Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental |
Q2438233
Direito Ambiental
Texto associado
Para responder à questão, considere a Norma Técnica da FEPAM sobre os critérios
técnicos para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à
suinocultura.
Os solos devem ter profundidade igual ou superior a ___________ metro(s),
excetuando-se a aplicação dos resíduos na forma sólida, mas ainda assim respeitando as
recomendações de uso do solo. O lençol freático deve estar a pelo menos ________________
metro(s) da superfície do solo, na situação crítica de maior precipitação pluviométrica.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental |
Q2438231
Direito Ambiental
Texto associado
Para responder à questão, considere a Diretriz Técnica nº 001/2010 para a
atividade de incorporação de resíduos sólidos em processos industriais.
Segundo a referida Diretriz, analise as assertivas abaixo:
I. A liberação para incorporação de resíduos sólidos em processos industriais, com o objetivo do aproveitamento destes como forma de destinação final, está condicionada a um efetivo controle, havendo, para isso, a necessidade de contrato de parceria entre a empresa geradora e a empresa destino.
II. Incorporação de resíduo sólido é um processo industrial no qual um resíduo é utilizado como matéria-prima ou carga na composição de um novo produto comercializável.
III. A atividade de incorporação de resíduos industriais em produtos pressupõe o desenvolvimento de projetos-piloto de pesquisa, em escala de bancada e em escala industrial, objetivando assegurar a viabilidade técnica e ambiental da proposta.
Quais estão corretas?
I. A liberação para incorporação de resíduos sólidos em processos industriais, com o objetivo do aproveitamento destes como forma de destinação final, está condicionada a um efetivo controle, havendo, para isso, a necessidade de contrato de parceria entre a empresa geradora e a empresa destino.
II. Incorporação de resíduo sólido é um processo industrial no qual um resíduo é utilizado como matéria-prima ou carga na composição de um novo produto comercializável.
III. A atividade de incorporação de resíduos industriais em produtos pressupõe o desenvolvimento de projetos-piloto de pesquisa, em escala de bancada e em escala industrial, objetivando assegurar a viabilidade técnica e ambiental da proposta.
Quais estão corretas?
Q2415587
Direito Ambiental
A Política Federal e as Diretrizes Nacionais para o
Saneamento Básico são estabelecidas na Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, e nos seus atos complementares.
Fica estabelecido que o saneamento básico é o conjunto de
serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos; e, drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas.
Neste contexto, conforme disposto no artigo 3º, indique a alternativa que corretamente especifica o sistema separador absoluto.
Neste contexto, conforme disposto no artigo 3º, indique a alternativa que corretamente especifica o sistema separador absoluto.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414818
Direito Ambiental
No que concerne à responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a consequente aplicação da pena pela prática de crimes
ambientais, previstos na Lei nº 9.605/1998, pode-se afirmar que nos delitos tipificados nesta normativa é admitida a suspensão
condicional da pena, sursis ambiental, nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior dois anos.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |
Q2414656
Direito Ambiental
Sobre o processo de licenciamento ambiental para a construção, instalação,
ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |
Q2414655
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA sobre o exercício da
titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |
Q2414654
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções para uma variedade de crimes ambientais,
incluindo aqueles que afetam diretamente a fauna aquática. Considerando as disposições legais
aplicáveis a crimes que impactam a vida aquática, assinale a alternativa que NÃO está corretamente
alinhada às penalidades previstas pela Lei.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |
Q2414653
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 12 da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa, assinale a alternativa correta sobre os percentuais mínimos de Reserva Legal que
todo imóvel rural deve manter em relação à sua área total, excluindo-se os casos previstos no
Art. 68 dessa Lei.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |
Q2414652
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 estabelece a obrigatoriedade de implementação de sistemas
de logística reversa por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para uma
série de produtos após o uso pelo consumidor. Considerando as especificações dessa Lei e os acordos
setoriais e termos de compromisso que podem expandir sua aplicabilidade, assinale a alternativa que
NÃO está corretamente alinhada com as diretrizes legais para a implementação obrigatória da logística
reversa.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |
Q2414651
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, qual das seguintes alternativas descreve
corretamente um dever do detentor da servidão ambiental?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |
Q2414649
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos, assinale a alternativa correta sobre os usos de recursos hídricos que estão sujeitos à outorga
pelo Poder Público.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406968
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 7.661/1988, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro será elaborado e executado observando normas,
critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente estabelecidos pelo Conselho Nacional do
Meio Ambiente, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização, ocupação e uso do solo, do subsolo e das
águas; parcelamento e remembramento do solo; prevenção e controle de erosão marítima, erosão fluvial de municípios da zona
costeira e inundação costeira; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação
e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406967
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 11.428/2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será
admitida, para fins de atividades minerárias, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa
em estágio médio de regeneração em no mínimo trinta por cento da área total coberta por esta vegetação.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406964
Direito Ambiental
Nos termos das normas constitucionais, da Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e das
jurisprudências do STF, configura extravasamento da atuação legislativa estadual, em detrimento das diretrizes gerais
estabelecidas pela União, a proibição de destruição e inutilização de bens particulares apreendidos em operações de
fiscalização ambiental.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406963
Direito Ambiental
Nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, e das jurisprudências do STF, tem-se que a alteração de uma unidade de conservação somente é permitida por
intermédio de lei em sentido estrito.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406961
Direito Ambiental
A audiência pública é parte integrante do processo que envolve elaboração do EIA/RIMA. O órgão ambiental somente promoverá
a audiência pública quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por cinquenta ou mais cidadãos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406960
Direito Ambiental
O município Alfa pretende construir uma estrada para melhorar a ligação da cidade com os municípios Beta e Gama, situados
no mesmo Estado. A obra gerará impactos nos três municípios. Nesse caso, a competência para executar o licenciamento
ambiental é da União, pois o impacto, além de ser regional, será também nacional.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406959
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 trata da competência em matéria ambiental. Nos casos de iminência ou ocorrência de
degradação da qualidade, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer
cessá-la ou mitigá-la, passando a ser o responsável por tomar as providências cabíveis.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406958
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros aspectos, estabelece que os geradores
de resíduos sólidos domiciliares têm cessada sua responsabilidade pela destinação final dos resíduos com a disponibilização
adequada para a coleta ou sua devolução adequada em casos contemplados pela logística reversa.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406956
Direito Ambiental
Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
O STF entendeu que Lei Municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza do solo é inconstitucional por violar uma norma federal que estabelece a extinção gradativa do uso do fogo como meio facilitador da atividade.
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