Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho em Direito do Trabalho

Q3215731

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215731 Direito do Trabalho

A Lei nº 13.467/2017 fortaleceu as negociações coletivas e, prevendo a prevalência do negociado sobre o legislado, estabeleceu que é(são) válida(s) a(s) cláusula(s) de convenção e de acordo coletivo de trabalho que estipule(m)

A

prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego.

B

dia de concessão do repouso semanal remunerado, sendo vedada pactuação em relação à redução de seu valor.

C

a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.

D

valor nominal, época de pagamento e parcelamento do 13º salário.

E

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de vinte minutos para jornadas superiores a seis horas.

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Q3213342

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213342 Direito do Trabalho

Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue.

As normas coletivas constituídas pelas categorias profissional e econômica, isto é, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho, respectivamente, não têm prevalência sobre a lei, mesmo que cumpridas as formalidades exigidas na legislação trabalhista, sendo válidas desde que a não contrariem.

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Q4143567

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143567 Direito do Trabalho

Considere o excerto a seguir:

“As associações de grau superior se justificam na estrutura sindical para fins de melhor coordenação dos trabalhos, organização da defesa e promoção dos trabalhadores, empregadores e profissionais liberais.”
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/.

Diante do exposto, segundo as determinações da CLT referentes às federações e as confederações, pode-se afirmar que:

A

O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao Presidente da República, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembleia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação.

B

A qualquer federação é permitido, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; concedido a União o direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

C

A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo ministro do Trabalho, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

D

As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República e seu reconhecimento será feito pelo ministro do Trabalho.

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Q4143566

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143566 Direito do Trabalho

De acordo com as disposições da CLT quanto ao contexto da administração sindical, sabe-se que:

A

O presidente do sindicato será escolhido mediante votação entre os delegados.

B

A qualquer federação é permitido, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; concedido a União o direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

C

As leis que protegem os direitos trabalhistas e previdenciários são válidas para os funcionários ligados a sindicatos, com exceção do direito de se associar a um sindicato.

D

Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias serão designados pelo Ministro do Trabalho dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.

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Q4143565

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143565 Direito do Trabalho

No que se refere às eleições sindicais a um cargo de representação econômica ou profissional na entidade sindical, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas exigências, dentre as quais consta que:

A

Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria relativa de votos em relação ao total dos associados eleitores.

B

As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de noventa dias e mínimo de sessenta dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.

C

Para a investidura em cargo de administração ou representação profissional, o candidato deve ser associado no Quadro Social por mais de seis meses, estar no exercício da atividade ou profissão há mais de dois anos e ter idade superior a 21 anos.

D

Para cargos administrativos não podem ser eleitos nem permanecer no exercício aqueles que não estiverem, há, ao menos, dois anos no exercício efetivo da atividade dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional.

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Q4143564

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143564 Direito do Trabalho

De acordo com as disposições do Artigo 511º da CLT, dentre os deveres dos sindicatos consta o(a)

A

promoção de atividades culturais para a comunidade em geral.

B

oferecimento de serviços médicos exclusivamente para os associados.

C

colaboração com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.

D

fundação e mantimento de escolas de alfabetização e pré-vocacionais, exclusivamente para os empregadores.

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Q4143563

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143563 Direito do Trabalho

Quanto aos critérios para agregação dos trabalhadores aos sindicatos, a CLT estabelece que “é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais”, definindo a categoria econômica como:

A

O vínculo social básico constituído a partir da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.

B

A reunião dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

C

A similitude de condições de vida oriunda do trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

D

A semelhança nas circunstâncias de vida resultante da ocupação ou emprego compartilhado em um campo de trabalho comum, associados aos limites de identificação, classe e gênero.

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Q4143562

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143562 Direito do Trabalho

Quanto às regras previstas na CLT referentes à organização sindical, a fim de serem reconhecidas como sindicatos, as associações profissionais devem

A

ter sua base territorial outorgada e delimitada excepcionalmente pelo Ministro do Trabalho.

B

ter um brasileiro nato no exercício do cargo de presidente, e, nos demais cargos de administração, representação por brasileiros.

C

ser reconhecidas e autorizadas pelo Ministro do Trabalho, atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões.

D

instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria profissional representada dentro da base territorial que lhe for determinada.

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Q4143561

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143561 Direito do Trabalho

Os sindicatos desempenham um papel essencial na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, bem como na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Considerando-se o exposto, bem como as disposições do Artigo 513º da CLT, figuram dentre as prerrogativas dos sindicatos o(a)

A

celebração de contratos individuais de trabalho, a fim de garantir maior autonomia ao trabalhador.

B

fornecimento de assistência legal aos membros associados, fazendo valer os direitos do trabalhador.

C

imposição aos órgãos técnicos e consultivos do Estado da solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal que representam.

D

representação, perante as autoridades judiciárias, dos interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

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Q4143557

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143557 Direito do Trabalho

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre

A

número de dias de férias devidas ao empregado.

B

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

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Q3956433

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3956433 Direito do Trabalho

O Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, dispõe, entre outros temas, sobre a CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente, de maneira que a tal Comissão compete

A

avaliar periodicamente a adequação das normas regulamentadoras em relação ao seu objetivo e as oportunidades de melhoria identificadas pelas partes interessadas.

B

propor medidas de compatibilização entre a proteção dos trabalhadores e o desenvolvimento econômico do País e estimular o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores.

C

manifestar-se tempestivamente quanto às convenções, recomendações, resoluções, declarações e protocolos encaminhados ao governo brasileiro pela OIT – Organização Internacional do Trabalho.

