Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3929988

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929988 Direito Ambiental

A lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Para fins do disposto na referida legislação, marque a opção correta:

A

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços p´ ublicosde limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos devemsempre serem vistos, no âmbito de suas ações, de forma individualizada e não encadeados.

B

A gestão integrada de resíduos sólidos deve ser percebida como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituiçao dos resíduos sólidos ao setor empresarial.

C

O ciclo de vida do produto pode ser compreendido como a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do pro duto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o consumo e a disposição final, independentemente do processo pro dutivo.

D

APNRS não permite a celebração de ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

E

Geradores de resíduos sólidos são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

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Q3929986

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929986 Direito Ambiental

A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Com relação à lei de crimes ambientais, é possível afirmar:

A

As pessoas físicas podem incidir nas penas cominadas na lei de crimes ambientais, mas as pessoas jurídicas não podem ser alcançadas por esta legislação, sendo responsabilizadas no âmbito do código penal.

B

O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica não podem, em nenhuma hipótese, responder por crimes ambientais.

C

Para fins de aplicação das penas previstas na lei de crimes ambientais, não precisam ser levados em consideraçãoa gravidade do fato, os antecedentes do infrator ou a suasituação econômica.

D

Para a lei de crimes ambientais são penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.

E

O baixo grau de instrução, o arrependimento do infrator, a comunicação prévia do perigo iminente por parte deste e a sua colaboração com as autoridades responsáveis pela vigilância e controle ambiental não podem ser consideradas circunstâncias que atenuam as penas.

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Q3929984

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929984 Direito Ambiental

As competências da SEMA (Se cretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará), estão definidas no artigo 3º da Lei 15.798, de 01 de junho de 2015. Entre elas é possível destacar:

A

Elaborar, planejar e implementar a política ambiental do Estado.

B

Delegar à SEMACE a coordenação do sistema ambiental estadual.

C

Propor a criação de Unidades de Conservação e não realizar a sua gestão.

D

Manter inalterada a legislação ambiental do Estado do Ceará.

E

Se eximir de políticas setoriais que tenham impacto ambiental.

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Q3929983

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929983 Direito Ambiental

A primeira vez que apareceu emuma Constituição Federal brasileira um capítulo inteiro dedicado ao meio ambiente (proteção ambiental),passando a ser conhecida como “Constituição Verde” , foi na Constituição Federal de:

A

1934

B

1937

C

1946

D

1988

E

1967

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Q3929981

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929981 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agostode 1981, “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação eaplicação”. Para a referida lei, a degradação da qualidade ambiental pode ser entendida como:

A

A alteração adversa das características do meio ambiente.

B

O conjunto de condições e leis que regem todas as formas de vida.

C

As ações humanas que favorecem a recuperação ambiental.

D

Aquela que impacta diretamente a vida dos seres vivos, exceto o homem.

E

Ações humanas que ajudam a proteger a biota regional e os ecossistemas.

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Q3927565

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Psicólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Educador Físico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI - Atendimento Educacional Especializado | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Língua Portuguesa | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Ciências | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Geografia | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Terapeuta Ocupacional | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Médico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Neuropsicopedagogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Odontólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - História | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Inglês |

Q3927565 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outra, EXCETO:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Interdição temporária de direitos.

C

Multa.

D

Recolhimento domiciliar.

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Q3927564

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Psicólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Educador Físico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI - Atendimento Educacional Especializado | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Língua Portuguesa | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Ciências | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Geografia | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Terapeuta Ocupacional | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Médico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Neuropsicopedagogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Odontólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - História | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Inglês |

Q3927564 Direito Ambiental

O Código Florestal estabelece dois tipos de áreas: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP).

A respeito dessas áreas julgue os itens a seguir:

I. A Reserva Legal é a parcela de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, por isso, necessária à manutenção da biodiversidade local.

II. Na Reserva Legal a exploração pelo manejo florestal sustentável se dá nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.

III. As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade destas áreas.

IV. As Áreas de Preservação Permanente são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites, onde não é permitido construir, cultivar ou explorar economicamente.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV.

B

II, III, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I, III, apenas.

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Q3927273

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927273 Direito Ambiental

O Estado da federação X criou, por meio de decreto do Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais. Após o término do mandado, outro Governador foi eleito e editou novo decreto, revogando o que criou a área especialmente protegida, reduzindo-a em 50% da anteriormente prevista.
Tendo em vista a disciplina constitucional acerca da proteção ao meio ambiente, pode-se corretamente afirmar que

A

a supressão foi regular, tendo em vista o princípio do paralelismo das formas, pois se a área foi criada por decreto, poderia ser revogada por decreto posterior.

