Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q1239600

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239600 Direito Ambiental

É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:

A

Lei 6.514/2008.

B

Lei 9.605/1998.

C

Lei 8.666/1993.

D

Lei 9784/1999.

E

Lei 8429/1992.

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Q1239598

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239598 Direito Ambiental

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com o Art. 14, são circunstâncias que atenuam a pena:

A

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

o agente ter sido facilitado por funcionário público no exercício de suas funções.

D

a ação ter sido praticada em épocas de seca ou inundações.

E

quando o agente atuou em áreas pouco habitadas.

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Q1239597

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239597 Direito Ambiental

Dos objetivos da política nacional do meio ambiente, de acordo com o Art 4º – a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

A

educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

B

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

C

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

D

recuperação de áreas degradadas.

E

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q1239596

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239596 Direito Ambiental

O conceito legal de meio ambiente está previsto na Lei Federal 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, e está transcrito em:

A

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

B

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações apenas de ordem biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

C

Meio ambiente, o conjunto de condições e interações somente de ordem química e biológica, que permite, abriga e rege apenas a vida dos seres humanos.

D

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege somente a vida dos seres humanos.

E

Meio ambiente, o conjunto de leis, influências e interações somente de ordem ecológica, que permite e abriga a biodiversidade animal.

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Q1234051

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB

Q1234051 Direito Ambiental

Carlos é bacharel em Engenharia Ambiental e possui mestrado em Ciências Biológicas e pretende trabalhar como consultor para fazer licenciamentos ambientais. A empresa recém fundada Arbor Ltda pretende realizar o plantio de eucalípto para fabricação de papel, celulose e pasta mecânica e, desta forma, solicitou o licenciamento ambiental no órgão ambiental. Analisando as pessoas física e jurídica presentes nessas situações hipotéticas, assinale a opção correta a respeito do Cadastro Técnico Federal (“CTF”), previsto na Política Nacional de Meio Ambiente - Lei n.º 6.938/1981.

A

Carlos não precisa possuir cadastro no CTF se a empresa for cadastrada.

B

Apenas Carlos deverá ter o CTF, pois não é exigido o cadastro da empresa.

C

Carlos e a empresa devem ter CTFs das respectivas atividades que irão executar.

D

Apenas a empresa deverá ter o CTF, pois o profissional já possui registro no CREA.

E

O cadastro é exigido apenas para Carlos e o da empresa poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.

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Q1233697

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB

Q1233697 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 001/1986 enuncia que ao se determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA. A audiência pública retrocitada, de acordo com a Resolução CONAMA nº 9/1987, será promovida por órgão de meio ambiente competente para tanto:
I. sempre que julgar necessário; II. quando solicitada pelo ministério público; III. quando solicitada por determinação do Ibama; IV. quando solicitada por 40 ou mais cidadãos.
Assinale

A

se somente os itens I e II estiverem corretos.

B

se somente os itens I, II e III estiverem corretos.

C

se somente os itens II, III e IV estiverem corretos.

D

se somente os itens III e IV estiverem corretos.

E

se somente o item IV estiver correto.

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Q1227373

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Sobral - CE

Q1227373 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação dividem-se em dois grandes grupos, dos quais um é denominado Uso Sustentável, que abriga as Áreas de Proteção Ambiental — APA. Assinale a opção que corresponde a exemplos de Áreas de Proteção Ambiental no estado do Ceará.

A

Área do Corredor Ecológico do Pacoti e Dunas do Paracuru.

B

Área da Floresta Nacional do Araripe e Serra das Almas.

C

Área da Floresta do Curió e das Águas Emendadas do Inhamuns.

D

Áreas da Bica do Ipu e da Lagoa do Uruaú.

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Q1219560

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219560 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que representa um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

B

acompanhamento do estado da qualidade ambiental

C

controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

D

licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

E

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

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Q1219542

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219542 Direito Ambiental

A política Nacional do meio ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no país as condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos alguns dos seguintes princípios:

A

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o desmatamento.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso irracional do fogo sem proteção dos recursos ambientais.

