A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm pr...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143557 Direito do Trabalho

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre

número de dias de férias devidas ao empregado.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

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