A lei nº 5.197/1967 é uma das mais antigas de toda a legisla...

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Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres) |

Q3887091 Direito Ambiental

A lei nº 5.197/1967 é uma das mais antigas de toda a legislação ambiental brasileira, chamada de Lei da Fauna, que dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa correta:

A lei estabelece a permissão para o comércio de espécimes de aves silvestres, mediante a apanha de ovos, desde que autorizadas previamente pelo IBAMA.

A lei estabelece que se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

As licenças de caça, quando concedidas, terão validade de cinco anos e serão expedidas mediante o pagamento de uma taxa equivalente a cinco vezes o valor do salário-mínimo atual.

Os crimes previstos nessa lei permitem fiança, desde que o agente infrator prove que o crime foi cometido para seu sustendo ou de sua família.

Os funcionários do poder público responsáveis pela fiscalização não são equiparados a agentes de segurança pública, sendo vetado o porte de arma para esses servidores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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