Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3763035

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA |

Q3763035 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), marque a alternativa correta.

A

A água é bem privado.

B

A gestão é centralizada na União.

C

A água é bem público, tem valor econômico e é gerida pelo Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SINGREH).

D

O uso da água não pode ser cobrado.

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Q3763034

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA |

Q3763034 Direito Ambiental

Sobre o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), é verdadeiro:

A

Retira da ANA qualquer poder de normatização.

B

Transfere integralmente a titularidade à União.

C

Dispensa licenciamento ambiental.

D

Atribui à ANA a edição de normas de referência para a regulação e reforça a meta de universalização até 2033.

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Q3762368

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Motorista D Socorrista |

Q3762368 Direito Ambiental

O óleo lubrificante usado, retirado do motor do veículo oficial durante a manutenção, é um resíduo perigoso para o meio ambiente. Qual é a conduta obrigatória e correta que a equipe de manutenção da Prefeitura deve seguir para realizar o descarte desse óleo, conforme as normas de preservação ambiental?

A

Despejar o óleo usado diretamente na rede de esgoto, pois a água da chuva o diluirá, ou jogá-lo no lixo comum, por ser uma pequena quantidade.

B

Queimar o óleo usado em um tambor para reduzir seu volume e, depois, enterrar as cinzas em um terreno vazio da Prefeitura.

C

Reutilizar o óleo velho como lubrificante de dobradiças ou para passar em madeiras, vendendo o excesso para cobrir gastos extras da oficina municipal.

D

Deixar o óleo escorrer diretamente no chão do pátio da Prefeitura, garantindo que ele não se misture com a água, para evitar poluir os lençóis freáticos.

E

Armazenar o óleo usado em recipientes vedados e identificados e entregá-lo em postos de serviço ou empresas especializadas que fazem a coleta e o reprocessamento obrigatório.

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Q3760696

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760696 Direito Ambiental

A política e a legislação ambiental são guiadas por uma série de princípios fundamentais que buscam nortear as ações humanas em relação ao meio ambiente. Qual dos princípios abaixo NÃO corresponde a um princípio ambiental consolidado?

A

Princípio da Prevenção

B

Princípio do Poluidor-Pagador

C

Princípio da Precaução

D

Princípio da Imunidade Soberana

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Q3759870

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759870 Direito Ambiental

Com relação à reserva legal, é correto afirmar:

A

é inconstitucional a dispensa de instituição de reserva legal nas áreas destinadas a empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.

B

o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal não depende do fato de a área (APP) estar conservada ou em processo de recuperação.

C

deve ser exigida reserva legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de ferrovias e rodovias.

D

a localização da reserva legal em imóvel rural deve ser aprovada pelo órgão ambiental após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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Q3759869

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759869 Direito Ambiental

Quanto às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação podem ser criadas ou ter seus limites ampliados, sem modificação dos limites originais, por decreto ou lei, e a sua extinção ou diminuição pode ser veiculada por decreto ou lei.

B

É sempre necessária a desapropriação das áreas particulares nas quais se instituiu unidade de conservação de proteção integral.

C

A criação de unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública, exceto quanto à estação ecológica e à reserva biológica.

D

As unidades de conservação de proteção integral têm por objetivo geral a manutenção integral dos recursos naturais, sendo, em todas elas, proibida a visitação pública.

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Q3759868

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759868 Direito Ambiental

É correto afirmar, relativamente às áreas de preservação permanente:

A

o entorno das nascentes e dos olhos d´água intermitentes não configura área de preservação permanente.

B

considera-se atividade de utilidade pública permitida em área de preservação permanente as obras de infraestrutura destinadas às instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.

C

o fato de a área de preservação permanente estar destituída de vegetação ou estar inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira a proteção conferida pela lei ambiental.

D

nas áreas de preservação permanente consolidadas até 22 de julho de 2008, são autorizadas, exclusivamente, atividades agropastoril, de ecoturismo e de turismo rural, admitindo-se a construção de imóvel para uso de seu proprietário, como casa de veraneio.

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Q3759867

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759867 Direito Ambiental

Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite, em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova.

B

Na ação civil pública ambiental, admite-se a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagar.

C

A ação civil pública ambiental deve ser proposta em face de todos os responsáveis pelos danos, que formarão litisconsórcio passivo necessário.

D

A ação civil pública para a defesa de bem integrante do patrimônio cultural só pode ser proposta após o tombamento do bem.

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Q3759260

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759260 Direito Ambiental

O controle de emissões automotivas no Brasil, normatizado pelo CONAMA (Resolução nº 490/2018), estabelece limites para material particulado, monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio, em alinhamento ao Programa PROCONVE. Qual proposição sintetiza corretamente esse sistema normativo?

