, desconsideras variações de mercado.

E

em que se evenceu, proporcional ao desfalque sofrido.

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Q3961812

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961812 Direito Civil

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, no regime de comunhão parcial de bens, a outorga uxória é

A

indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes tanto do patrimônio comum como dos patrimônios particulares do cônjuge alienante/doador.

B

dispensável para a alienação, mas indispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

C

indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis, sejam eles integrantes dos patrimônios comum ou particulares do cônjuge alienante/doador.

D

indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

E

indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

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Q3961811

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961811 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha,

A

os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que o espólio não possui legitimidade para figurar no polo passivo.

B

o espólio e o falecido respondem pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

C

o falecido responde pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros e o espólio não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

D

o espólio e os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

E

o espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

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Q3961239

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961239 Direito Civil

Maria escreveu e assinou testamento particular em momentos e locais distintos das suas testemunhas. Após o falecimento de Maria, em ação de abertura, registro e cumprimento do testamento particular, as testemunhas afirmaram não existir qualquer dúvida quanto à capacidade mental da testadora e à espontaneidade da manifestação de vontade, bem como confirmaram que as assinaturas eram delas e da testadora.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, o testamento é

A

inexistente, por ausência de requisito essencial à formação do ato jurídico.

B

nulo, em razão do descumprimento de norma de ordem pública.

C

anulável e ineficaz, em razão do descumprimento das formalidades legais essenciais à validade do testamento particular.

D

válido, porém ineficaz, por não atender integralmente aos requisitos legais exigidos para a produção de seus efeitos jurídicos.

E

válido e eficaz, pois as formalidades previstas em lei não devem ser interpretadas de maneira excessivamente rigorosa a ponto de afrontar a vontade da pessoa testadora e inviabilizar o cumprimento de sua última vontade.

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Q3961238

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961238 Direito Civil

O Código Civil veda que a prescrição corra contra

A

pessoas relativamente incapazes.

B

irmãos, enquanto perdurar o vínculo de parentesco.

C

herdeiros, enquanto não houver partilha.

D

pessoas com deficiência.

E

pessoas absolutamente incapazes.

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Q3961237

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961237 Direito Civil

Os pais de Felipe, morto em acidente aéreo, ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais pelo fato. A causa de pedir fundamentou-se na alegada culpa do piloto e do proprietário da aeronave, os quais, também falecidos no acidente, haviam decolado sem abastecimento adequado e sem habilitação.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

A

A prescrição da pretensão indenizatória somente começará a correr após o trânsito em julgado de eventual ação penal.

B

A prescrição da pretensão indenizatória somente terá início após a sentença condenatória criminal, ainda que recorrível.

C

A pretensão indenizatória civil depende da apuração da responsabilidade penal, em razão da prejudicialidade entre as esferas cível e criminal.

D

A prescrição da pretensão indenizatória pode correr, pois eventual procedimento investigatório instaurado não resultará na persecução penal dos responsáveis pelo acidente.

E

Diante da inexistência de ação penal em razão do falecimento dos responsáveis pelo acidente, é suspenso o curso da prescrição da pretensão indenizatória até o encerramento das investigações.

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Q3961236

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961236 Direito Civil

Considerando a doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ.

A

A outorga conjugal somente será exigida para a validade do negócio jurídico se o bem imóvel tiver sido adquirido onerosamente durante o casamento.

B

A outorga conjugal apenas é exigida para a alienação de bens imóveis comuns.

C

A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável apenas se comprovado prejuízo à meação do outro cônjuge.

D

A doação exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico, sendo anulável independentemente da demonstração de prejuízo à meação do outro cônjuge.

E

A doação não exige a outorga conjugal como requisito de validade do negócio jurídico.

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Q3961235

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961235 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, um bem adquirido onerosamente por apenas um dos cônjuges durante o casamento sob o regime de separação convencional de bens

A

somente será comunicável se estiver registrado em nome de ambos os cônjuges.

B

não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, ainda que comprovado o esforço comum para a aquisição.

C

não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, pois não houve esforço comum para a aquisição.

