A criminalização de infrações ambientais foi um importante avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada, pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

A Lei Complementar (LC) nº 140/2011 trouxe a solução para vários temas polêmicos em matéria ambiental, bem como introduziu algumas inovações relevantes para cooperação entre os entes federados.
Relativamente ao licenciamento ambiental, é correto afirmar, a partir do contido na LC nº 140/2011, que:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº 9.985/2000) traz um capítulo sobre a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, que precisam de recursos financeiros para essa finalidade. Tais recursos podem, entre outros, advir do licenciamento ambiental de grandes empreendimentos de significativo impacto ambiental por meio da Compensação Ambiental. A Compensação Ambiental (CA), contida na referida legislação, possui critérios específicos para sua exigência.
Nesse cenário, é correto afirmar que: 

A divisão de atribuições e as modalidades de cooperação entre os entes federativos foram regulamentadas por meio da Lei Complementar (LC) nº 140/2011, que estabeleceu importantes novas regras. Com efeito, o federalismo cooperativo finalmente tem, nos instrumentos de cooperação e colaboração, ferramentas relevantes para a proteção ambiental no país.
Diante do exposto, é correto afirmar que: 

As mudanças climáticas estão cada vez mais presentes em eventos recentes como as enchentes do Rio Grande do Sul ou os incêndios em Los Angeles. Nesse contexto, a partir da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que procura estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa, cada país está estabelecendo sua própria política pública interna. No Brasil, trata-se da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei nº 12.187/2009).
Sobre a Lei nº 12.187/2009, é correto afirmar que a PNMC:

A Constituição Federal trouxe um rico capítulo dispondo sobre a proteção ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Em relação aos princípios, normas e regras estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal sobre Meio Ambiente, é correto afirmar que:

A Agropecuária X pretende abrir filial no Município Alfa. Ao consultar as normas pertinentes, descobriu que a norma federal lhe impõe a obrigação de zelar pela destinação das embalagens vazias de agrotóxicos por ela comercializadas e devolvidas pelos usuários. Trata-se de materialização do princípio ambiental:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. De acordo com a letra da Lei nº 9.985/2000 — SNUC, assinalar a alternativa CORRETA.

A diplomacia ambiental é um campo crescente nas relações internacionais, envolvendo a colaboração entre países para a preservação do meio ambiente. O que caracteriza a diplomacia ambiental no cenário internacional? 

Lucas, proprietário de um sítio, irrita-se com o comportamento de um cachorro de rua que circulava pela propriedade. Para “dar um susto no bicho”, decide lançar contra o animal um rojão artesanal. A explosão resulta em lesões graves e, dias depois, na morte do cão. Vizinhos que presenciaram os fatos denunciam Lucas, e o Ministério Público o denuncia com base no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98. No curso da ação penal, a defesa alega ausência de dolo e que o resultado morte não foi pretendido, mas apenas um acidente decorrente de “brincadeira de mau gosto”.
Com base na Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta:

Acerca do meio ambiente, assinale a alternativa que NÃO se encontra em conformidade com a Constituição Federal: 

Sobre a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 430, de 2011, em alguns casos e de forma temporária, um órgão ambiental poderá, a partir de análises técnicas fundamentadas, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos pelo CONAMA. Porém, alguns requisitos deverão ser respeitados.

Analise os requisitos a seguir que permitem tal lançamento de efluentes.

I. Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.

II. Realização de estudo ambiental técnico e adequado, cujo custo deverá ser feito pelo empreendedor responsável pelo lançamento.

III. Colocação de tratamento e outras exigências para que o lançamento possa ocorrer.

IV. Implementação de medidas para neutralizar as eventuais consequências de tal lançamento excepcional.

Estão corretos os requisitos

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos podem ser classificados em relação à sua origem e, também, em relação à sua periculosidade.

Sobre esse tema são realizadas as seguintes afirmativas:

I. Os resíduos domiciliares, de limpeza urbana, de serviços públicos e de serviços de saúde são classificações quanto à origem.

II. Os resíduos classificados como perigosos são aqueles que apresentam características tais como de inflamabilidade, de corrosividade, de toxicidade e de teratogenicidade, oferecendo riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

III. São classificados como não perigosos, os resíduos que apresentam características de patogenicidade e / ou mutagenicidade e que não oferecem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.

Com base nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, que constam na Lei nº 9.433/1997, analise as afirmativas a seguir.

I. A água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado e possui valor econômico.

II. Em caso de escassez hídrica, os usos industriais e para o agronegócio devem ser priorizados em relação aos demais usos da água.

III. Toda a água em território nacional deve possuir uma gestão centralizada, com participação primordial do governo federal.

 Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Conforme artigo 2º da Lei nº 9.433/1997, é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Conforme o artigo 4º da Resolução Conama 357, de 17 de março de 2005, a classe 2 de água doce corresponde a águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano

De acordo com artigo 5º da Resolução de Regulação e Fiscalização Arisb-MG nº 136/2020, de 6 de novembro de 2020, a ordem de prioridades a ser observada na gestão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos é:

A Resolução CONAMA nº 498/2020 define critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos.

Sobre os critérios de redução da atratividade de vetores no uso de biossólido em solos, assinale a alternativa correta.

A Resolução CONAMA nº 498/2020 define critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos, e dá outras providências. Ademais, essa resolução determina a frequência de monitoramento de biossólido a ser destinado para uso em solos.

Qual deve ser a frequência correta de monitoramento do biossólido destinado ao uso em solos quando a quantidade anual de sólidos totais (ST) é 1.000 toneladas?