A

A legislação dispensa veículos a diesel de inspeção periódica, por considerar fisiológica a emissão elevada de partículas em motores pesados.

B

A inspeção ambiental periódica objetiva reduzir poluentes, estabelecendo limites específicos de particulado, monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio.

C

O controle de emissões restringe-se a automóveis leves de passeio, sem incluir caminhões, ônibus ou veículos de transporte coletivo.

D

A inspeção ambiental é ato facultativo, apenas realizado se o proprietário solicitar voluntariamente a vistoria técnica especializada.

E

A fixação de limites depende exclusivamente da idade do veículo, sem relação com tipo de combustível ou categoria de motorização.

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Q3759015

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |

Q3759015 Direito Ambiental

Após a implantação de um grande projeto agrícola em um estado brasileiro, surgiram conflitos pelo uso da água entre os agricultores e municípios que dependem do mesmo manancial para abastecimento urbano. O órgão gestor estadual foi convocado para mediar a questão. Durante a discussão, foi decidido envolver o comitê de bacia e o conselho estadual de recursos hídricos para propor soluções para o problema.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a ação mais adequada a ser tomada pelos respectivos órgãos e instâncias participantes para resolver o conflito é

A

estabelecer as prioridades de uso da água na bacia, considerando a prioridade legal para abastecimento humano e dessedentação animal, e propor ajustes nos critérios de distribuição.

B

autorizar o uso irrestrito da água para o setor agrícola, garantindo o crescimento econômico da região, aplicáveis em todo o território nacional.

C

suspender o uso da água para o abastecimento humano até que o manancial recupere seus níveis ideais, desde que compatíveis com os princípios e diretrizes estabelecidos pelo CNRH.

D

transferir a responsabilidade da gestão do conflito para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, compatibilizando com a Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

expandir a captação de água subterrânea em toda a bacia hidrográfica sem realizar estudos prévios de impacto, regulando o uso da água de domínio da União.

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Q3759008

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |

Q3759008 Direito Ambiental

O principal objetivo estabelecido pela Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é

A

privilegiar o uso industrial da água em detrimento dos demais usos.

B

definir a água como um bem consumível e de domínio privado.

C

proibir qualquer cobrança pelo uso da água em bacias hidrográficas de domínio estadual.

D

estimular exclusivamente o uso da água subterrânea em situações de escassez.

E

assegurar a disponibilidade de água em qualidade e quantidade adequadas para atuais e futuras gerações.

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Q3759007

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |

Q3759007 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente preconiza que o controle e a preservação de recursos hídricos devem ser

A

baseados exclusivamente em normas municipais, sem interferência federal ou estadual.

B

mantidos apenas quando há significativa influência econômica da atividade sobre a qualidade da água.

C

realizados por meio de instrumentos como o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais (AIA).

D

regidos por normas específicas vinculadas unicamente ao zoneamento agrícola.

E

limitados à regulação sobre corpos hídricos superficiais, sem conexão com os subterrâneos.

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Q3758103

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758103 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, contemplado nas Resoluções CONAMA 01/1986 e CONAMA 237/1997, analise as afirmativas a seguir e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) Quando necessário é o CONAMA que definirá licenças ambientais específicas.
( ) Compete ao órgão ambiental estadual, com parecer do CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), o licenciamento ambiental de fábrica de alta tecnologia movida a energia nuclear.
( ) A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida ao órgão ambiental competente com antecedência mínima de 180 dias da expiração do seu prazo de validade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – V - V

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Q3758099

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758099 Direito Ambiental

Na avaliação dos impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, como a extração mineral, devem ser observados, além dos aspectos técnicos, as restrições legais.
Por exemplo:

A

As Áreas de Preservação Permanentes – APP, como as Faixas Marginais de Proteção, apenas em áreas rurais, conforme prevê o Código Florestal.

B

As áreas em altitude superior a 1.600 (mil e seiscentos) metros, qualquer que seja a vegetação, contêm restrições de ocupação, por se tratar de uma Área de Preservação Permanente - APP

C

Independentemente do Bioma ou da região do país, todo imóvel rural deverá averbar reserva legal referente ao percentual de 20% da área total do imóvel

D

Imóveis localizados em áreas de florestas no interior da Amazônia Legal, devem averbar um percentual de 80% de reserva legal, das áreas em estágio médio ou avançado de regeneração.

E

Há restrições para intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente – APP, com a possibilidade de flexibilização nos casos de utilidade pública, baixo impacto ambiental ou interesse social, previstos em Lei.