D

poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, desde que comprovado que houve esforço comum para a aquisição.

E

será obrigatoriamente comunicável, em razão da presunção absoluta de esforço comum entre os cônjuges.

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Q3934762

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934762 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a simulação configura hipótese de negócio jurídico

A

anulável, desde que seja inocente.

B

anulável, desde que não seja inocente.

C

anulável, independentemente de ser ou não inocente.

D

nulo, independentemente de ser ou não inocente.

E

nulo, desde que não seja inocente.

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Q3934761

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934761 Direito Civil

Assinale a opção correta quanto às características da nulidade absoluta.

A

Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e pode ser arguida, pela via judicial, em prazos decadenciais, pelas partes ou por terceiro interessado, não podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.

B

Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais.

C

Não se opera de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida apenas pelos legítimos interessados, a qualquer tempo.

D

Opera-se de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida a qualquer tempo pelas partes, por terceiro interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, ou ser pronunciada de ofício pelo juiz.

E

Não se opera de pleno direito, não admite confirmação tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais ou pelo Ministério Público.

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Q3934760

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934760 Direito Civil

A doutrina civilista tradicionalmente classifica os fatos jurídicos, em sentido amplo,

A

apenas como fatos lícitos e ilícitos.

B

apenas como fatos humanos, os quais se subdividem em lícitos e ilícitos.

C

apenas como fatos naturais, que podem ser classificados em lícitos e ilícitos.

D

como fatos humanos e os fatos naturais, sendo estes últimos suscetíveis de subdivisão em lícitos ou ilícitos.

E

como fatos naturais e os fatos humanos, sendo estes últimos suscetíveis de subdivisão em lícitos e ilícitos.

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Q3934759

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934759 Direito Civil

Segundo o Código Civil, não corre prescrição

I contra os ausentes do país em serviço público dos municípios.
II contra quem se encontra em local incerto e não sabido, independentemente de prévia declaração judicial de ausência.
III contra os relativamente incapazes, ainda que assistidos por seus representantes legais.
IV entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3934758

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934758 Direito Civil

Segundo o Código Civil, configura-se hipótese de prazo decadencial

A

a reparação civil decorrente de ato ilícito.

B

a remissão do imóvel hipotecado pelo adquirente.

C

a cobrança de prestações alimentares vencidas.

D

o reembolso, pelo vencido, das despesas processuais antecipadas pelo vencedor.

E

a pretensão do beneficiário contra o segurador.

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Q3934757

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934757 Direito Civil

Em se tratando de obrigações alternativas, a escolha cabe ao

A

credor, podendo o devedor impor ao credor a execução parcial de cada prestação.

B

devedor, salvo estipulação em contrário, não podendo o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

devedor em todos os casos.

D

devedor, salvo estipulação em contrário, podendo o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

credor, salvo estipulação em contrário, não podendo o credor receber parte em uma prestação e parte em outra.

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Q3934756

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934756 Direito Civil

Assinale a opção correta quanto às hipóteses de nulidade ou anulação da obrigação principal.

A

Se a obrigação principal for declarada nula ou simplesmente anulada, a cláusula penal permanece válida em razão de sua função coercitiva.

B

Se a obrigação principal for declarada nula, a cláusula penal restará prejudicada, mas se for simplesmente anulada, a cláusula penal permanece válida.

C

No caso de a obrigação principal ser declarada nula ou simplesmente anulada, a cláusula penal restará prejudicada.

D

Caso seja declarada nula, a cláusula penal permanece válida, por possuir autonomia em relação à obrigação principal.

E

Se for simplesmente anulada, a cláusula penal restará prejudicada, mas, se a obrigação principal for declarada nula, a cláusula penal permanece válida.

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Q3934755

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934755 Direito Civil

Na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, cabe indenização do ofensor ao ofendido

A

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de prejuízos comprovados de natureza moral, excluídos os danos estéticos.

B

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, apenas.

C

pelas despesas do tratamento e pelos danos estéticos, apenas.

D

pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença e pelos danos morais, apenas.

E

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de outros prejuízos comprovados, inclusive de natureza moral e estética, quando cabíveis.

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