Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regener...

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Q773220

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773220 Direito Ambiental

Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto. Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,

a autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.

a conduta configura infração administrativa, mas não configura crime.

a responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis.

caberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

inexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.

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