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Q3758097

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758097 Direito Ambiental

O parágrafo único do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 determinou que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. O presente parágrafo só veio a ser regulamentando com a sanção da LC 140/11.
Com a relação a respectiva Lei Complementar, é correto afirmar que

A

foi mantido o critério de abrangência do impacto ambiental, previsto na Resolução CONAMA 237 de 1997, para definição do ente federativo competente para licenciar atividades potencialmente poluidoras.

B

de acordo com a LC 140/2011, são ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União e localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

C

os empreendimentos de caráter militar podem não ser submetidos ao rito do licenciamento ambiental, desde que declarados em ato do Poder Executivo como sendo previstos para o preparo e emprego das Forças Armadas.

D

para a definição da competência licenciatória dos Municípios, a LC 140/11 destinou para este ente da federação a chamada competência residual, ou seja, todo o empreendimento ou atividade que não for de competência licenciatória da União ou do estado, será do Município.

E

a LC 140/2011 ratificou a competência dos Municípios para licenciar empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sem qualquer vinculação ao ente federativo “estado”.

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Q3758096

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758096 Direito Ambiental

O Analista Ambiental de um órgão do SISNAMA, responsável pelo licenciamento de uma atividade, constatou, a partir das informações do empreendedor e de vistorias técnicas, que ela está localizada a 10 metros de um corpo hídrico e requer intervenção com supressão de vegetação em uma Área de Proteção Ambiental – APA.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a conduta correta do Analista Ambiental.

A

Por se tratar de uma Unidade de Conservação – UC classificada como de Proteção Integral, de acordo com a Lei 9985/2000, o projeto terá que ser submetido ao Conselho Consultivo da APA e estar de acordo com o Plano de Manejo.

B

Ainda que esteja localizada em uma Área de Preservação Permanente – APP, e em uma Área de Proteção Ambiental - APA, é possível a intervenção, desde que seja uma atividade caracterizada como de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.

C

Pelo fato de estar localizado em uma Área de Preservação Permanente, e em uma Área de Proteção Ambiental, nenhum tipo de intervenção será permitida.

D

A atividade está localizada em uma Área de Preservação Permanente – APP, sendo assim, é proibido qualquer tipo de intervenção, de acordo com a Lei 12.651/2021

E

Por se tratar de uma Unidade de Conservação – UC classificada como de Uso Sustentável, de acordo com a Lei 9.985/2000, o projeto terá que ser submetido ao Conselho Consultivo da APA e estar de acordo com o Plano de Manejo.

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Q3758094

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758094 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997 possui como fundamentos, dentre outros, a água como sendo um bem público, dotado de valor econômico. Com relação à respectiva Lei e aos fundamentos da gestão dos recursos hídricos no Brasil, é correto afirmar que

A

por se tratar de uma Lei Federal, foi dado o mesmo enfoque às águas superficiais e subterrâneas, uma vez que a dominialidade de ambas é da União.

B

em situação de escassez hídrica, a Lei prevê que o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser o consumo humano e a geração de energia.

C

pelo fato de ter adotado a bacia hidrográfica como a unidade básica para implementação das políticas de gestão dos recursos hídricos, a gestão das águas subterrâneas torna-se um desafio.

D

foi a respectiva Lei que possibilitou a cobrança pelo uso da água, e com isso, em pouco tempo, a maioria dos estados da federação conseguiu implementar sistemas de cobrança pelo uso da água.

E

o instrumento da cobrança pelos recursos hídricos tem como base o princípio do “poluidor-pagador”.

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Q3758093

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758093 Direito Ambiental

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que

A

uma das inovações da PNRS foi estabelecer que a recuperação energética dos resíduos é superior à destinação em aterros na hierarquia das ações de gestão e gerenciamento.

B

a norma trouxe a obrigatoriedade de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa para pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e medicamentos.

C

as ações de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos devem seguir, segundo a respectiva lei, a seguinte ordem de prioridade: redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

a Lei 12.305/20210 estabeleceu prazo para que os municípios implantassem a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, prevendo sanções aos gestores públicos que não obedecessem aos prazos previstos na Lei.

E

algumas definições, como por exemplo, o conceito de “economicamente inviável” e as responsabilidades de cada ator no contexto da responsabilidade compartilhada pelo gerenciamento dos resíduos carecem de maior detalhamento, o que dificultou uma maior efetividade da respectiva Lei.

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Q3758092

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758092 Direito Ambiental

Constitui um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

A

o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

B

o zoneamento ambiental.

C

o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente

D

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

E

a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

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Q3758087

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758087 Direito Ambiental

Conforme estabelece a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (conhecida como novo Código Florestal), considera-se Áreas de Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

A

15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

C

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 30 (trinta) metros de largura.

D

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 50 (cinquenta) metros de largura.

E

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 900 (novecentos) metros.

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