Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q775149

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775149 Direito Ambiental

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta: I- A Resolução do CONAMA nº 01/86 enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): II- É crime apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. III- Compete aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em terras quilombolas e reservas indígenas que estejam dentro de seu território. IV- As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação são divididas em dois grupos: proteção integral e de uso sustentável.

A

I - F, II - V, III - F, IV - V.

B

I - F, II - F, III - F, IV - V.

C

I - F, II - F, III - F, IV - F.

D

I - V, II - V, III - F, IV - V.

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Q773453

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Técnico em Meio Ambiente |

Q773453 Direito Ambiental

Conforme a Resolução do Conama 237/1997, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer, exceto:

A

Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

B

Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

C

Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

D

Poluição e degradação ambiental.

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Q773452

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Técnico em Meio Ambiente |

Q773452 Direito Ambiental

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração alguns estudos e critérios, exceto:

A

A Zona Costeira

B

O plano de bacia hidrográfica

C

O Zoneamento Ecológico-Econômico

D

A formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida.

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Q773451

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Técnico em Meio Ambiente |

Q773451 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, exceto:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

O Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental para as atividades causadoras de degradação ambiental.

C

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

D

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q773448

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Técnico em Meio Ambiente |

Q773448 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo sobre as Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o Código Florestal brasileiro: I – Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros. II – Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. III – As áreas em altitude superior a 1.000 (mil) metros, qualquer que seja a vegetação, são consideradas de preservação permanente. IV - As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive, são áreas de preservação permanente. Estão corretas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

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Q773445

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Técnico em Meio Ambiente |

Q773445 Direito Ambiental

A Lei 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Diante disso, assinale a alternativa correta:

A

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é o conjunto de unidades de conservação federais e estaduais.

B

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

C

O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei 9.985/2000.

D

Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre constituem o grupo das Unidades de Uso Sustentável.

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Q773220

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773220 Direito Ambiental

Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto. Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,

A

a autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.

B

a conduta configura infração administrativa, mas não configura crime.

C

a responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis.

D

caberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

E

inexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.

Q773219

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773219 Direito Ambiental

Uma mineradora está respondendo por supostamente ter causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder econômico da empresa como fator para gradação das multas. Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias majoritariamente aceitas.

A

A situação econômica do infrator não poderia ser levada em consideração para estabelecer o valor das multas impostas.

B

Ainda que tenha inexistido dolo na geração da poluição, poderá haver responsabilização criminal no caso.

C

Ainda que seja a mesma hipótese de incidência, as duas multas administrativas — federal e estadual — deverão ser pagas.

D

Como as esferas de responsabilização por infração ambiental são independentes entre si, inexiste situação em que a decisão criminal repercutirá nas demais e vice-versa.

E

Se a pessoa jurídica for condenada criminalmente, ficará excluída a responsabilidade criminal dos seus sócios-gerentes.

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Q773218

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773218 Direito Ambiental

A respeito da legislação que trata da proteção das florestas e das unidades de conservação, assinale a opção correta.

A

O imóvel rural pode tornar-se reserva particular do patrimônio natural a partir do interesse do proprietário, mediante edição de lei municipal e após a concordância do órgão ambiental local.

B

Desde que haja autorização pelo órgão ambiental estadual, admite-se a exploração econômica mediante o manejo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural ou urbano localizado em área de preservação permanente.

C

Com vistas à regularização ambiental, a reserva legal do imóvel rural localizado na Amazônia Legal poderá ser reduzida para até 50% da propriedade mediante autorização do órgão ambiental estadual, se o proprietário demonstrar a sustentabilidade do seu projeto de uso alternativo do solo.

D

Devem constar no Cadastro Ambiental Rural a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel e a comprovação da propriedade ou posse, apesar de o cadastramento não constituir título de reconhecimento de posse ou propriedade.

E

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza classifica essas unidades em três grupos ou categorias, com características e objetivos específicos: as unidades de proteção integral, as unidades de uso sustentável e as unidades de preservação permanente.

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Q773217

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773217 Direito Ambiental

No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais.

B

O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

C

O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social.

D

Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.

E

A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.

