Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q1823390

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823390 Direito Ambiental

Suponha que Carlos praticou maus-tratos contra um animal doméstico. De acordo com a Lei de Crimes contra o meio ambiente, é correto afirmar que, hipoteticamente, Carlos cometeu crime

A

sujeito à pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, e a pena será aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

B

sujeito à ação penal pública condicionada à representação.

C

punido com pena de reclusão e caso sua conduta criminosa tenha sido realizada em sábados ou domingos tal circunstância agravará a pena.

D

punido com pena de detenção, sujeito à ação penal privada e caso ele tenha baixo grau de instrução, tal circunstância agravará a pena.

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Q1820426

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |

Q1820426 Direito Ambiental

No que se refere aos princípios de Direito Ambiental no Brasil, assinale a opção CORRETA.

A

A poluição amparada em regular licença ou autorização ambiental desonerará o poluidor de reparar os danos ambientais, pois não se trata de uma penalidade e sim de um ressarcimento ao meio ambiente, em aplicação ao Princípio do Poluidor-pagador.

B

A prevenção caracteriza-se pela ação antecipada diante do risco desconhecido. Enquanto a precaução trabalha com o risco certo, a prevenção vai além e se preocupa com o risco incerto. Precaução se dá em relação ao perigo concreto, ao passo que a prevenção envolve perigo abstrato ou potencial.

C

A incerteza científica milita em desfavor do meio ambiente e da saúde (in dubio pro natura ou salute).

D

Desenvolvimento sustentável é o princípio que, sem se preocupar com o passado e o presente, tem o comprometimento de assegurar a existência digna das gerações futuras.

E

Em Direito Ambiental, deve-se sempre que possível buscar a prevenção dos danos, pois remediar normalmente não é possível, dada à natureza irreversível dos danos ambientais, em regra. Exemplo de sua aplicação é a exigência de estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente.

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Q1820422

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820422 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 11.428/2006, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem, EXCETO

A

a manutenção e a recuperação de biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

B

o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.

C

o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

D

o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

E

a avaliação da integridade do bioma quanto à existência de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.

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Q1820420

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820420 Direito Ambiental

Conforme instrução normativa n.º 15/2010- IBAMA/MMA, disposta no capítulo II, do criador amador de passeriformes da fauna silvestre brasileira, a autorização para Criação Amadora Passeriformes tem validade

A

trimestral (01 de agosto a 31 de outubro).

B

semestral (01 de janeiro a 31 de julho).

C

anual (01 de agosto a 31 de julho).

D

mensal (01 de janeiro a 31 de janeiro).

E

bimestral (01 de agosto a 30 de setembro).

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Q1820405

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820405 Direito Ambiental

Sobre a Licença Ambiental Prévia (LP), é correto afirmar que

A

é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade.

B

autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações.

C

autoriza a operação da atividade ou empreendimento.

D

é concedida durante a execução do empreendimento ou atividade.

E

autoriza a instalação do empreendimento ou atividade sem a necessidade de medidas de controle ambiental.

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Q1820399

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820399 Direito Ambiental

Área de Proteção Ambiental (APA) tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, sendo constituída por

A

terras privadas.

B

terras públicas.

C

terras públicas ou privadas.

D

terras públicas geridas pelo estado.

E

terras privadas geridas pelo município.

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Q1820398

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820398 Direito Ambiental

Com base na Lei n° 9433/97, sobre a Política Nacional dos Recursos Hídricos, é correto afirmar que a água é um bem de domínio

A

público, sendo um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B

particular, sendo um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

público, sendo um recurso natural ilimitado, sem valor econômico.

D

particular, sendo um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

E

público, sendo um recurso natural limitado, sem valor econômico.

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Q1820397

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820397 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 406/2009, inventário florestal contínuo é definido como um sistema de inventário florestal por meio do qual

A

parcelas intermitentes são instaladas e periodicamente medidas ao longo do ciclo de corte para produzir informações sobre o crescimento e a produção da floresta.

B

parcelas permanentes são instaladas e periodicamente medidas ao longo do ciclo de corte, para quantificar a produção da floresta.

C

parcelas aleatórias são instaladas e variavelmente medidas ao longo do ciclo de corte, para produzir informações sobre o crescimento e a produção da floresta.