B

a Constituição Federal somente permite a supressão de áreas especialmente protegidas por meio de lei.

C

a criação de área especialmente protegida por suas qualidades ambientais somente poderia ter sido feita por lei, razão pela qual o decreto que a criou era nulo.

D

a redução proposta tem vedação constitucional expressa, não podendo ser realizada nem mesmo por lei.

E

o decreto que resultou na redução da área especialmente protegida deveria ter sido precedido de audiências públicas e de estudos de impactos ambientais.

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Q3925814

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925814 Direito Ambiental

O Poder Executivo Federal publicou cadastro dos Municípios suscetíveis a eventos de enxurrada e inundações, no qual, dentre outros, estava o Município de Itaquaquecetuba.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que, para que o Município de Itaquaquecetuba, em situação de emergência, receba a alocação de recursos para o componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

A

é necessária a observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA.

B

deverá estar condicionado à adesão pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico à estrutura de governança correspondente em até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua instituição, nos casos de unidade regional de saneamento básico, blocos de referência e gestão associada.

C

deverá comprovar a eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

D

deverá demonstrar o desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços.

E

não se faz necessário demonstrar nenhuma condicionante, uma vez que o município se encontra em situação de emergência.

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Q3925800

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925800 Direito Ambiental

O município “Serra Azul” pretende instituir espaços territoriais especialmente protegidos para resguardar atributos naturais notáveis e disciplinar o processo de ocupação. Sobre o regime jurídico das Unidades de Conservação (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

A Estação Ecológica e a Reserva Biológica, por serem Unidades de Proteção Integral, admitem a visitação pública com fins recreativos e o consumo de recursos naturais, desde que previstos no Plano de Manejo.

B

As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, o que dispensa a necessidade de desapropriação de terras particulares em seu interior.

C

O Monumento Natural e a Área de Relevante Interesse Ecológico são categorias que podem ser constituídas por áreas públicas e privadas.

D

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de uso sustentável, gravada com perpetuidade, que permite a exploração madeireira sustentável e a pesquisa científica, mediante autorização do órgão ambiental municipal.

E

O Parque Nacional, categoria de Proteção Integral, é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, permitindo-se, contudo, a exploração de recursos naturais em regime de manejo sustentável por populações tradicionais residentes.

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Q3925798

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925798 Direito Ambiental

No que tange à proteção jurisdicional do meio ambiente e com base na jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre o tema ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A execução de sentença em ação civil pública que condena o poluidor à recuperação da área degradada admite a fixação de astreintes, desde que não cumulada com a obrigação de indenizar, sob pena de bis in idem.

B

A ocupação indevida de bem público de uso comum do povo configura posse de boa-fé, o que gera, em favor do particular, o direito de retenção por benfeitorias úteis e necessárias, mesmo que em área de preservação permanente.

C

Em matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva e fundamentada no risco integral, sendo o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil de danos ambientais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica.

D

O proprietário ou possuidor atual de imóvel degradado responde pela recuperação ambiental, independentemente de ter sido o autor direto da degradação, sendo descabida, contudo, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental.

E

O Ministério Público é parte legítima para pleitear a condenação em dinheiro decorrente de danos morais coletivos causados ao meio ambiente, sendo que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral.

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Q3923697

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923697 Direito Ambiental

Durante uma operação de fiscalização ambiental em uma área de preservação permanente, agentes do IBAMA constatam a construção de uma estrada por uma empresa privada, sem o devido licenciamento ambiental. A empresa alega que a obra é de utilidade pública, pois facilitará o acesso a uma comunidade isolada. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente e na responsabilidade por danos ambientais, qual é a consequência jurídica mais adequada para a situação?

A

A responsabilidade da empresa será subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação de sanções, dada a alegada utilidade pública da obra.

B

A empresa poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente e cumulativa, independentemente da alegação de utilidade pública.

C

A obra deverá ser imediatamente regularizada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), isentando a empresa de qualquer sanção penal, desde que repare o dano.

D

A responsabilidade será exclusivamente civil, focada na reparação do dano ambiental, afastando-se a aplicação de multas administrativas ou sanções penais.

E

O município onde a obra está localizada será o único responsável, pois a fiscalização do uso do solo é de sua competência primária, isentando a empresa privada.

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Q3922230

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922230 Direito Ambiental

A destinação e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelas sociedades é uma das maiores preocupações do mundo moderno. No Brasil, a Lei Federal nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e regulou o tema, determinando que

A

cabe ao poder público atuar, diretamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionados à tais atividades.

B

nos empreendimentos e atividades não sujeitas a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade estadual competente.

C

é proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, exceto de papel, vidro e metal.

D

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

E

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários pelo órgão competente do Sisnama.

