Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3887092

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres) |

Q3887092 Direito Ambiental

A lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, tem como objetivo a regulamentação da proteção ambiental e a definição das consequências legais para quem prejudica o meio ambiente. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta:

A

Uma vez responsabilizada uma pessoa jurídica, automaticamente se exclui a responsabilidade autoral das pessoas físicas autoras ou coautoras dos fatos.

B

A multa é calculada com base no Código Civil e, após aplicada, o valor não pode ser alterado, mesmo que se revele ineficaz em relação à vantagem econômica auferida.

C

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator, assim como o arrependimento, manifestado pela reparação espontânea do dano, são circunstâncias que atenuam a pena.

D

As penas aplicáveis, como multas, restrição de direitos e trabalhos voluntários não são passíveis de acúmulo quando da ocorrência de um mesmo crime.

E

Matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes silvestres sem a devida permissão legal incorre na pena de multa, sendo o valor determinado com base no Código Civil e de acordo com a situação que a espécie se encontra na Lista Vermelha da IUCN.

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Q3887091

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres) |

Q3887091 Direito Ambiental

A lei nº 5.197/1967 é uma das mais antigas de toda a legislação ambiental brasileira, chamada de Lei da Fauna, que dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa correta:

A

A lei estabelece a permissão para o comércio de espécimes de aves silvestres, mediante a apanha de ovos, desde que autorizadas previamente pelo IBAMA.

B

A lei estabelece que se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

C

As licenças de caça, quando concedidas, terão validade de cinco anos e serão expedidas mediante o pagamento de uma taxa equivalente a cinco vezes o valor do salário-mínimo atual.

D

Os crimes previstos nessa lei permitem fiança, desde que o agente infrator prove que o crime foi cometido para seu sustendo ou de sua família.

E

Os funcionários do poder público responsáveis pela fiscalização não são equiparados a agentes de segurança pública, sendo vetado o porte de arma para esses servidores.

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Q3854925

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Motorista - Categoria D - com Atuação no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) |

Q3854925 Direito Ambiental

Considere as alternativas a seguir e julgue V, para as verdadeiras e F, para as falsas.

(__)A sigla SISNAMA significa Sistema Nacional do Meio Ambiente.
(__)O IBAMA é uma autarquia municipal e tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
(__)A chaminé de uma fábrica pode ser considerada uma fonte estacionária de poluição do ar.
(__)Volume elevado de som automotivo em vias públicas pode ser considerado como poluição sonora e é passível de autuação pelo Código de Trânsito Brasileiro.
(__)Diasina é o gás expelido durante a combustão da gasolina, tornando-se prejudicial ao ser humano.

A

V - V - F - F - V.

B

V - V - F - V - F.

C

V - F - V - V - F.

D

F - F - V - V - F.

E

F - V - F - V - V.

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Q3854680

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3854680 Direito Ambiental

As unidades de conservação dividem-se em dois grupos. Quais são eles?

A

Patrimônio Particular e Patrimônio Público.

B

Reserva Legal e Área de Proteção Permanente.

C

Terra Indígena e Zonas de Amortecimento.

D

Uso Direto e Uso Indireto.

E

Uso Sustentável e Proteção Integral.

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Q3854493

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854493 Direito Ambiental

A Lei nº 1.528/2000 instituiu o Código Municipal do Meio Ambiente de Gravataí, fundamentado no artigo 169 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Gravataí, seu planejamento, implementação, execução e controle. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios fundamentais dessa política.

A

Prevalência de interesse público, participação comunitária, racionalização do uso de recursos ambientais, naturais ou não.

B

Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, recuperação e preservação de arroios e matas ciliares, proteção dos recursos ambientais do município.

C

Exercer o controle da poluição, estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, definir, implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal.

D

Fiscalização e monitoramento ambiental, educação ambiental, estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental.

E

Proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população, proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente.

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Q3854429

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854429 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa que indica os produtos enquadrados na logística reversa obrigatória.

A

Lâmpadas fluorescentes, pneus e produtos eletroeletrônicos.

B

Resíduos de construção civil, restos de poda e tecidos têxteis.

C

Embalagens contaminadas, pilhas e materiais de mineração.

D

Colchões, areia e brita.

E

Resíduos hospitalares, sangue e fluidos biológicos.

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Q3854428

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854428 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre as sanções aplicáveis às infrações ambientais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade prevista para pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais.

A

Dissolução parcial da empresa mediante simples notificação administrativa.

B

Suspensão temporária de financiamento público, independentemente de processo judicial.

C

Registro automático no Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais (CNIA).

D

Suspensão parcial ou total das atividades.

E

Proibição definitiva de contratar empregados por até 12 meses.

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Q3854427

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854427 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 define os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale a alternativa que apresenta um instrumento citado na Lei.

A

Cadastro Obrigatório de Atividades Econômicas de Risco (CAER).

B

Relatório de Impacto Climático Direto (RICD).

C

Termo Único de Responsabilidade Ambiental (TURA).

D

Selo Nacional de Qualidade Socioambiental (SNQS).

E

Licenciamento ambiental e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q3853729

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853729 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, qual é o conceito de reciclagem?