D

parcelas permanentes são instaladas e aleatoriamente medidas ao longo do ciclo de corte, para produzir informações sobre o desenvolvimento das parcelas.

E

parcelas permanentes são instaladas e periodicamente medidas ao longo do ciclo de corte, para produzir informações sobre o crescimento e a produção da floresta.

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Q1820396

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820396 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 369/2006, a intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetação em Área de Preservação Permanente-APP não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de

A

10% (dez por cento) da APP impactada localizada na posse ou propriedade.

B

5% (cinco por cento) da APP impactada localizada próxima a mananciais.

C

10% (dez por cento) da APP impactada localizada próxima a mananciais.

D

5% (cinco por cento) da APP impactada localizada na posse ou propriedade.

E

15% (quinze por cento) da APP impactada localizada na posse ou propriedade.

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Q1820395

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820395 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 9.605/98, qual é a pena para quem penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente?

A

Pena – detenção, de três a seis meses, e multa.

B

Apreensão dos instrumentos, multa e detenção de três meses a um ano.

C

Apreensão dos instrumentos, multa e detenção de dois anos.

D

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

E

Pena – detenção, de um a dois anos, e multa.

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Q1820394

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820394 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 12/1994, que Aprova o Glossário de Termos Técnicos elaborado pela Câmara Técnica Temporária para Assuntos da Mata Atlântica, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Endemismo. 2. Ecótono. 3. Higrófila. 4. Mesófila. 5. Xerófita.
( ) Vegetação adaptada a viver em ambiente com mediana disponibilidade de água, no solo e na atmosfera. ( ) Vegetação adaptada a habitat seco. ( ) Vegetação adaptada a viver em ambiente de elevado grau de umidade. ( ) Espécie nativa, restrita a determinada área geográfica ( ) Zona de contato ou transição entre duas formações vegetais com características distintas.

A

5 – 4 – 3 – 1 – 2.

B

3 – 2 – 5 – 1 – 4.

C

2 – 4 – 3 – 5 – 1.

D

4 – 5 – 3 – 1 – 2.

E

4 – 3 – 1 – 5 – 2.

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Q1820393

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820393 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a renovação da Licença de Operação (LO) deverá ser requerida com antecedência mínima de

A

150 (cento e cinquenta) dias da expiração de seu prazo de validade.

B

30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade.

C

120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade.

D

60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade.

E

90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade.

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Q1820392

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820392 Direito Ambiental

Um perito foi designado para avaliar o estágio de sucessão de uma área na Mata Atlântica e verificar se é possível realizar a supressão da vegetação para realização de um empreendimento imobiliário. Conforme a Lei nº11428/2006, sabe-se que determinadas áreas possibilitam supressão da vegetação primária em caso de utilidade pública, via autorização do órgão estadual. De acordo com a Resolução CONAMA 10/1993, sua conduta foi de vetar a referida construção pela falta de autorização, pois a área avaliada foi identificada como vegetação primária. As características observadas que permitiram essa classificação foram:

A

vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar em significativamente suas características originais de estrutura e de espécies.

B

vegetação resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária.

C

vegetação com fisionomia herbáceo/arbustiva, com cobertura vegetal variando de fechada a aberta e com diversidade biológica variável, podendo apresentar plântulas de espécies características de outros estágios.

D

vegetação predominantemente herbácea, podendo constituir estratos diferenciados com epífitas aparecendo com maior número de indivíduos e espécies, sendo mais abundante na floresta ombrófila.

E

vegetação com formação de dossel fechado e relativamente uniforme no porte, com plantas epífitas presentes em grande número de espécies.

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Q1820387

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820387 Direito Ambiental

O Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) é

A

o documento técnico que permite a comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais sustentáveis.

B

o documento técnico básico que contém as diretrizes e os procedimentos para a administração da floresta, visando à obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.

C

o documento técnico que apresenta elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais.

D

o documento técnico que apresenta o conjunto de unidades de manejo a ser licitados.

E

o documento técnico de levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem.

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Q1820374

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820374 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, a restauração é definida como:

A

o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas.