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Q770842

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770842 Direito Ambiental

O art. 29 da Lei n° 9.605/98 tipifica a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. No contexto desse crime, é correto afirmar que

A

a conduta é atípica se praticada no exercício de caça profissional.

B

para fins legais, pune-se da mesma forma, por expressa equiparação, os atos relacionados a animais marinhos e atos de pesca.

C

no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

D

a pena é dobrada se o crime é praticado contra espécie rara, de difícil reprodução ou manejo ou, também, considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

E

são espécimes da fauna silvestre todos aqueles animais, inclusive domésticos e domesticados, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, excluídas as águas jurisdicionais brasileiras.

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Q2965268

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Meio Ambiente |

Q2965268 Direito Ambiental

Uma das atividades técnicas mínimas de um estudo de impacto ambiental é o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

Nesse diagnóstico, para o meio físico, deve-se considerar

A

as correntes atmosféricas.

B

as espécies ameaçadas de extinção.

C

as áreas de preservação permanente.

D

os monumentos históricos e culturais da comunidade.

E

o uso e a ocupação do solo.

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Q2965242

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Meio Ambiente |

Q2965242 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) define crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a administração ambiental e os crimes de poluição e outros.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a administração ambiental.

A

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

B

Destruir bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

C

Dificultar ou impedir o uso público das praias.

D

Inutilizar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou instalação científica protegida por lei.

E

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

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Q2965239

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Meio Ambiente |

Q2965239 Direito Ambiental

O licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, segundo a Resolução CONAMA nº 001/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental.

As opções a seguir apresentam exemplos de atividade cujo licenciamento exige EIA/RIMA, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Portos e terminais de minério.

B

Estradas de rodagem com uma faixa de rolamento.

C

Barragem para fins hidrelétricos com 45MW.

D

Linhas de transmissão de energia elétrica de 750KV.

E

Projetos urbanísticos de 150 ha.

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Q2965236

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Meio Ambiente |

Q2965236 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Segundo esse instrumento legal, um exemplo de circunstância que atenua a pena é

A

a reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

a infração concorrer para danos à propriedade alheia.

C

o fato de o agente ter coagido outrem para a execução material da infração.

D

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

E

o fato de o agente ter cometido a infração à noite.

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Q2965213

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Meio Ambiente |

Q2965213 Direito Ambiental

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público alguns dos direitos de uso citados a seguir, à exceção de um.

Assinale-o.

A

A extração de água de aquífero para ser usada como insumo de processo produtivo.

B

O uso para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

C

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

D

O lançamento em corpo de água de esgotos, tratados ou não, para fins de diluição.

E

O lançamento em corpo de água de resíduos gasosos, tratados ou não, para disposição final.

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Q2965211

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Meio Ambiente |

Q2965211 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.433/97 Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo esse instrumento legal, ao cometer infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, o infrator ficará sujeito à alguns tipos de penalidades. A esse respeito, analise as ações a seguir.

I. Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

II. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Assinale a opção que indica as ações que constituem infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.

A

II, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q2965209

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Meio Ambiente |

Q2965209 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/81 define as atribuições dos órgãos constituintes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Segundo esse instrumento, assinale a opção que indica o órgão consultivo e deliberativo que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

C

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

Conselho de Governo

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Q2865749

Ano: 2016 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Monte Azul Paulista - SP Prova: Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Monte Azul Paulista - SP - Médico Veterinário |

Q2865749 Direito Ambiental

Segundo a Lei n. 9.905/1998, está CORRETO:

A

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: reincidência nos crimes de natureza ambiental; em período de defeso à fauna; em domingos ou feriados.

B

São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; em domingos ou feriados.

C

A pena é aumentada de um terço se a pesca for praticada com explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q2823464

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Agropecuária |

Q2823464 Direito Ambiental

Com base na legislação federal de agrotóxicos e afins (Lei n.º 7.802/1989), é correto afirmar que

A

qualquer pessoa física pode requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins.

B

as embalagens vazias de agrotóxicos devem ser incineradas na própria propriedade.

C

novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.

D

o fabricante pode omitir informações sobre os possíveis efeitos prejudiciais dos agrotóxicos no rótulo do produto.

E

os riscos à saúde humana ou animal e ao meio ambiente podem ser omitidos na propaganda comercial de agrotóxicos.

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