Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q2276604

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276604 Direito Ambiental

Considerando as disposições em vigor acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta referente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente.

A

A Polícia Federal é considerada órgão executor da Política Nacional de Meio Ambiente.

B

O órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, atualmente denominado Ministério do Meio Ambiente, tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

O Conselho Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

O Conselho de Governo tem a finalidade de estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

E

Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente.

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Q2276603

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276603 Direito Ambiental

Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A

É circunstância atenuante para aplicação das penas previstas na Lei n.º 9.605/1998 a ocorrência de infrações em épocas de seca ou de inundações.

B

Para imposição e gradação da penalidade de multa, a autoridade competente deve observar o nível de conhecimento do infrator acerca da legislação ambiental em vigor.

C

Nos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a um ano.

D

É possível a pessoa jurídica cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos da Lei n.º 9.605/1998.

E

A reincidência nos crimes de natureza ambiental e contra a ordem econômica é circunstância que agrava as penas previstas na Lei n.º 9.605/1998.

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Q2275171

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q2275171 Direito Ambiental

Tendo como referência o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e as normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, julgue o item a seguir.

Óleo é qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados líquidos), incluídos óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos petrolíferos e produtos refinados como álcool etílico e metílico.

Certo

Errado

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Q2275169

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q2275169 Direito Ambiental

Tendo como referência o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e as normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, julgue o item a seguir.

O referido plano nacional instituiu a criação de uma comissão nacional com o objetivo supervisionar a execução de projetos e as ações de prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes ambientais com produtos químicos perigosos nos âmbitos federal, distrital e estadual, com representantes de vários ministérios, de organizações não governamentais e do setor privado.

Certo

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Q2274200

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização |

Q2274200 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997 — Licenciamento ambiental, a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de:

A

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

B

Plano de Prevenção e Controle de Incêndios (PPCI).

C

Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).

D

Boletim de Investimentos Estrangeiros (BIE).

E

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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Q2273617

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico Agrícola |

Q2273617 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos, a respeito da devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O prazo é de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante.
( ) Devem ser devolvidos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos.
( ) A devolução não pode ser intermediada por postos ou centros de recolhimento.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

C - C - C.

Q2273615

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico Agrícola |

Q2273615 Direito Ambiental

Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre outras, a uma ou mais das seguintes finalidades:

I. Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
II. Proteger as restingas ou veredas.
III. Proteger várzeas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q2273466

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Fiscal de Obras |

Q2273466 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre as competências do CONAMA, julgue as proposições a seguir:

I- Estabelece normas nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

II- Executa a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

III- Assessora o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III.

B

I e II.

C

II.

D

I.

E

I e III.

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Q2273463

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Fiscal de Obras |

Q2273463 Direito Ambiental

O processo de licenciamento de uma obra poderá exigir estudos e licenças complementares, a depender da tipologia e do impacto gerado pela obra, expedidos por órgãos municipais, estaduais ou federais, tais como:

A

Vistoria do corpo de bombeiros e plano de gestão de resíduos sólidos da construção civil.

B

Viabilidade da concessionária de água e esgoto e vistoria do corpo de bombeiros.

C

Estudos de patrimônio histórico e cultural e plano de gestão de resíduos sólidos da construção civil.

D

Estudos de patrimônio histórico e cultural e certificado de conclusão de obra.

E

Viabilidade da concessionária de água e esgoto e certificado de conclusão de obra.

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Q2272711

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272711 Direito Ambiental

Conforme o previsto no código de águas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

B

Constituem "aluvião" os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.

C

São águas particulares as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.

D

Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto.

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Q2271480

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271480 Direito Ambiental

Sobre a política nacional de resíduos sólidos:

A

tem como princípios orientadores o da prevenção e o da reparação;

B

acordo setorial constitui espécie de contrato firmado entre os grandes geradores, as cooperativas e associações de catadores e catadoras;

C

a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos atribui-se aos fabricantes e importadores, isentando-se os consumidores;

D

o setor empresarial e a coletividade respondem pela efetividade das ações da política nacional de resíduos sólidos;

E

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental respectivo.

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Q2269442

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269442 Direito Ambiental

Durante um processo de licenciamento ambiental, alguns estudos ambientais podem ser solicitados pelo Ibama. Assim, é correto afirmar que:

A

O Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais (RDPA) é exigido como estudo ambiental para emissão da Licença de Operação, se durante a Licença Prévia foi apresentado o Relatório Ambiental Simplificado.

B

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são exigidos na fase de licença de operação de empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais significativos.

C

Caso seja necessária a supressão de vegetação ou intervenção em Área de Preservação Permanente, a Autorização para Supressão da Vegetação deve ser requerida ao Ibama na etapa de Licença Prévia.

D

Relatório de Controle Ambiental é solicitado para empreendimentos ou atividades que geram impactos ambientais significativos, sendo seu conteúdo estabelecido caso a caso.

E

O Projeto Básico Ambiental (PBA) é solicitado pelo Ibama na fase de Licença de Instalação, apresentando de forma detalhada as medidas de controle e os programas ambientais propostos, nos casos onde foi necessária a elaboração do EIA/Rima.

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Q2269440

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269440 Direito Ambiental

Sobre a legislação ambiental e suas recentes atualizações, é correto afirmar que:

A

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é o registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

B

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e ou interesse social, considerando-se o baixo e médio impacto ambiental.