B

a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

C

a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

D

a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

E

o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

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Q1814028

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814028 Direito Ambiental

Baseando-se no Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e suas previsões normativas acerca da Área de Preservação Permanente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, e assinale a resposta que contém a sequência correta.
( ) O regime legal da Área de Preservação Permanente deve ser mantido mesmo que ela seja utilizada para o cálculo do percentual da Reserva Legal do bem imóvel. ( ) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. ( ) A obrigação de promover a recomposição vegetação suprimida é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel. ( ) Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, agroindustriais, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. ( ) A supressão de vegetação nativa apenas poderá ocorrer na hipótese de interesse público e interesse social.

A

V, V, V, F, F.

B

V, V, V, V, V.

C

F, F, V, F, V.

D

F, V, F, F, V.

E

V, V, F, F, F.

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Q1814027

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814027 Direito Ambiental

Com relação a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar:

A

A inexistência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos impede a instalação e operação de empreendimentos licenciados que realizem atividades no ramo de coleta de resíduos sólidos.

B

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município da realização do licenciamento de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana.

C

Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

D

A responsabilidade do gerador de resíduos sólidos domiciliares cessa após ocorrer a destinação final dos reduzidos produzidos, nos moldes da legislação vigente.

E

É ilegal a exigência de seguro de responsabilidade civil como requisito para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operam com resíduos perigosos.

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Q1814026

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814026 Direito Ambiental

Levando em conta a legislação pertinente acerca do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, é correto afirmar que:

A

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental, também conhecido como EIA, é requisito para a concessão da Licença de Operação de atividade efetivamente poluidoras e causadora de degradação ambiental.

B

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental se relaciona com o princípio do poluidor-pagador na medida em que impõe o ônus de custeio do estudo à pessoa, física ou jurídica, que produzirá externalidades ambientais negativas.

C

A realização do Relatório de Impacto Ambiental, combinada com a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança, excluem a necessidade de realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

D

O Relatório de Impacto Ambiental contém as conclusões do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, apresentadas de forma objetiva e clara, de modo a informar acerca de todas as possíveis consequências ambientais que serão geradas pela obra, ou atividade, analisada.

E

O Relatório de Impacto Ambiental não precisará ser realizado caso as informações apresentadas possam comprometer o sigilo industrial do empreendimento em análise.

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Q1814025

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814025 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, a Resolução nº 237/97 do CONAMA determina que:

A

O órgão ambiental competente pode revisar o licenciamento mediante decisão motivada, modificando os condicionantes e as medidas de controle e adequação, podendo ainda suspender ou cancelar uma licença expedida.

B

A Licença Prévia autoriza a instalação da atividade, ou empreendimento, em concordância com as especificações constantes nos planos, programas, e projetos aprovado, devendo ter como prazo mínimo o cronograma de instalação do empreendimento, ou atividade.

C

No momento da renovação, a Licença de Operação (LO) apenas pode ser prorrogada por prazo e validade inferior ao previamente concedido.

D

A implementação de regras mais restritivas em momento posterior à concessão da licença, obriga o licenciado a realizar a adequação aos novos padrões estabelecidos, cabendo indenização caso a atividade seja suspensa.

E

A licença é ato pelo qual o órgão administrativo estabelece restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, constituindo direito adquirido após sua concessão.

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Q1814020

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814020 Direito Ambiental

Assinale a resposta incorreta acerca dos princípios do direito ambiental:

A

O princípio do protetor-recebedor possui como fim a retribuição economicamente positiva àquele que em sua atividade gera externalidades ambientais positivas, protegendo o meio ambiente por meio de suas ações.

B

O princípio da precaução se trata de previsão normativa que visa evitar a realização de ações capazes de provocar danos ambientais graves e irreversíveis, cujo potencial lesivo já seja conhecido e diagnosticado pela ciência.

C

Princípio do poluidor-pagador impõe ao poluidor o dever de arcar com as externalidades negativas geradas na produção de bens e serviços, de maneira a internalizar os custos ambientais produzidos, fazendo com que tais custos não sejam absorvidos de forma indiscriminada por toda a sociedade.

D

O princípio da solidariedade intergeracional estabelece compromissos das presentes gerações de salvaguardar os interesses das futuras gerações quanto às condições ambientais necessárias para o desenvolvimento da vida humana na terra.

E

O princípio da cooperação, nacional e internacional, propugna que o enfretamento dos problemas ambientais deve se dar de maneira cooperada e articulada entre atores públicos e privados, tanto no plano nacional como internacional.

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