Uma mineradora está respondendo por supostamente ter causad...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Prova:
CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q773219
Direito Ambiental
Uma mineradora está respondendo por supostamente ter
causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de
área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com
poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na
esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas
elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base
na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder
econômico da empresa como fator para gradação das multas.
Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta
à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias
majoritariamente aceitas.