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Q3922211

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922211 Direito Ambiental

Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

A

A intervenção ou supressão de vegetação em APP é permitida somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei.

B

As Áreas de Preservação Permanente existem apenas em zonas rurais, ficando o perímetro urbano do município isento das restrições de edificação próximas a cursos d’água.

C

Por ser o município um ente federado autônomo, o prefeito pode autorizar a obra em APP por meio de um simples decreto, independentemente de licenciamento ou autorização do órgão ambiental.

D

O Código Florestal estabelece que a largura da APP de qualquer curso d’água, independentemente da sua largura, será sempre de 15 (quinze) metros em áreas urbanas.

E

Uma vez que a vegetação da APP seja suprimida, o município fica desobrigado de qualquer medida compensatória ou de recuperação ambiental.

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Q3922210

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922210 Direito Ambiental

No que tange ao sistema de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988 e detalhado pela Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício (teoria da dupla imputação), sob pena de inépcia da denúncia.

B

No âmbito da responsabilidade administrativa, a aplicação de sanções, como a multa ambiental, exige a demonstração de dolo ou culpa do agente, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva.

C

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Direito Ambiental, exige a prova de que o sócio agiu com abuso de direito, excesso de poder ou confusão patrimonial, seguindo a “teoria maior” do Código Civil.

D

Conforme a Lei nº 9.605/1998, a execução de serviço ou obra em áreas de preservação, sem autorização da autoridade competente, configura infração administrativa, mas a lei exclui a possibilidade de tal conduta ser tipificada simultaneamente como crime, em observância ao princípio do non bis in idem.

E

Na esfera civil, a responsabilidade por danos ambientais é fundamentada no risco administrativo, admitindo-se a exclusão do dever de indenizar, caso o poluidor comprove a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

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Q3918666

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918666 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), para a conduta de “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”, na modalidade dolosa, qual é a pena prevista?

A

Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

B

Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

C

Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

D

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

E

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

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Q3918663

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918663 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece diretrizes para a gestão sustentável das águas no Brasil. Sobre os fundamentos e a organização dessa política, assinale a alternativa correta.

A

A água é um recurso natural ilimitado e gratuito, sendo vedada a aplicação de qualquer tipo de cobrança pelo seu uso.

B

Em situações de escassez, a prioridade de uso dos recursos hídricos é destinada aos projetos de irrigação e geração de energia.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e executada exclusivamente pela União, sem interferência de Estados ou Municípios.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

E

A água é um bem de domínio privado, pertencendo ao proprietário da terra onde se localiza o corpo hídrico.

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Q3918661

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918661 Direito Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Sobre a natureza jurídica e as finalidades do CAR, segundo a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais e possui natureza declaratória, integrando informações sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso consolidado para fins de monitoramento e combate ao desmatamento.

B

A inscrição no CAR possui natureza estritamente tributária, servindo como documento único e exclusivo para o cálculo e a emissão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

O CAR substitui o licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris, desobrigando o proprietário de solicitar autorizações para supressão de vegetação nativa em qualquer estágio.

D

Por ser um registro público nacional, o CAR serve como título de domínio ou prova de propriedade, substituindo a necessidade de registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

E

Uma vez realizado o cadastro, o proprietário está automaticamente isento da recomposição de eventuais passivos ambientais, independentemente de quando tenha ocorrido a degradação.

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Q3918660

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918660 Direito Ambiental

A estrutura do Sisnama é organizada em diferentes níveis para garantir a execução da Política Nacional do Meio Ambiente em todo o território nacional. Sobre os órgãos que compõem esse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão central do sistema, responsável por planejar, coordenar e controlar as políticas públicas ambientais.

B

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão consultivo e deliberativo, tendo como função principal o estabelecimento de normas e padrões de emissão.

C

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) são órgãos executores, responsáveis por cumprir e fazer cumprir as normas federais e a fiscalização.

D

Os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (Consema) são órgãos seccionais e possuem hierarquia superior ao Conama em matéria de licenciamento de impacto local.

E

O Conselho de Governo é o órgão local do Sisnama, responsável por assessorar os prefeitos municipais na formulação de políticas de saneamento básico.

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Q3918659

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918659 Direito Ambiental

De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sobre o regime de responsabilidade e as incumbências do Poder Público, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por danos ambientais é exclusiva da pessoa jurídica.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores apenas a sanções administrativas e civis.

C

A Constituição veda a exploração de recursos minerais em território nacional devido ao alto risco de degradação irreversível.

D

As funções de preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais são incumbências do Poder Público, visando garantir a integridade do patrimônio genético do País.

E

O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito individual disponível, podendo o cidadão renunciar a essa proteção em troca de compensação financeira direta.

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