D

acompanhar o desenvolvimento, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, dos programas de combate ao trabalho infantil, assim como daquele realizado em condições análogas à escravidão.

E

a promoção da CANPAT – Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho em todo território nacional, cuidando para o atendimento das peculiaridades de cada região do País.

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Q3888068

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888068 Direito do Trabalho

Uma fábrica montadora de automóveis possui 3.500 empregados na sua unidade e chegou o momento de eleger a comissão de representação dos empregados. Para tanto, nove empregados se candidataram na forma da Lei.

Em relação à comissão de representação dos empregados da empresa em questão, assinale a afirmativa correta.

A

Serão eleitos sete membros, que não terão garantia no emprego porque não são dirigentes sindicais.

B

serão eleitos três membros, com mandatos de 2 anos, sendo permitida uma recondução.

C

Serão cinco membros eleitos, com garantia no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

D

Não há limite de membros, daí porque os nove interessados serão eleitos para o mandato de 1 ano.

E

A quantidade é fixa de quatro membros para qualquer empresa com mais de 200 empregados, que serão afastados do serviço.

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Q3666721

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666721 Direito do Trabalho

O art. 2º da Lei 7.783/89 diz que se considera como legítimo o exercício do direito de greve nos casos de suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviço a empregador. Considerando os aspectos legais citados, analise as seguintes afirmativas:

I. A greve, em nosso ordenamento jurídico, é um direito social coletivo, conferido aos trabalhadores, porém, excluídos deste direito os trabalhadores subordinados atípicos.
II. Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
III. Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada cessação coletiva do trabalho.
IV. A negociação não é uma condição obrigatória para a utilização do direito de greve.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – IV.

B

III.

C

II – III.

D

I – II.

E

IV.

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Q3510967

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510967 Direito do Trabalho

Em pauta no Congresso Nacional após decisão recente no Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição sindical tem dividido opiniões. Com base no art. 8.º da Constituição Federal brasileira de 1988, a associação profissional ou sindical é livre, tendo-se observado que:

A

são facultadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de candidatura a cargo de representação sindical.

C

será permitida, em virtude de lei, a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato.

D

tem direito a votar o aposentado filiado, mas não a candidatar-se para ser votado nas organizações sindicais.

E

cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores nas vias judicial e administrativa.

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Q3503132

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de UTI móvel |

Q3503132 Direito do Trabalho

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) fundamental em qualquer ambiente de trabalho para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores. Motoristas de UTI Móvel, por estarem frequentemente expostos a situações de risco, precisam conhecer bem o papel e as funções da CIPA. Analise as seguintes afirmações sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A CIPA é obrigatória para todas as empresas públicas e privadas que possuam empregados registrados sob o regime da CLT.
( ) Uma das funções da CIPA é colaborar no desenvolvimento e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
( ) Todos os membros da CIPA, inclusive o presidente, são eleitos pelos empregados.
( ) As reuniões da CIPA devem ser realizadas mensalmente, sem a necessidade de registro em ata.

A sequência correta é:

A

V-F-F-V.

B

V-F-V-F.

C

F-V-F-V.

D

F-V-F-F.

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Q3501568

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501568 Direito do Trabalho

Em relação aos Acordos e Convenções Coletivas é INCORRETO afirmar que:

A

Os Acordos e Convenções Coletivas são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, com o prazo máximo de duração não podendo ultrapassar 2 (dois) anos. As condições estipuladas em convenção prevalecerão sobre as estabelecidas em acordo, sempre que forem mais favoráveis.

B

No que diz respeito à natureza jurídica dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, a legislação brasileira adotou a teoria híbrida ou mista. De acordo com essa teoria, a norma coletiva representa um tertium genus entre o contrato e a lei. Isso ocorre porque sua formação resulta de um acordo de vontades, e seu conteúdo equivale a uma norma jurídica aplicável aos sujeitos das relações individuais de trabalho.

C

Acordo Coletivo de Trabalho é o ajuste normativo, estabelecido por dois ou mais sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais, que define condições laborais aplicáveis no âmbito das respectivas representações, influenciando as relações individuais de trabalho.

D

Caso uma empresa, em CONSENSO COM OS seus empregados e com a chancela do sindicato, realize um Acordo Coletivo com prazo de vigência indeterminado, o instrumento é inválido naquilo que ultrapassar três anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

Q3501567

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501567 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

B

Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas de paralisação.

C

Telecomunicações, transporte coletivo, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos são exemplos de atividades essenciais, consideradas pela lei.

D

Em regra, é direito dos grevistas a proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador.

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Q3492972

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492972 Direito do Trabalho

De acordo com o que dispõe o Decreto nº 5452/43 (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre EXCETO:

A

Prorrogação da jornada de trabalho em ambientes salubres.

B

Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.

C

Representante dos trabalhadores no local de trabalho.

D

Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.

E

Troca do dia de feriado.

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Q3442214

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Eletricista |

Q3442214 Direito do Trabalho

A CIPA deve promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT), que é um evento voltado para a conscientização dos trabalhadores sobre a importância da segurança e da saúde no trabalho. É CORRETO afirmar que a SIPAT deve contar com a participação de todos os

A

membros da CIPA.

B

empregados da empresa.

C

profissionais de segurança do trabalho.

D

representantes do sindicato.

E

órgãos fiscalizadores.

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Q3434491

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Escriturário |

Q3434491 Direito do Trabalho

Julgue as afirmativas a seguir à luz das disposições do Decreto Lei nº 5.452/1943 (CLT):

I. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

II. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

III. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 60% (sessenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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