A

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química.

B

Processo de coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

C

Distribuição ordenada de rejeitos em aterros.

D

Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.

E

Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados.

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Q3853726

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853726 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, qual das condutas abaixo é considerada crime contra a flora?

A

Demarcar área de floresta em propriedade rural.

B

Realizar trilha ecológica em área autorizada.

C

Plantar mudas nativas em área urbana.

D

Impedir ou dificultar a regeneração natural de uma floresta.

E

Guardar ferramentas agrícolas em área de vegetação.

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Q3853725

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853725 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) determina que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental. Qual é a finalidade principal desse instrumento?

A

Garantir que qualquer atividade econômica seja autorizada automaticamente.

B

Controlar e acompanhar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar poluição.

C

Substituir a fiscalização ambiental pelos municípios.

D

Permitir que empresas descartem resíduos com menos burocracia.

E

Registrar atividades apenas para fins estatísticos.

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Q3853724

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853724 Direito Ambiental

Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, quem é responsável por manter os imóveis e terrenos livres de lixo, entulho e materiais que possam causar degradação ambiental?

A

Apenas o órgão ambiental municipal.

B

Apenas empresas contratadas pelo município.

C

O proprietário ou possuidor do imóvel.

D

Moradores vizinhos à área.

E

O serviço de coleta, independentemente da origem.

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Q3853539

Q3853539 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, qual é o melhor conceito de unidade de conservação?

A

Espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, com objetivos de conservação.

B

Região com características climáticas, ecológicas e geológicas semelhantes, que abriga comunidades de plantas e animais interligadas.

C

Terra de posse pública ou particular que abriga um conjunto de organismos vivos (fatores bióticos) que interagem entre si e com o ambiente físico (fatores abióticos).

D

Espaço territorial com grande variedade de vida, abrangendo a diversidade genética, de espécies e de ecossistemas.

E

Terra de posse pública que tem como objetivo a promoção do uso sustentável dos recursos, a conservação do espaço e a pesquisa científica.

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Q3852224

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852224 Direito Ambiental

O documento técnico oficial das Unidades de Conservação, fundamentado nos objetivos gerais da unidade e os limites em relação ao espaço aéreo, é denominado:

A

Estudo de impacto ambiental.

B

Cadastro ambiental rural.

C

Licença ambiental.

D

Projeto técnico ambiental.

E

Plano de manejo.

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Q3852223

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852223 Direito Ambiental

A Área de Proteção Ambiental (APA) do Banhado Grande abrange parte dos biomas Pampa e Mata Atlântica, além de ocupar 2/3 da bacia hidrográfica do rio Gravataí. A vegetação original é composta predominantemente de banhados e matas de restinga, sobre os solos arenosos da Coxilha das Lombas, que é uma região de paleodunas remanescentes das transgressões e regressões marinhas. Atualmente, a APA possui em seu território áreas urbanas e de atividades agropastoris, predominando o cultivo de arroz. As APA são unidades de conservação pertencentes ao grupo das unidades

A

de Proteção Integral.

B

de Proteção Permanente.

C

de Uso Sustentável.

D

urbanas.

E

rurais.

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Q3852221

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852221 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade penal ambiental:

A

Aplica-se apenas à pessoa física.

B

Aplica-se às pessoas jurídicas, quando houver benefício para a entidade.

C

Aplica-se à pessoa jurídica apenas se o diretor confessar.

D

Não se aplica a empresas estatais.

E

Exige que o dano seja irreversível.

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Q3852220

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852220 Direito Ambiental

Qual é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)?

A

IBAMA.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente.

D

Conselho de Governo.

E

Órgãos estaduais de meio ambiente.

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Q3852218

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852218 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, define alguns instrumentos para organizar a gestão integrada no país. Um instrumento indispensável para orientar estados e municípios é a:

A

Criação obrigatória de autarquias municipais de limpeza urbana.

B

Elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos.

C

Substituição de aterros sanitários por tecnologias de incineração.

D

Transferência da responsabilidade total pelos resíduos para o consumidor.

E

Extinção da responsabilidade pós-consumo de fabricantes.

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Q3841695

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841695 Direito Ambiental

Quanto às categorias de unidades de conservação conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, proibindo a visitação pública, exceto para fins educacionais é o(a)

A

Parque Nacional.

B

Reserva Biológica.

C

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Reserva de fauna.

E

Refúgio da vida silvestre.

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Q3841694

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841694 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica corretamente um princípio fundamental estabelecido pela Lei nº 14.026/2020 para os serviços públicos de saneamento básico.

A

A integralidade dos serviços de saneamento básico, que implica na prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de modo a atender integralmente às necessidades da população.

B

O estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento do prestador, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução de custos.

C

A priorização da prestação regionalizada dos serviços públicos, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômicofinanceira dos serviços.

D

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, permitida a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

E

Conquanto seja um princípio fundamental para os serviços públicos de saneamento básico a redução e controle das perdas, a legislação não prevê de forma explícita o fomento ao reuso de efluentes sanitários, somente ao aproveitamento das águas das chuvas.

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