C

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

D

nao utilização do uso do solo ,do subsolo ,da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

E

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a não proteção dos recursos ambientais, minerais e audiovisuais.

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Q1219539

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219539 Direito Ambiental

As penas restritivas de direito, a que se refere o art.8 ° da Lei 9605 de 1998, são:

A

prestação pecuniária - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços a comunidade - conselho do órgão técnico.

B

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços, a comunidade - conselho do órgão técnico - analise das prescrições legais.

C

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária, de direitos - conselho do órgão técnico - analise das prescrições legais – autodisciplina.

D

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços à comunidade.

E

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços à comunidade - coação e arrependimento.

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Q1219538

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219538 Direito Ambiental

A Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, diz que, para imposição e gradação da penalidade competente, será observada(o):

A

pessoa jurídica.

B

situação econômica do infrator, no caso de multa.

C

culpabilidade do órgão técnico.

D

interesse da entidade.

E

obstáculo ao ressarcimento.

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Q1219431

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Meio Ambiente |

Q1219431 Direito Ambiental

Conforme a Lei 9.605/1998, são considerados crimes ambientais:

I. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
II. Abater animal para saciar a fome.
III. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões.

Está(ão) correta(s), apenas:

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

II e III .

E

I e III .

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Q1219424

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Meio Ambiente |

Q1219424 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA 237/97, um empreendimento enquadrado nas categorias de potencial poluidor, definidas pelos Órgão Ambientais Estaduais, de acordo com as particularidades e características regionais, estará sujeito à apresentação de ___________________________ quando da análise do requerimento da _________________________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

Relatório gerencial / Licença de Operação (LO)

B

Estudo e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) / Licença Prévia (LP)

C

LAIA / Licença Prévia (LP)

D

Estudo e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) / Licença de Instalação (LI)

E

LAIA / Licença de Instalação (LI)

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Q1219397

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Agropecuária |

Q1219397 Direito Ambiental

Quanto às Áreas de Preservação Permanente, é correto afirmar que:

A

podem existir em áreas urbanas e rurais.

B

deixaram de existir com a Lei nº 4771/65

C

podem existir apenas em áreas rurais.

D

podem existir apenas em áreas urbanas.

E

deixaram de existir com a Lei nº 12.651/12.

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Q1219357

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1219357 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO é competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

A

Financiar projetos de pesquisas nacionais, regionais e estaduais pertinentes ao tratamento dos recursos hídricos

B

Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

C

Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados

D

Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos

E

Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usuários

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Q1219356

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1219356 Direito Ambiental

Com relação à CONAMA 430/11, esta dispõe sobre:

A

classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas.

B

critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas.

C

os níveis de poluição atmosférica.

D

as condições e padrões de lançamento de efluentes.

E

conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional.

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Q1218973

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218973 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

Unidades de Conservação da Natureza são sempre de proteção integral.

B

Áreas de preservação permanente independem de sua função ecológica para serem caracterizadas como tais e admitem intervenção em qualquer caso.

C

A reserva legal só se aplica aos imóveis urbanos.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é um instrumento da política urbana previsto na Lei n. 10.257/01.

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Q1218972

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218972 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em matéria urbanística, cabe aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

B

Os Municípios podem legislar sobre loteamentos de acesso controlados, também conhecidos como “loteamentos fechados”.

C

Os Municípios possuem competência para a fiscalização, mas não para o licenciamento ambiental.

D

Os Municípios possuem competência para legislar sobre o uso e a ocupação do solo urbano.

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Q1218971

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218971 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.

B

Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.

C

O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

D

Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.

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Q1218970

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218970 Direito Ambiental

É correto afirmar:

A

No Direito Ambiental, é aplicável somente o princípio da precaução, não o da prevenção.

B

O princípio da função social da propriedade somente se aplica aos imóveis rurais, não aos imóveis situados nas cidades.

C

A responsabilidade ambiental é tríplice, ou seja, uma única conduta pode ser alvo de ação de reparação na esfera cível e sancionamento nas esferas administrativa e criminal.

D

O princípio do poluidor pagador significa que é possível a alguém pagar para poluir.

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