C

Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, considerando-se, entre outras coisas, área total ocupada em cada Estado não superior a 20% (vinte por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País.

D

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo que em área de Amazônia Legal e demais regiões do país, deve-se considerar 20% (vinte por cento) no imóvel situado em área de cerrado.

E

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

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Q2269438

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269438 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos do processo de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental emitidos pelo IBAMA, é correto afirmar que:

A

Outorga de direito de uso de recursos hídricos é emitida pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), nos casos em que há intervenção em recursos hídricos que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, com Vigência da outorga de direito de uso de até 35 anos.

B

Licença Prévia (LP), tem por objetivo autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, com validade de no máximo 5 anos.

C

Licença de Operação (LO), aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade que se encontra em fase de planejamento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, com validade de 4 a 10 anos.

D

Licença de Instalação (LI), autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que constam as licenças anteriores, como as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação, com validade de no máximo 6 anos.

E

Autorização para Supressão de Vegetação (ASV) é emitida nos casos em que não há necessidade de supressão de vegetação e/ ou intervenção em APP (Área de Preservação Permanente), tendo a validade de acordo com a especificidade de cada empreendimento.

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Q2269435

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269435 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no tocante aos seus fundamentos, é INCORRETO afirmar que:

A

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q2268404

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268404 Direito Ambiental

É CORRETO afirmar, sobre a responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil, que:

A

A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é subjetiva, ou seja, exige a comprovação da culpa ou dolo do poluidor ou degradador, para que ele seja obrigado a reparar o dano, seguindo o princípio da responsabilidade subjetiva do Direito Civil.

B

A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, o que significa que o poluidor ou degradador é responsável, independentemente de comprovação de culpa, devendo arcar com a reparação integral do dano causado.

C

A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é solidária entre os poluidores ou degradadores, de forma que cada um responde, na proporção de sua contribuição para o dano, sem a possibilidade de exoneração de responsabilidade por parte do autor principal.

D

A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é exclusiva do proprietário do local onde ocorreu o dano, mesmo que ele não tenha contribuído diretamente para o ato poluidor ou degradador, sendo sua responsabilidade fundada no princípio da responsabilidade objetiva por fato de terceiro.

E

A responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil é afastada quando o poluidor ou degradador demonstra que adotou todas as medidas técnicas e de prevenção adequadas para evitar o dano, seguindo o princípio da atenuação da responsabilidade ambiental.

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Q2266263

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266263 Direito Ambiental

Com base na Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa que lista crimes ambientais puníveis, em sua forma simples, com pena de reclusão.

A

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

B

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

C

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

D

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente.

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Q2266262

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266262 Direito Ambiental

A respeito da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, no âmbito da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é CORRETO afirmar que:

A

tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e leiloados.

B

os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão necessariamente destruídos.

C

os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser vendidos.

D

os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

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Q2265817

Ano: 2023 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |

Q2265817 Direito Ambiental

Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população, a produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007, como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. Com base nos dispositivos normativos vigentes, tratando-se de sistemas prediais de esgoto sanitário, analise as informações a seguir:

I. Todos os trechos horizontais previstos no sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário devem possibilitar o escoamento dos efluentes por gravidade, devendo, para isso, apresentar uma declividade constante. Recomenda-se declividade mínima de 2% para tubulações com diâmetro nominal igual ou superior a 75. A declividade máxima a ser considerada é de 4%.
II. Os tubos de queda devem, sempre que possível, ser instalados em um único alinhamento. Quando necessários, os desvios devem ser feitos com peças formando ângulo central igual ou inferior a 90°, de preferência com curvas de raio longo ou duas curvas de 45°.
III. O interior das tubulações, embutidas ou não, deve ser acessível por intermédio de dispositivos de inspeção. Para assegurar a acessibilidade aos elementos do sistema, devem ser respeitadas, no mínimo, algumas condições: a distância entre dois dispositivos de inspeção não deve ser superior a 25,00 m; a distância entre a ligação do coletor predial com o público e o dispositivo de inspeção mais próximo não deve ser superior a 15,00 m; e, os comprimentos dos trechos dos ramais de descarga e de esgoto de bacias sanitárias, caixas de gordura e caixas sifonadas, medidos entre os mesmos e os dispositivos de inspeção, não devem ser superiores a 10,00 m.
IV. O coletor predial e os subcoletores devem ser de preferência retilíneos. Quando necessário, os desvios devem ser feitos com peças com ângulo central igual ou inferior a 45°, acompanhados de elementos que permitam a inspeção.

Todas as conclusões corretas estão em:

A

I, II, III, IV.

B

II e IV apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

E

II, III e IV apenas.

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Q2265497

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Engenharia - Sanitária |

Q2265497 Direito Ambiental

Instituída pela Lei n° 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos.
Assinale a alternativa correta sobre a PNRS.

A

A PNRS é aplicável somente sobre pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades.

B

O aterro sanitário não é considerado um destino final ambientalmente adequado aos resíduos sólidos.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, tratamento, reciclagem, reutilização, e disposição final.

D

A corresponsabilidade e a gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade é uma diretriz da lei que institui a PNRS.

E

A lei não obriga a nenhum tipo de indústria a implementação de logística reversa; entretanto, recomenda que sejam realizados estudos de viabilidade.

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